Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'pedido administrativo'.

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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5005900-90.2019.4.03.6110

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 29/03/2021

E M E N T A ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – APELAÇAO IMPROVIDA. 1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2. A demora no processamento do pedido administrativo foi, obviamente, injustificada, observando-se que a análise conclusiva do pleito administrativo já foi finalizada, com o indeferimento da pretensão autoral (ID 138226225). 3. A r. sentença após regular processamento do feito, concedeu parcialmente a segurança pleiteada na ação, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SOROCABA que adote as medidas necessárias à conclusão do requerimento de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência protocolado em 23/07/2019, sob nº 557.280.016, por HONORIO FRANCISCO DE JESUS, no prazo de 90 (noventa) dias, ratificando a liminar anteriormente concedida (ID 138226226). O prazo de 90 (noventa) dias é razoável. 4. Desse modo, a manutenção integral da r. sentença é medida que se impõe. 5. Apelação do INSS improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5004249-95.2019.4.03.6183

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 29/03/2021

E M E N T A ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – APELAÇAO IMPROVIDA. 1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2. A demora no processamento do pedido administrativo foi, obviamente, injustificada, observando-se que a análise conclusiva do pleito administrativo já foi finalizada, com o indeferimento da pretensão autoral (ID 140013984). 3. A r. sentença, por sua vez, concedeu a segurança pleiteada na ação, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de ratificar integralmente a decisão em que fora deferida a medida liminar (ID 143013999). 4. Consigne-se, pois oportuno, que esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações administrativas de benefícios previdenciários e que eventuais dificuldades administrativas/operacionais não podem servir como justificativa para o atraso despropositado da Autarquia em fornecer posicionamento conclusivo, em período razoável. 5. Apelação do INSS improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001528-49.2020.4.03.6115

Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP

Data da publicação: 06/07/2021

E M E N T A ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.2. A demora no processamento do pedido administrativo foi, obviamente, injustificada, observando-se que já foi concluída a análise da postulação administrativa aos 13/11/2020 (ID 155719050).3. A r. sentença, por sua vez, julgou procedente o processo com exame do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, concedendo a ordem de segurança “para determinar à autoridade impetrada (Gerência da APS de Ribeirão Preto/SP), a decidir ou providenciar que se emita decisão sobre o requerimento administrativo formulado pelo impetrante, em 07/03/2019, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária por eventual descumprimento.” (ID 155719042). O prazo estabelecido pela r. sentença – 30 (trinta) dias – é razoável.4. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações administrativas de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem servir como justificativa para o prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada.5. Remessa oficial improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5007847-57.2019.4.03.6183

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 04/05/2021

E M E N T AADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DURAÇÃO RAZOÁVEL –REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.2. No caso concreto, a demora no processamento do pedido administrativo é, obviamente, injustificada. 3. A r. sentença, após regular processamento, julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu a segurança, reconhecendo o direito da parte impetrante ao processamento da análise e conclusão do pedido no âmbito administrativo em 45 dias (ID 130227402). O prazo estabelecido pela r. sentença — 45 (quarenta e cinco) dias — é razoável. 4. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações administrativas de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem servir como justificativa para o prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada.5. Remessa oficial improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5003013-51.2020.4.03.6126

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 03/05/2021

E M E N T AADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.2. No caso concreto, a demora no processamento do pedido administrativo é, obviamente, injustificada. 3. A r. sentença, após regular processamento, julgou procedente o pedido deduzido na exordial e concedeu a segurança em definitivo para “reconhecer a omissão administrativa e declarar o direito do impetrante de ver processado seu requerimento formulado na seara administrativa e determino que a autoridade impetrada promova a conclusão do requerimento do benefício previdenciário apresentado em 10.07.2019, sob protocolo n. 365705238, finalizando-o ou esclarecendo eventual impedimento em concluí-lo, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta sentença”. (ID 145374482). O prazo estabelecido pela r. sentença — 30 (trinta) dias — é razoável. 4. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações administrativas de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem servir como justificativa para o prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada.5. Remessa oficial improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001126-77.2020.4.03.6111

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 03/05/2021

E M E N T AADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DURAÇÃO RAZOÁVEL - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.2. No caso concreto, a demora no processamento do pedido administrativo é, obviamente, injustificada.3. A r. sentença, após regular processamento, confirmou a liminar antes deferida e concedeu a segurança pleiteada “para o efeito de determinar à autoridade coatora conclua o processo administrativo protocolado pela impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, desde que motivados e, como consequência, declaro extinto o feito, com a resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.” - ID 145533419. O prazo estabelecido pela r. sentença — 30 (trinta) dias — é razoável.4. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações administrativas de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem servir como justificativa para o prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada.5. Remessa oficial improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5004330-39.2019.4.03.6120

Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP

Data da publicação: 07/07/2021

E M E N T AADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.2. A demora no processamento do pedido administrativo foi, obviamente, injustificada, observando-se que já foi concluída a análise da postulação administrativa, com o fornecimento da cópia integral vindicada (ID 145543245).3. A r. sentença, por sua vez, concedeu a segurança e julgou procedente o pedido inaugural, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, “para determinar que a autoridade impetrada que conclua a análise do pedido realizado pelo impetrante e forneça cópia do processo administrativo referente ao NB 025.299.874-0.” (ID 145543256).4. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações administrativas de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem servir como justificativa para o prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada.5. Remessa oficial improvida.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 5001160-94.2020.4.03.6000

