Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'pedido de cumulacao de beneficios concedidos antes de 11%2F11%2F1997'.

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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001736-87.2013.4.03.6140

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES

Data da publicação: 21/09/2016

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO . CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS 11/11/1997. IMPOSSIBILIDADE. 1. O E. STJ entende que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997. 2. A aposentadoria da parte autora foi concedida após 11/11/1997. Portanto, impossível a acumulação. 3. Apelação não provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5690036-41.2019.4.03.9999

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES

Data da publicação: 04/05/2021

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO . CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS 11/11/1997. IMPOSSIBILIDADE.1. O E. STJ entende que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997.2. A aposentadoria da parte autora foi concedida após 11/11/1997. Portanto, impossível a acumulação.3. Apelação não provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0012942-30.2014.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES

Data da publicação: 30/09/2016

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO . CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS 11/11/1997. IMPOSSIBILIDADE. 1. O valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º do art. 475 do CPC/73. Reexame necessário não conhecido. 2. O E. STJ entende que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997. 3. A aposentadoria da parte autora foi concedida após 11/11/1997. Portanto, impossível a acumulação. 4. Reexame necessário não conhecido. Apelação provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0029325-83.2014.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES

Data da publicação: 30/09/2016

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO . CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS 11/11/1997. IMPOSSIBILIDADE. 1. O E. STJ entende que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997. 2. A aposentadoria da parte autora foi concedida após 11/11/1997. Portanto, impossível a acumulação. 3. Reexame necessário e apelação providos.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0002812-05.2019.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES

Data da publicação: 12/08/2019

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS 11/11/1997. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1.No caso concreto, apesar do benefício de auxílio acidente ser concedido antes da vedação legal, a concessão da aposentadoria por invalidez ocorreu em momento posterior à edição e vigência da Lei nº 9.528/1997, pelo que a cumulação pretendida se mostra plenamente inviável. 2. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Observância do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 3.Apelação da parte autora não provida.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5004737-03.2015.4.04.7205

LUIZ ANTONIO BONAT

Data da publicação: 16/12/2015

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDASCONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. DECADÊNCIA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.INTERRUPÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . LEI 11.960/2009. 1. Não há reexame necessário na espécie, eis que aquestão de fundo restou decidida pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564354, DJe de 15.02.2011 2. O prazo extintivo de todo e qualquer direito previsto no art. 103, caput, da Lei 8213/91 (redação dada pela MP 1.523-9, de27.06.97, convertida na Lei nº 9528, de 10.12.97, alterada pela MP nº 1.663-15,de 22.10.98, que por sua vez foi transformada na Lei nº 9711 de 20.11.98),somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício previdenciário. 3. O marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da precedente Ação Civil Pública (ACP nº0004911-28.2011.4.03.6183, na qual o INSS foi validamente citado. 4. Fixado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o limitador (teto) é elemento externo à estrutura jurídica do sbenefícios previdenciários, o valor apurado para o salário de benefício integra o patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual todo o excesso que não foi aproveitado em razão da restrição poderá ser utilizado sempre que for alterado o teto, adequando-se ao novo limite. 5. Entendimento que também se aplica aos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, época em que a legislação previdenciária também estabelecia tetos a serem respeitados, no caso o menor e o maior valor teto, aplicáveis ao valor do salário de benefício. 6. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devem ser equivalentes aos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (STJ, REsp 1.270.439/PR,1ª Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013). No que tange à correção monetária, permanece a aplicação da TR, como estabelecido naquela lei, e demais índices oficiais consagrados pela jurisprudência.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0006870-04.2021.4.03.6306

Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA

Data da publicação: 24/07/2022

E M E N T A CUMULAÇÃO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR AFASTADA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 687.813. TEMA 599 DO STF. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO PROCESSUAL. MÉRITO. DECADÊNCIA OPERADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DE 11.11.1997. POSSIBILIDADE. TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001030-96.2016.4.03.6141

JUIZ CONVOCADO OTAVIO PORT

Data da publicação: 18/04/2018

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA ESPECIAL - NATUREZA ESPECIAL DE ATIVIDADES RECONHECIDAS DE 06.03.1997 A 31.03.1997 E DE 01.11.2011 A 28.08.2013. I. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudique a saúde e a integridade física do autor. II. Não é possível reconhecer a alegada insalubridade com base no laudo técnico emprestado, pois as funções exercidas pelo autor e os locais de trabalho são distintos. III. Viável o reconhecimento das atividades exercidas de 06.03.1997 a 31.03.1997 e de 01.11.2011 a 14.10.2013. IV. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0005207-41.2013.4.03.6131

JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS

Data da publicação: 07/03/2018

PREVIDENCIÁRIO . EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE . POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR À LEI Nº 9.528/1997. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009. RE Nº 870.947. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - Possível a cumulação dos benefícios de aposentadoria por invalidez concedida neste pleito com o auxílio-acidente, à vista de que suas concessões foram motivadas por fatos geradores distintos (patologias diversas). - A jurisprudência do e. STJ assentou ser possível a cumulação quando ambos os benefícios tiverem sido concedidos em data anterior à edição da Lei 9.528/97, pois a proibição constante nessa norma somente alcança os fatos posteriores à sua vigência, em respeito ao princípio tempus regit actum. - Fixado no título a correção monetária segundo a legislação superveniente e artigo 454, do Provimento nº 64/2004, da COGE do TRF da 3ª Região, isso torna aplicável a legislação superveniente à data de prolação do v. acórdão (9/10/2006), segundo a tese firmada pelo e. STF, ao decidir o RE n. 870.947, o que também se verifica quanto ao percentual de juro mensal, porque o decisum foi prolatado sob a égide do Código Civil de 2002, o que não exclui a Lei n. 11.960/2009. - Bem por isso, resta dar cumprimento às teses firmadas pelo e. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE n. 870.947: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." - Constando as teses da respectiva ata de julgamento (Ata nº 27), a qual foi devidamente publicada no DJe nº 216, divulgado em 22/4/2017, estas valem como acórdão, consoante o disposto no artigo 1.035, § 11, do CPC, de modo que devem ser observadas nos termos determinados pelos artigos 927 e 1.040 do CPC. - No caso concreto, os valores atrasados deverão ser corrigidos segundo a aplicação da Resolução n. 267/2013 do CJF (INPC), o qual não contraria a tese firmada no RE 870.947. - Fixação do total devido à parte embargada, consoante planilha que integra esta decisão. - Apelação conhecida e parcialmente provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0000539-78.2013.4.03.6114

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES

Data da publicação: 21/09/2016

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO . CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS 11/11/1997. IMPOSSIBILIDADE. VALORES CUMULATIVAMENTE RECEBIDOS. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ DA PARTE AUTORA E CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. 1. O E. STJ entende que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997. 2. A aposentadoria da parte autora foi concedida após 11/11/1997. Portanto, impossível a acumulação. 3. Por terem natureza alimentar, os benefícios previdenciários recebidos de boa-fé não estão sujeitos a repetição de indébito. 4. Apelação parcialmente provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0036491-40.2012.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO

Data da publicação: 17/07/2017

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/97, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA (11/11/1997). MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGADO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. 1 - O autor recebeu auxílio-acidente em 19/11/1981, sob a vigência da Lei nº 6.367/76, a qual, no parágrafo único do art. 9ª, dispunha que o "benefício cessará com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão". 2 - Com o advento da Lei nº 8.213/91, referido benefício foi incorporado pelo auxílio-acidente, encontrando previsão no artigo 86, cuja redação originária possibilitava seu recebimento em conjunto com o salário ou concessão de outro benefício. 3 - A vedação à percepção cumulativa sobreveio com a edição da Medida Provisória 1.596-14/97, que posteriormente foi convertida na Lei nº 9.528/97. 4 - A matéria encontra-se sedimentada no C. Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp nº 1.296.673/MG de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, (...) promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (REsp 201102913920, Herman Benjamin, STJ - Primeira Seção, DJE Data:03/09/2012). 5 - Tendo tendo em vista que o auxílio-acidente foi concedido em 19/11/1981 (fl. 11) e a aposentadoria por invalidez acidente em 19/02/1988 (fl. 12), datas anteriores à alteração do art. 86, §§2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, em tese, seria possível a cumulação dos benefícios. 6 - No entanto, em se tratando de aposentadoria por invalidez, a acumulação com o auxílio-acidente somente é permitida se o fator gerador que originou os benefícios for diverso, ainda que a lesão tenha surgido antes da edição da Medida Provisória 1.596-14/1997. Precedente do C. STJ. 7 - Conforme consta no histórico do laudo pericial, realizado em 26/01/2012 (fls. 48/51), o demandante apresentou registo na carteira no período de 1º/03/1980 a 19/11/1981 - fato confirmado pelo CNIS de fl. 26 - esclarecendo que "não trabalhou mais para terceiros desde então e que está aposentado por invalidez desde 1988. Refere impossibilidade para o trabalho devido a dores nas costas. Refere que em 1980 apresentou queda de cima de um caminhão. Refere ter apresentado hérnia de disco e que foi submetido a tratamento cirúrgico em agosto de 1980". Na discussão, o profissional médico assinalou que "o autor apresentou avaliação do INSS onde há informação deste acidente e de trauma na coluna vertebral", concluindo ser provável o nexo causal entre o acidente e a incapacidade. 8 - Destarte, infere-se que os benefícios decorreram da mesma moléstia, sendo, portanto, incabível a acumulação pretendida. 9 - Apelação do INSS e remessa necessária providas. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos. Revogado os efeitos da tutela antecipada.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0003920-62.2005.4.03.6183

DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA

Data da publicação: 12/08/2015

PREVIDENCIÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA . ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11/11/1997). 1. O Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo decidiu que após a alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/1991, promovida pela MP nº 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, só haverá possibilidade de cumulação dos benefícios se ambos forem deferidos anteriormente à edição desta lei. 2. A impetrante recebeu o benefício de auxílio-acidente (NB 110.156.113-8/94), em 22/05/1998, e aposentadoria por tempo de contribuição (NB 125.538.143-5), em 22/03/2005. Assim, é improcedente o pedido inicial, pois incontroversos os fatos de que ambos os benefícios foram concedidos após 11/11/1997, data da entrada em vigor da Lei 9528/97. 3. Apelação desprovida.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5001606-06.2018.4.04.7014

RÔMULO PIZZOLATTI

Data da publicação: 15/07/2020

IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEFICITS. DEDUÇÃO. LIMITE. LEI Nº 9.532, DE 1997, ARTIGO 11. É infundada a pretensão de deduzir contribuição extraordinária a entidade de previdência privada, instituída para cobrir deficits do correspondente plano de previdência complementar, além do limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, conforme previsto no artigo 11 da Lei nº 9.532, de 1997.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5005319-19.2018.4.04.7004

RÔMULO PIZZOLATTI

Data da publicação: 09/12/2020

IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEFICITS. DEDUÇÃO. LIMITE. LEI Nº 9.532, DE 1997, ARTIGO 11. É infundada a pretensão de deduzir contribuição extraordinária a entidade de previdência privada, instituída para cobrir deficits do correspondente plano de previdência complementar, além do limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, conforme previsto no artigo 11 da Lei nº 9.532, de 1997.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5002578-21.2017.4.03.6114

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 21/08/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA DE 03/03/1997 A 17/11/2003. 1. Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Esclareço que a apelação do INSS traz razões fáticas e jurídicas associadas à matéria decidida na sentença recorrida, qual seja, o reconhecimento da atividade especial no período de 05/08/1996 a 02/09/2017, atendendo assim o princípio da dialeticidade e, por isso, foi conhecida. 3. Cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 4. Desse modo, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. 5. Conforme a conclusão complementar do laudo técnico pericial juntado aos autos (item IV – 62941552 p. 1/13), in verbis: “(...) Em face do exposto, em conformidade com o Decreto 2.172 de 06/03/1997, que vigorou até 06/05/1999 e Decreto 3.048 de 07/05/1999, que vigou até 19/11/2003, quando foi alterado pelo Decreto 4.882 de 19/11/2003, ao não ter havido exposição a agentes agressores que o estivessem ali inseridos, conclui este Perito não ter estado o requerente submetido à classificação de atividade insalubre, com submetimento à classificação de tempo de trabalho mínimo de 25 anos, por todo o período laboral compreendido de 03/03/1997 a 17/11/2003, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente nas condições avaliadas. ” 6. No que concerne aos honorários advocatícios, verifico que foram fixados conforme entendimento desta Turma, observando-se os termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil e o disposto na Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, não havendo reparo a ser efetuado. 7. Quanto ao prequestionamento de matéria ofensiva aos dispositivos de lei federal e a preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há para ser discutido ou acrescentado nos autos. 8. Embargos de declaração rejeitados.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0038220-96.2015.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES

