Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'mensalidade de recuperacao'.

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TRF4

PROCESSO: 5005940-81.2020.4.04.9999

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 30/09/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Comprovada a permanência da incapacidade durante o pagamento das parcelas de mensalidade de recuperação, a DIB deve retroagir ao momento de redução do valor do benefício, descontando-se os valores pagos a menor. 3. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 6203251-27.2019.4.03.9999

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 13/08/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE COMPROVADA. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. BENEFICIO RECEBIDO. 1. Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença previsto nos artigos 42 e 59/93 da Lei 8.213/91. 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial realizado em 17/06/2019, atestou que a autora com 57 anos é portadora de artrose, hérnia de disco lombar e cervical, caracterizadora de incapacidade laborativa total e permanente desde 2005. 3. Em consulta ao extrato do sistema CNIS/DATAPREV, verifica-se que a autora recebeu aposentadoria por invalidez no período de 05/06/2009 a 04/07/2018, momento em que foi realizada revisão e aplicada mensalidade de recuperação de 18 meses até 04/01/2020. 4. Desse modo, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora ao benefício de aposentadoria por invalidez a partir da cessação indevida (04/07/2018), compensando-se os valores recebidos a título de mensalidade de recuperação. 5. Apelação parcialmente provida.
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TRF4

PROCESSO: 5019937-34.2020.4.04.9999

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 15/12/2020

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. DESCONTO. CABIMENTO. 1. Concedido o benefício de auxílio-doença com termo inicial a partir da data da cessação da aposentadoria por invalidez e constatado o recebimento de parcelas de mensalidade de recuperação por 18 meses, devem ser descontadas as parcelas já recebidas no cálculo do benefício devido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0013547-68.2017.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO

Data da publicação: 06/07/2017

PREVIDENCIÁRIO . MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. DIB. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. No caso dos autos, restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurado, em consonância com os documentos de fls. 51/52. No tocante à incapacidade, o sr. perito concluiu que a parte autora é portadora de doença que causa incapacidade total e definitiva para suas funções habituais (fls. 80/98). Deste modo, do exame do conjunto probatório, concluiu-se que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. 3.Verifica-se que a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença até 29/11/2013, quando passou a receber a mensalidade de recuperação (NB 1210238486). Assim, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir do momento em que a Autarquia passou a realizar os pagamentos de mensalidade de recuperação (25/11/2013), (fl. 54), tendo em vista que não houve recuperação da parte autora, descontados os valores recebidos. 4. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 5. Remessa oficial e Apelação desprovidas. Consectários legais fixados de ofício.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5019257-71.2018.4.03.0000

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

Data da publicação: 11/03/2019

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. SEM URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. - Compulsando os autos, verifico que a autora, nascida em 29/08/1974, afirma ser portadora de transtorno depressivo recorrente e sintomas psicóticos, encontrando-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho. - A requerente encontra-se recebendo o benefício de aposentadoria por invalidez, como mensalidade de recuperação até 22/11/2019. - Não há urgência a justificar a concessão da tutela prevista no art. 300, do CPC. - Agravo de instrumento provido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5003821-10.2017.4.04.7104

ADRIANE BATTISTI

Data da publicação: 16/05/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. LAUDO MÉDICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS. 1. O acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. 2. A desconsideração do laudo somente se justifica por significativo contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam seguramente indicativos da incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 3. Se houve a conclusão administrativa de capacidade laboral, não há motivo para que não sejam aplicadas as regras estabelecidas no inc. II do art. 47 da Lei 8.213/91. 4. Difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. 5. Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29 de junho de 2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados de forma equivalente aos aplicáveis à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5015901-40.2021.4.04.7112

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 15/12/2022

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. INDEVIDOS. 1. A impetração de mandado de segurança exige a juntada aos autos de prova pré-constituída, com aptidão para demonstrar a violação ao direito alegado pelo impetrante, em razão do próprio procedimento, que não admite dilação probatória. 2. É indevido o pagamento retroativo das parcelas suspensas, porquanto o "mandamus" não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais quanto a período pretérito (Súmula nº 271 do STF).
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TRF4

PROCESSO: 5017968-81.2020.4.04.9999

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 08/10/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOR QUE RECEBEU MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. REDEFINIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ATRIBUIÇÃO. 1. Constatado que o autor manteve-se incapaz para o labor desde 2007, permanecendo inapto no momento em que começou a receber as mensalidades de recuperação de sua aposentadoria por invalidez, tem-se que o marco inicial do benefício, ou seja, o restabelecimento da referida aposentadoria deve recair na data em que teve início a mensalidade de recuperação, tal como requerido na inicial, e não somente em 10/06/2020, como constara na decisão embargada. 2. As prestações auferidas pelo autor, a título de mensalidade de recuperação, devem ser deduzidas da conta exequenda, na fase de cumprimento de sentença. 3. Embargos de declaração acolhidos, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes no que diz respeito ao marco inicial do benefício.
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TRF4