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 02/06/2021

E M E N T AADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.2. A demora no processamento do pedido administrativo é, obviamente, injustificada, observando-se que a conclusão do processo administrativo ainda está pendente de conclusão, aguardando o cumprimento de exigências formuladas pela parte impetrada (ID 149762448 – págs. 1/48).3. A r. sentença, por sua vez, concedeu a segurança pleiteada para “garantir à parte impetrada que conclua a análise do processo administrativo supracitado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta Sentença.” (ID 149762440). O prazo concedido pela r. sentença – 3o (trinta) dias – é razoável.4. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações administrativas de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem servir como justificativa para o prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada.5. Remessa oficial improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5016137-82.2020.4.03.6100

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 31/05/2021

E M E N T AADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.2. A demora no processamento do pedido administrativo foi, obviamente, injustificada, observando-se já ter sido concluída a análise da postulação administrativa, com o acolhimento da pretensão autoral (ID 153612002).3. A r. sentença, por sua vez, concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida. (ID 153612005). O prazo estabelecido pela decisão liminar – 15 (quinze) dias – é razoável.4. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações administrativas de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem servir como justificativa para o prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada.5. Remessa oficial improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5000176-53.2021.4.03.6137

Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP

Data da publicação: 05/07/2021

E M E N T AADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.2. A demora no processamento do pedido administrativo foi, obviamente, injustificada, observando-se que a análise do pedido administrativo já foi concluída, com o indeferimento do pedido revisional (ID 159264318).3. A r. sentença, por sua vez, julgou procedente o pedido inicial e concedeu a segurança, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para “DETERMINAR que a autoridade coatora analise e profira decisão em relação ao requerimento administrativo protocolado sob o nº 349212539 referente ao benefício de pensão por morte n.º 21/180.646.868-6, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, nos termos da fundamentação, sob pena de imposição de multa.” (ID 159264304). O prazo estabelecido pela r. sentença – 10 (dez) dias – é razoável.4. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações administrativas de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem servir como justificativa para o prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada.5. Remessa oficial improvida.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 5009003-47.2019.4.03.6000

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 01/06/2021

E M E N T AADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.2. A demora no processamento do pedido administrativo foi, obviamente, injustificada, observando-se que já ocorreu a conclusão da postulação efetuada na seara administrativa, com concessão de aposentadoria por idade em favor da segurada (ID 143904883).3. A r. sentença, por sua vez, confirmou a liminar deferida e manteve a concessão da segurança pleiteada, para o fim de determinar à autoridade impetrada a finalização da análise do requerimento administrativo protocolado sob o nº 270516250, no prazo de 30 (trinta) dias (ID 143904681). O prazo estabelecido pela r. sentença – 30 (trinta) dias – é razoável.4. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações administrativas de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem servir como justificativa para o prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada.5. Remessa oficial improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5002405-32.2020.4.03.6133

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 01/06/2021

E M E N T AADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.2. A demora no processamento do pedido administrativo foi, obviamente, injustificada, observando-se que já foi dado andamento à postulação administrativa, com o agendamento das perícias médica e de avaliação social (ID 153648516).3. A r. sentença, por sua vez, concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, “para determinar que a autoridade coatora adote as providências necessárias para o devido andamento do requerimento referente ao benefício de Aposentadoria por Idade à Pessoa com Deficiência NB 194.293.610-6, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC”. (ID 153648520). O prazo estabelecido pela decisão liminar – 15 (quinze) dias – é razoável.4. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações administrativas de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem servir como justificativa para o prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada.5. Remessa oficial improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001731-38.2020.4.03.6106

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 02/06/2021

E M E N T AADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.2. A demora no processamento do pedido administrativo foi, obviamente, injustificada, observando-se que já ocorreu a conclusão da postulação efetuada na seara administrativa, com concessão de aposentadoria por idade em favor do impetrante (ID 147957840, 147957841 e 147957847).3. A r. sentença, por sua vez, concedeu a segurança “para fins de determinar que a autoridade coatora analise e decida, no prazo de 30 (trinta) dias, o pedido de benefício de aposentadoria por idade requerido pelo impetrante.” (ID 147957838). O prazo estabelecido pela r. sentença – 30 (trinta) dias – é razoável.4. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações administrativas de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem servir como justificativa para o prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada.5. Remessa oficial improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001560-60.2020.4.03.6113

Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP

Data da publicação: 07/07/2021

E M E N T AADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.2. A demora no processamento do pedido administrativo foi, obviamente, injustificada, observando-se que já foi concluída a análise da postulação administrativa, com a concessão da benesse vindicada (ID 157755118).3. A r. sentença, por sua vez, julgou procedente a demanda para conceder a segurança postulada, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando “que a autoridade impetrada adote as medidas que se fizerem necessárias para viabilizar novo acesso ao portal MEU INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como finalize a análise do pedido da parte impetrante (protocolo n. 2059882832), no prazo de 30 (trinta dias) a partir da intimação da presente sentença, devendo ser excluído tão somente o prazo concedido pela administração previdenciária para o cumprimento de providências a serem adotadas pelo próprio interessado.” (ID 157755096). Os prazos estabelecidos pela r. sentença – 15 (quinze) e 30 (trinta) dias, respectivamente – são razoáveis.4. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações administrativas de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem servir como justificativa para o prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada.5. Remessa oficial improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001153-60.2020.4.03.6111

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 01/06/2021

E M E N T AADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.2. A demora no processamento do pedido administrativo foi, obviamente, injustificada, observando-se que já ocorreu a conclusão do processo administrativo em questão, mediante a concessão da pensão por morte vindicada (ID 146334937).3. A r. sentença, por sua vez, concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, “uma vez que a autoridade impetrada analisou e concedeu o benefício de pensão por morte aos impetrantes, NB 1938781409, reconhecendo o pedido formulado nestes autos.” (ID 146334943).4. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações administrativas de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem servir como justificativa para o prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada.5. Remessa oficial improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5011044-41.2020.4.03.6100

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 31/05/2021

E M E N T AADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.2. A demora no processamento do pedido administrativo foi, obviamente, injustificada, observando-se que já ocorreu a conclusão da postulação efetuada na seara administrativa, com a concessão do benefício vindicado (ID 148069376).3. A r. sentença, por sua vez, julgou procedente o pedido inaugural, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar concedida (que já foi cumprida) e concedeu a segurança para determinar que a autoridade proceda à análise conclusiva do processo administrativo nº 2117505896 (NB 21/196.204.071-0), protocolado em 06/04/2020 (ID 148069632). O prazo estabelecido em sede liminar – 10 (dez) dias – é razoável.4. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações administrativas de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem servir como justificativa para o prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada.5. Remessa oficial improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001577-44.2021.4.03.6119

Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP

Data da publicação: 05/07/2021

E M E N T AADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.2. A demora no processamento do pedido administrativo foi, obviamente, injustificada.3. A r. sentença, por sua vez, concedeu a segurança para “determinar à Autoridade impetrada que proceda à análise conclusiva acerca do requerimento de benefício assistencial devido à pessoa portadora de deficiência, apresentado pelo Impetrante em 01/04/2020, recebido sob nº. 1390376555, no prazo máximo de 90 (noventa) dias (dentro do qual deverá ser realizada a perícia social, perícia médica e proferida a decisão).” (ID 159552703). O prazo estabelecido pela r. sentença – 90 (noventa) dias – é razoável.4. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações administrativas de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem servir como justificativa para o prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada.5. Remessa oficial improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5017625-72.2020.4.03.6100

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 01/06/2021

E M E N T AADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.2. A demora no processamento do pedido administrativo foi, obviamente, injustificada, observando-se que já foi concluída a análise da postulação administrativa, com a concessão da certidão revisada requerida (ID 155824581).3. A r. sentença, por sua vez, concedeu a segurança e julgou procedente o pedido inaugural, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, “determinando à autoridade coatora que, não havendo pendências documentais, proceda à análise conclusiva do recurso administrativo da parte impetrante, protocolo nº 136116013, ou requisite os documentos indispensáveis à sua análise.” (ID 155824735). O prazo estabelecido liminarmente – 15 (quinze) dias – é razoável.4. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações administrativas de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem servir como justificativa para o prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada.5. Remessa oficial improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5014239-13.2019.4.03.6183

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 29/03/2021

E M E N T A ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DURAÇÃO RAZOÁVEL –REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 2. No caso concreto, a demora no processamento do pedido administrativo é, obviamente, injustificada. 3. A r. sentença concedeu a segurança para determinar a análise do pedido administrativo. O prazo estabelecido — 30 (trinta) dias - é razoável. 4. Remessa oficial improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5004816-57.2019.4.03.6109

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 01/06/2021

E M E N T AADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.1. “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” – artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.2. A demora no processamento do pedido administrativo foi, obviamente, injustificada, observando-se que já ocorreu a conclusão da postulação efetuada na seara administrativa aos 04/06/2020, consoante informado por meio do documento ID 145634975.3. A r. sentença, por sua vez, concedeu a segurança “para determinar que a autoridade coatora dê andamento ao requerimento administrativo referente ao benefício nº. 155.783.864-7, protocolizado em 18.01.2019 perante a Agência da Previdência Social de Piracicaba, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.” (ID 145634967). O prazo estabelecido pela r. sentença – 45 (quarenta e cinco) dias – é razoável.4. Consigne-se ainda, pois oportuno, que esta Corte firmou entendimento no sentido de que os prazos estipulados na Lei 9.784/99 são plenamente aplicáveis às postulações administrativas de benefícios previdenciários e que as eventuais dificuldades administrativas/operacionais/estruturais da Autarquia não podem servir como justificativa para o prolongamento despropositado da conclusão da postulação administrativa realizada.5. Remessa oficial improvida.
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