Data da publicação: 22/02/2019

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA PELO INSS. NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS 11/11/1997. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. CPC 1973. 1.Tendo sido concedida a aposentadoria por invalidez em 06.11.2004, e o procedimento de revisão administrativa sido iniciado em 20.03.2012, não se consumou o prazo decadencial de 10 anos para a Autarquia federal rever o ato administrativo. 2.No caso, apesar do benefício de auxílio acidente ser concedido em 01.07.1983, antes da vedação legal, a concessão da aposentadoria por invalidez ocorreu em 06.11.2004, momento posterior à edição e vigência da Lei nº 9.528/1997, pelo que a cumulação pretendida se mostra plenamente inviável. 3.Honorários de advogado mantidos. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Sucumbência recursal. Enunciado Administrativo n° 7/STJ. 4.Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora não provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0025038-43.2015.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO

Data da publicação: 16/08/2017

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE . PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/97, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA (11/11/1997). POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. RESTABELECIMENTO DEVIDO. DIB. DATA DA CITAÇÃO. DEMORA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Descabida a remessa necessária. A r. sentença condenou o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-acidente desde a citação (10/04/2010 - fl. 25). Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício até a data da prolação da sentença - 10/06/2014 (fl. 124) - passaram-se 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses, totalizando, assim, 50 (cinquenta) prestações, que, mesmo que devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, sobretudo tendo em conta o histórico de créditos de fl. 112. 2 - Preliminar de decadência afastada. Não se trata de revisão do ato de concessão de benefício, mas de restabelecimento de auxílio-suplementar. Inteligência do art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente do c. STF, no RE nº 626.489/SE. 3 - O autor recebeu auxílio-suplementar em 15/10/1984, sob a vigência da Lei nº 6.367/76, a qual, no parágrafo único do art. 9ª, dispunha que o "benefício cessará com a aposentadoria do acidentado e seu valor não será incluído no cálculo de pensão". 4 - Com o advento da Lei nº 8.213/91, referido benefício foi incorporado pelo auxílio-acidente, encontrando previsão no artigo 86, cuja redação originária possibilitava seu recebimento em conjunto com o salário ou concessão de outro benefício. 5 - A vedação à percepção cumulativa sobreveio com a edição da Medida Provisória 1.596-14/97, que posteriormente foi convertida na Lei nº 9.528/97. 6 - A matéria encontra-se sedimentada no C. Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp nº 1.296.673/MG de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido a sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, (...) promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (REsp 201102913920, Herman Benjamin, STJ - Primeira Seção, DJE Data:03/09/2012). 7 - Tendo em vista que o auxílio-suplementar foi concedido em 15/10/1984 (fl. 21) e a aposentadoria por tempo de contribuição em 05/05/1993 (fls. 22 e 95), datas anteriores à alteração do art. 86, §§2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, possível a cumulação, fazendo a parte autora jus ao restabelecimento do beneplácito. 8 - O termo inicial do restabelecimento deve ser mantido tal como fixado, na data da citação, em 14/04/2010 (fl. 25), não obstante a cessação ter sido indevida. A alteração se justifica uma vez que o auxílio-suplementar findou-se por ato da auditoria em 26/10/2006 (fl. 21) e a parte somente ingressou com a presente demanda em 25/02/2010 (fl. 02), de modo que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou mais de 03 (três) anos para judicializar a questão. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 9 - Acresça-se não se olvidar da decisão do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, que ressalvou a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. 10 - O ponto, aqui, consiste na demora do demandante em ajuizar a ação, tendo, conforme salientou o douto magistrado sentenciante, "mostrado desinteresse para reaver seu benefício cessado injustamente" (fl. 123). 11 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 12 - Já a correção monetária dos valores em atraso também deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 13 - Redução da verba honorária para 10% (dez por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente (§4º, do art. 20 do CPC/73). 14 - Remessa necessária não conhecida. Preliminar do INSS de decadência rejeitada. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5001010-45.2010.4.04.7000

MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

Data da publicação: 25/11/2020

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA STJ 694. RUÍDO. PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. LIMITE DE TOLERÂNCIA 90 DB. 1. Tema STJ 694 - O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). 2. Efetuada retratação quanto ao tema proposto, constata-se que o segurado, ainda assim, tinha direito à aposentadoria especial, pois permanece hígido o reconhecimento da especialidade em face da exposição à eletricidade acima de 250 volts.
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