Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'peticao de manifestacao em processo judicial'.

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Pesquise também petições previdenciárias sobre "peticao de manifestacao em processo judicial"

TRF4
(RS)

PROCESSO: 5010653-55.2023.4.04.7102

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 28/06/2024

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ATIVO. RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. 1. A norma constitucional, por força da EC nº 45/04, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Carta Magna ainda estabelece que a Administração Pública tem o dever de obediência a inúmeros princípios, dentre eles, a legalidade e a eficiência (art. 37, caput). 2. Havendo aposentadoria concedida em processo judicial, caso a parte opte pela não implantação para postular na via administrativa nova aposentadoria, deve fazer nos autos do processo que concedeu o benefício. Por isso, não se mostra adequada a via do mandado de segurança.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5019566-92.2018.4.03.0000

Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO

Data da publicação: 09/11/2018

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VALORES EM ATRASO. I – Em que pese a decisão agravada estar denominada de "despacho", trata-se, na realidade, pela natureza do assunto lá tratado, de decisão interlocutória, sendo, portanto, cabível o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, CPC, e conforme entendimento jurisprudencial (RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.082 – GO, Relator: Min. Nancy Andrighi, STJ – Terceira Turma, DJE Data: 10.04.2017). II - A execução foi extinta somente com relação aos valores em atraso (e já pagos) de 29.11.2011 (DIB) a 22.05.2013, mas não relativamente às parcelas devidas de 23.05.2013 a 31.01.2015, já que o benefício somente foi implantado em 01.02.2015, pelo que deve prosseguir em seus ulteriores termos, sob pena de desobediência ao título executivo judicial. III - Agravo de instrumento interposto pela parte autora provido.
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TRF4

PROCESSO: 5015677-35.2020.4.04.0000

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 21/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REALIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA EM PROCESSO JUDICIAL. Promovida a ação judicial, a produção de prova testemunhal deve ocorrer perante o juiz da causa, em audiência de instrução e julgamento (art. 453 do Código de Processo Civil), ressalvadas as exceções legais, sendo descabido delegar à autoridade administrativa o ato que deve ser praticado pelo magistrado.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5002384-85.2023.4.04.7115

HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

Data da publicação: 28/06/2024

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. IMPOSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS. RECONHECIMENTO EM PROCESSO JUDICIAL. OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A norma constitucional, por força da EC nº 45/04, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Carta Magna ainda estabelece que a Administração Pública tem o dever de obediência a inúmeros princípios, dentre eles, a legalidade e a eficiência (art. 37, caput). 2. Havendo períodos reconhecidos em processo judicial, inclusive objeto do cumprimento de sentença, a averbação dos períodos deve ser procedida nos autos do cumprimento de sentença do processo que reconheceu os períodos. Caso já averbados, eventual irregularidade na averbação deve ser discutida nos autos do cumprimento de sentença. Por isso, não se mostra adequada a via do mandado de segurança.
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TRF4

PROCESSO: 5038808-20.2017.4.04.9999

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 05/10/2021

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. IRDR Nº 17. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA JUDICIAL. 1. Não é possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário (IRDR 17 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região). 2. Apelação da autora parcialmente provida para determinar o retorno dos autos à origem para produção de prova testemunhal em audiência e, por consequência, nova sentença.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001546-88.2017.4.03.6143

Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO

Data da publicação: 14/06/2018

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO JUDICIAL. VALORES EM ATRASO. I - De acordo com os dados de consulta processual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifica-se que a parte autora ajuizou, em 26.10.1999, ação em face do INSS, Processo nº 0008431-73.1999.8.26.0320, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Limeira. A sentença de procedência foi mantida por decisão monocrática proferida por esta Corte, no sentido de reconhecer o direito do autor à averbação de períodos de atividade comum, com base em anotação em CTPS, bem como de atividade especial, ante a exposição a agentes nocivos à sua saúde.II - Após o trânsito em julgado da decisão de segunda instância (06.08.2010), o INSS procedeu à revisão do benefício, conforme comunicado acostado aos autos, informando que foi alterado o tempo de serviço do autor de 30 anos, 08 meses e 23 dias para 34 anos, 10 meses e 07 dias, passando a renda mensal de R$ 1.304,60 para R$ 1.800,15. Esclareceu que, conforme orientação da Procuradoria, o novo valor só seria pago a partir de 11/2010.III - Tendo em vista que a decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da ação declaratória, implicou reconhecimento de direito da parte autora que já existia em momento anterior, não é correto o pagamento de diferenças apenas a partir de novembro de 2011. IV - Quanto aos valores em atraso, a presente demanda é o instrumento adequado para o autor pleitear o respectivo recebimento, até porque na demanda proposta em 1999 ele postulou apenas a declaração de tempo de serviço, e não a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria . V - Contudo, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória em 06.08.2010, e que o autor que se manteve inerte até 14.09.2015 (doc. ID 1529515; pág. 04), data da propositura da presente demanda, há que se reconhecer a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento deste feito, pelo que faz jus o requerente ao pagamento das parcelas relativas ao período de 14.09.2010 e a véspera da data do efetivo pagamento (31.10.2010). VI - Apelação da parte autora improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001234-31.2014.4.03.6103

DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

Data da publicação: 29/03/2017

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . REVISIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA EM DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONVERSÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Da análise da sentença proferida no processo que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, bem como do acórdão com trânsito em julgado que a confirmou, verifica-se que não houve pedido de aposentadoria especial, tendo sido analisado apenas o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. II - A especialidade dos períodos reconhecidos na ação de aposentadoria por tempo de contribuição, não pode ser objeto de controvérsia nesta ação, visto que acobertados pela coisa julgada. III - O autor faz jus, portanto, ao benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. IV - Nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, determinada a imediata revisão do benefício. V - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5004162-42.2019.4.03.6183

Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO

Data da publicação: 13/10/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.  CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTA AÇÃO.  INADEQUAÇÃO DA VIA INADEQUADA. - O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/1988) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. - A via mandamental não pode ser usada como substitutivo de medidas próprias que visem dar cumprimento a decisões judiciais, assim como não é sucedâneo recursal. - Apelação desprovida. - Sem honorários de advogado (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009).
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TRF4

PROCESSO: 5037960-28.2015.4.04.0000

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 27/11/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. PROVA PERICIAL NA SEARA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. Optando a parte por ajuizar ação visando ao reconhecimento de direito a benefício previdenciário, toda discussão transfere-se para o âmbito judicial, tornando-se desnecessária a produção de qualquer prova na via administrativa.
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TRF4

PROCESSO: 5034361-66.2024.4.04.0000

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Data da publicação: 12/12/2024

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS RECONHECIDOS EM PROCESSO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. - Havendo reconhecimento judicial quanto aos períodos que integraram a controvérsia na fase de conhecimento, desnecessária a expedição de certidão administrativa. - Acolhida a pretensão e executada a decisão judicial em seus exatos termos no que toca aos respectivos preceitos declaratórios e condenatórios (com os limites decorrentes da opção exercida pelo exequente), não há como se exigir o cumprimento de obrigação de fazer que da decisão judicial não decorre expressamente (expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - CTCCON). A decisão judicial não determinou a expedição de qualquer certidão por parte da administração.
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TRF3

PROCESSO: 5005685-12.2022.4.03.6110

Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA

Data da publicação: 29/10/2024

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL APÓS DIB FIXADA EM PROCESSO JUDICIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE.1. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a aposentadoria especial passou a ser prevista em seu artigo 202, inciso II e disciplinada no artigo 57 da Lei Federal nº 8.213/91, segundo o qual “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, restando assegurado, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). 2. A EC 103/2019, vigente a partir de 13-11-2019, inseriu novas regras no tocante à exigência de idade mínima e à sistemática de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria especial. Contudo, o artigo 3º da nova Emenda assegurou o direito à aposentadoria especial aos segurados que houvessem cumprido as condições anteriormente à sua vigência.3. A nova Emenda também instituiu a regra de transição para os segurados que se encontravam filiados ao RGPS e que não houvessem completado os requisitos até a data de 13-11-2019. A regra de transição, prevista no artigo 214. Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos dos RE’s 381.367/RS, 661.256/SC e 827.833/SC, declarou a constitucionalidade do artigo 18, § 2º da Lei 8.213/1991, afirmando a impossibilidade de o segurado aposentado fazer jus a nova prestação em decorrência do exercício de atividade laboral após a aposentadoria.5. Consolidou-se, deste modo, a impossibilidade de reconhecimento do direito à desaposentação e, após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos, também foi reconhecida a impossibilidade de reaposentação nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou a 'reaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91." (STF, RE’s 381.367/RS, 661.256/SC e 827.833/SC, relator Min. Dias Toffoli, julgados em 26/10/2016; Embargos de declaração julgados em 06/02/2020).6. Sob este prisma, enquanto não houver previsão na legislação brasileira para tal instituto, a decisão judicial que reconhece o direito à desaposentação ou à reaposentação viola o princípio da legalidade, positivado no artigo 5º, II, da Constituição Federal.7. A reafirmação da DER é possível quando, na data do requerimento administrativo, o autor não faz jus ao benefício, uma vez concedida a aposentadoria e transitada em julgado a ação, não serve para a obtenção de benefício melhor, pois isso configuraria desaposentação indireta.8. Recurso da parte autora não provido.
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TRF4

PROCESSO: 5006834-18.2024.4.04.9999

ANA PAULA DE BORTOLI

Data da publicação: 09/10/2024

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). INÍCIO DA INCAPACIDADE DEFINIDO EM LAUDO JUDICIAL DE PROCESSO ANTERIOR. INCAPACIDADE COMPROVADA NO PERÍODO. LAUDO PERICIAL EM PROCESSO DIVERSO. TUTELA ESPECÍFICA. - São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. - Demonstrado através de laudo pericial emitido em processo diverso, transitado em julgado, que a parte autora tem enfermidade que a incapacita temporariamente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser restabelecido o auxílio por incapacidade temporária desde a cessação administrativa. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de auxílio por incapacidade temporária, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5017671-62.2019.4.03.0000