PROCESSO: 5022703-60.2020.4.04.9999

ROGER RAUPP RIOS

Data da publicação: 09/11/2021

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. INADEQUAÇÃO. PAGAMENTOS DE PARCELAS ATRASADAS. A mensalidade de recuperação deve incidir quando há recuperação da incapacidade, o que não ocorreu nos autos. Desse modo, deve ser considerada como data de cessação do benefício a data em que a aposentadoria por invalidez deixou de ser paga, em sua íntegra, e não o término do recebimento da mensalidade de recuperação.
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TRF4

PROCESSO: 5029905-25.2019.4.04.9999

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 15/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO. TERMO INICIAL. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Caracterizada a incapacidade laborativa da segurada, com possibilidade de tratamento e recuperação da sua capacidade laboral, mostra-se correta a concessão do benefício de auxílio-doença. 3. Considerando a possibilidade de tratamento, a concessão de aposentadoria por invalidez é medida prematura. 4. Constatada a incapacidade em data anterior à cessação da mensalidade de recuperação, deve ser concedido à requerente o valor integral do auxílio-doença a partir da DII.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5008629-97.2018.4.04.7112

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 26/08/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. 3. Havendo constatação pericial de recuperação da capacidade laboral, o ato administrativo que suspendeu o benefício, com mensalidade de recuperação, se reveste de legalidade, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. Majoração dos honorários advocatícios, com a suspensão da exigibilidade, em razão da A.J.G.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5016411-81.2018.4.03.0000

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

Data da publicação: 08/03/2019

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. SEM URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. - A autora, nascida em 23/10/1966, afirma ser portadora de lesões no nervo cubital (ulnar), dor crônica poliarticular e miofascial generalizada, escoliose, espondilodiscopatia lombar e poliartrite inflamatória, encontrando-se total e permanentemente incapacitada para o trabalho. - Consta dos autos eletrônicos comunicação de decisão, informando que foi realizada perícia administrativa, em 04/04/2018, na qual foi constatada a cessação da incapacidade. Não obstante, a Autarquia programou a data de cessação do benefício para 04/10/2019, conforme consulta ao sistema Dataprev juntada aos autos originários. - Não há urgência a justificar a concessão da tutela prevista no art. 300, do CPC. - Agravo de instrumento improvido.
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TRF1

PROCESSO: 1018013-40.2020.4.01.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR

Data da publicação: 10/06/2024

PREVIDENCIÁRIO. RGPS. RURAL. PAGAMENTO DE MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. PERÍCIA REALIZADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO ATIVO. SENTENÇA REFORMADA.1. A concessão do benefício previdenciário ou o reconhecimento de tempo de serviço em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (testemunhal com ao menos início de provamaterial contemporânea à prestação laboral), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991).2. Os benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade (aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária) são devidos ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, quefique incapacitado para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos, que comprove o cumprimento de carência e demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, 15, 25, 26, 42, 59 e demais dispositivos conexos da Lei8.213/91).3. Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado da parte autora uma vez que recebe recuperação das mensalidades de aposentadoria por invalidez desde 06/2019, com cessação prevista para 21/05/2020, nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, conformecomprovado no CNIS4. A perícia médica confirmou a situação temporária da incapacidade, o que corrobora com a medida adotada pelo INSS de manter o benefício de aposentadoria por invalidez, por 18 meses.5. O benefício ativo implantado pelo INSS em favor da parte autora é mais vantajoso que o benefício de auxílio-doença reconhecido pelo juízo de origem, portanto deve-se manter a aposentadoria por invalidez (NB 1715718159) até a cessação programada.6. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, c/c art. 1.013, §3º, I, do CPC.7. Inversão do ônus sucumbencial, para condenar a parte autora recorrida em honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do disposto no art. 98, caput e §§ 2º e 3º, doCPC.8. Apelação do INSS provida. Recurso adesivo da parte autora não provido. Sentença reformada.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5000340-63.2016.4.03.6114

Desembargador Federal ANA LUCIA JORDAO PEZARINI

Data da publicação: 11/06/2018

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. ART. 47 DA LEI N. 8213/91. OMISSÃO VERIFICADA. Infere-se do texto legal que a mensalidade de recuperação é devida ao segurado aposentado por invalidez - precedida ou não de auxílio-doença, que recupera a capacidade laboral. E este não é o caso da Embargante, cujo requerimento de auxílio-doença lhe foi negado tanto na seara administrativa como no átrio judicial, com base nas perícias médicas realizadas. Embargante jamais usufruiu do benefício de aposentadoria por invalidez, não fazendo jus, portanto, ao recebimento da mensalidade de recuperação. Embargos de Declaração acolhidos para sanar a omissão detectada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5015672-11.2018.4.03.0000

