Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'pedido de negativa de seguimento ao recurso extraordinario'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "pedido de negativa de seguimento ao recurso extraordinario"

TRF4
(PR)

PROCESSO: 0001974-54.2009.4.04.7002

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Data da publicação: 08/11/2017

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA STF 482. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. No caso da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença, existe tema específico a tratar da questão, ao mesmo tempo em que se desconhece haja determinação, no julgamento do paradigma do Tema 20, para o Tema 482 ser substituído pela aplicação do Tema 20. 2. Agravo interno desprovido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5005641-96.2010.4.04.7108

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Data da publicação: 29/09/2017

DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. 1. O novo Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para a decisão do Vice-Presidente que nega seguimento ou sobresta os recursos especial e/ou extraordinário. 2. O Vice-Presidente do Tribunal recorrido deverá, nos termos do inc. I do art. 1.030 do CPC, negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. A norma processual determina, neste caso, a decisão de negativa de seguimento, não se tratando de faculdade, mas de imposição legal. 3. Não há necessidade de se aguardar a publicação da decisão que não reconheceu a repercussão geral, nem mesmo o trânsito em julgado de recurso extraordinário paradigma, a fim de negar seguimento ao recurso da parte interessada, conforme entendimento assente no STF. 4. Agravo interno desprovido.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5008865-43.2013.4.04.7009

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Data da publicação: 25/08/2017

DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. 1. O novo Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para a decisão do Vice-Presidente que nega seguimento ou sobresta os recursos especial e/ou extraordinário. 2. O Vice-Presidente do tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. 3. Não há necessidade de se aguardar a publicação da decisão que não reconheceu a repercussão geral, nem mesmo o trânsito em julgado de recurso extraordinário paradigma, para que surta seus efeitos. 4. Agravo interno desprovido.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5040537-96.2013.4.04.7000

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Data da publicação: 26/02/2018

DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. 1. O novo Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para a decisão do Vice-Presidente que nega seguimento ou sobresta os recursos especial e/ou extraordinário. 2. O Vice-Presidente do Tribunal recorrido deverá, nos termos do inc. I do art. 1.030 do CPC, negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. A norma processual determina, neste caso, a decisão de negativa de seguimento, não se tratando de faculdade, mas de imposição legal. 3. Agravo interno desprovido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5002214-47.2017.4.04.7108

FERNANDO QUADROS DA SILVA

Data da publicação: 26/08/2021

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO VICE PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. 2. A decisão alinha-se com o entendimento do STJ e STF na análise dos paradigmas, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5007265-63.2017.4.04.7100

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Data da publicação: 27/04/2018

DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. 1. O novo Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para a decisão do Vice-Presidente que nega seguimento ou sobresta os recursos especial e/ou extraordinário. 2. O julgamento do RE 564.354 não impôs limitações temporais quanto à data de início de benefício, de forma que o Tema nº 76 deve ser aplicado independentemente deste marco. 3. O fato de o benefício ter sido concedido antes da Constituição atual não faz o caso dos autos divergir do Tema nº 76, impondo-se, pois, a aplicação do referido entendimento, conforme já decidiu o STF (RE 959061). 4. Agravo interno desprovido.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5058790-35.2013.4.04.7000

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Data da publicação: 29/09/2017

DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. 1. O novo Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para a decisão do Vice-Presidente que nega seguimento ou sobresta os recursos especial e/ou extraordinário. 2. O Vice-Presidente do Tribunal recorrido deverá, nos termos do inc. I do art. 1.030 do CPC, negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. A norma processual determina, neste caso, a decisão de negativa de seguimento, não se tratando de faculdade, mas de imposição legal. 3. Não cabe a esta Corte rediscutir o mérito da questão decidida no recurso paradigma, devendo limitar-se a verificar a adequação entre o julgado do Regional e o decidido nos representativos de controvérsia.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5053401-94.2012.4.04.7100

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Data da publicação: 29/09/2017

DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. 1. O novo Código de Processo Civil prevê a figura do agravo interno para a decisão do Vice-Presidente que nega seguimento ou sobresta os recursos especial e/ou extraordinário. 2. O Vice-Presidente do Tribunal recorrido deverá, nos termos do inc. I do art. 1.030 do CPC, negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. A norma processual determina, neste caso, a decisão de negativa de seguimento, não se tratando de faculdade, mas de imposição legal. 3. Não há necessidade de se aguardar a publicação da decisão que não reconheceu a repercussão geral, nem mesmo o trânsito em julgado de recurso extraordinário paradigma, a fim de negar seguimento ao recurso da parte interessada, conforme entendimento assente no STF. 4. Agravo interno desprovido.
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