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

Data da publicação: 15/02/2019

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. SEM URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. - Compulsando os autos, verifico que o autor, nascido em 21/03/1972, interditado judicialmente, afirma ser portador de transtorno afetivo bipolar, encontrando-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho e para os atos da vida independente. - Consta do Histórico de Perícia Médica – HISMED juntado, que em perícia médica realizada pelo INSS em 07/05/2018, o ora agravante foi diagnosticado com o CID 10 - F31. - Não obstante, a Autarquia programou a data de cessação do benefício para 07/11/2019, conforme documento do CNIS - ID 8669198 dos autos originários. - Não há urgência a justificar a concessão da tutela prevista no art. 300, do CPC. - Agravo de instrumento improvido. - Prejudicados os embargos de declaração.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 5007042-68.2020.4.03.9999

Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA

Data da publicação: 03/03/2021

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.   - São exigidos à concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência ( aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora para as atividades laborais por meio da perícia médica judicial e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício – qualidade de segurado e carência –, é devido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez. - Os valores pagos a menor a título de mensalidade de recuperação deverão ser complementados. - Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e § único do art. 86 do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.  - Apelação não provida.
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TRF4

PROCESSO: 5003494-37.2022.4.04.9999

CELSO KIPPER

Data da publicação: 22/04/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. TERMO INICIAL. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes somente em casos excepcionais. 2. Embargos declaratórios acolhidos, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez desde 05-02-2018, devendo o INSS pagar ao autor as respectivas parcelas, descontados os valores já adimplidos em razão da mensalidade de recuperação.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5794015-19.2019.4.03.9999

Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES

Data da publicação: 24/06/2021

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA . TERMO INICIAL. MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.- Nos estreitos lindes estabelecidos na lei de regência, os embargos de declaração não se prestam à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes os vícios listados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tampouco se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial.- A concessão de efeito infringente é providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição dos declaratórios, o que não é o caso dos autos.- O posicionamento esposado, à unanimidade, por esta e. Nona Turma, assentou-se na jurisprudência deste e. Tribunal, no sentido de que o termo inicial do benefício por incapacidade concedido na via judicial deve ser fixado na data em que o INSS passou a realizar os pagamentos da mensalidade de recuperação da aposentadoria por invalidez precedente, nos casos em que o conjunto probatório dos autos permita concluir que a incapacidade persiste desde então, como sucede na espécie.- Ainda que tenham sido carreados pelo autor, documentos médicos emitidos ulteriormente à perícia realizada na senda administrativa, em 20/03/2018, certo é que estes trazem diagnóstico idêntico àquele que lhe gerou inaptidão laboral apta a amparar a outorga da aposentadoria por invalidez.- O laudo pericial apenas retratou situação ensejadora da outorga da benesse, preexistente à sua confecção.- Quanto ao óbice posto no art. 124 da Lei nº 8.213/91, de percepção conjunta dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o julgado determinou a compensação dos valores já pagos ao vindicante, tanto a título de mensalidade de recuperação, como de quaisquer benefícios não cumuláveis.- Inocorrência de omissão, obscuridade e contradição no julgado, que enfrentou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia.- Incabíveis embargos declaratórios com o fim precípuo de prequestionar a matéria, caso inocorrente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.- Embargos de declaração rejeitados.
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TRF1

PROCESSO: 1001783-62.2021.4.01.3604

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA

Data da publicação: 08/11/2024

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA INCLUSÃO NA MENSALIDADE DE RECUPERAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária,parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente).2. A controvérsia restringe-se à fixação do termo inicial do benefício. A sentença fixou o termo inicial na data da cessação do último benefício (21/03/2020), o autor requer desde (21/09/2018), data na qual, segundo ele, o benefício foi realmentecessado.3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Precedentes.4. Verifica-se pelo CNIS de fls. 37/39, que percebeu auxílio-doença de 27/07/2008 até 31/07/2014 e aposentadoria por invalidez de 01/08/2014 até 21/03/2020, com a situação "recebendo mensalidade de recuperação 18 meses".5. O autor junta comunicado de decisão informando que o benefício seria cessado em 21/09/2018, pois cessada a invalidez, segundo o INSS. A perícia judicial fixou a DII em 31/07/2014, logo o termo inicial do benefício deve ser fixado em 21/09/2018 (datada inclusão na mensalidade de recuperação), descontadas eventuais parcelas já adimplidas administrativamente.6. Termo inicial deve ser fixado em 21/09/2018 (data da inclusão na mensalidade de recuperação), observada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ).7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905).8. Mantidos os honorários advocatícios.9. Apelação da parte autora provida.
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