Data da publicação: 20/11/2020

E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. AGRAVO DO INSS PROVIDO EM PARTE. 1. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos.  2. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos desta Egrégia Corte Regional para o esclarecimento dos equívocos ocorridos, bem como para elaboração de novo cálculo. 3. A diligência foi prontamente realizada e retificados os cálculos de liquidação. Desse modo, foram prestadas as informações e elaborados novos cálculos de liquidação, em observância aos termos do r. julgado. 4. No caso, o contador judicial, enquanto auxiliar do Juízo, forneceu contundentes subsídios para que se possa aferir a adequação, ou não, dos cálculos apresentados ao título executivo. 5. Dessa forma, é de se presumir que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial é o que melhor espelha o título executivo. 6. Com relação aos honorários, constata-se que ambas as partes sucumbiram, já que foram acolhidos os cálculos da Contadoria Judicial (ID 132869486). 7. Assim, cabe a condenação das partes ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor correspondente à diferença entre o valor por eles apontado como devido e o valor homologado pelo juízo, de acordo com a previsão dos artigos 85 e 86, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, § 3º do CPC/2015, em relação ao exequente. 8. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.
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TRF1

PROCESSO: 1013266-06.2022.4.01.3200

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA

Data da publicação: 16/10/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA SOB RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODOS SUPOSTAMENTE ESPECIAIS ANALISADOS EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR QUE CONCEDEU BENEFÍCIODIVERSO DO REQUERIDO. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA1. Nas ações previdenciárias, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. (TRF1- AC 0006316-72.2016.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Urbano LealBerquo Neto, Nona Turma, DJE 06/06/2024; TRF1, AC 1032787-39.2020.4.01.3900, Rel. De. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 18/12/2023).2. No caso dos autos, entretanto, os períodos controvertidos já foram objeto de análise nos autos do processo de número 0001453-04.2019.4.01.3200, tal como mencionado pelo juízo a quo na sentença recorrida.3. Há situações em que o segurado pleiteia benefício de aposentadoria especial e o processo é julgado improcedente por insuficiência de provas à caracterização da atividade especial, quando deveria ser julgado extinto sem resolução do mérito nos termosdo que foi decidido pelo STJ no julgamento do RESP 1.352.721 /SP.4. Naqueles casos, porém, o segurado pode proceder à conquista de novas provas ou retificar a documentação anteriormente apresentada ( que contenha algum vicio formal ou material), propor novo requerimento administrativo e, quando este foreventualmenteindeferido, remanescer-lhe-á novo interesse de agir judicial ( devido à nova causa de pedir), sem que se possa falar em coisa julgada, dada as novas provas que foram submetidas à análise da Autarquia Previdenciária.5. Não foi o que a aconteceu no presente caso, em que o período discutido nos autos do processo anterior foi devidamente analisado e houve procedência do pedido para concessão de aposentadoria diversa da pretendida. Em casos como esse, é flagrante ahipótese de coisa julgada, que só poderia ser revertida por competente ação rescisória.6. A sentença recorrida não merece, pois, qualquer reparo.7. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC.8. Apelação do autor improvida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5027197-37.2017.4.04.7100

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 25/04/2019

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO REALIZADO EM PROCESSO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ANTES DE FINDO O PROCESSO DE REABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUADRO INCAPACITANTE. 1. Embora haja sido determinado, em acordo judicial, o pagamento de auxílio-doença até o encerramento de reabilitação profissional, uma vez constatada, mediante perícia médica, a recuperação para a atividade laboral, é cabível a sustação do benefício em data anterior a que foi convencionada. 2. A controvérsia que se instaure quanto a quadro de saúde incapacitante, por requerer dilação probatória, não é passivel de ser eliminada em ação de mandado de segurança. Precedentes.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5007892-31.2017.4.04.7112

LUIZ CARLOS CANALLI

Data da publicação: 20/10/2017

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO DE REABILITAÇÃO. ACORDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO PELO INSS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O cancelamento do benefício de auxílio-doença concedido até o término do processo de reabilitação profissional sem que este tenha sido realizado viola direito líquido e certo do impetrante amparado em acordo judicial transitado em julgado. 2. Sentença reformada.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5007912-04.2021.4.04.7202

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

Data da publicação: 24/11/2021

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Verificado que a DCB somente poderia se dar após procedimento de reabilitação profissional, a cessação do benefício antes da emissão do certificado de reabilitação, ou da prova da recusa do segurado a submeter-se ao processo, configura violação da coisa julgada. 2. Cabível a concessão da segurança para determinar o restabelecimento do benefício a contar da cessão indevida. 3. As Súmulas 269 e 271 do STF vedam tão somente o uso indiscriminado do mandado de segurança como substituto da ação de cobrança, o que é distinto dos efeitos pecuniários decorrentes do próprio objeto da ação quando, por exemplo, o pagamento de valores é decorrência lógica de ordem que determine o restabelecimento de direito cessado ilegal ou abusivamente.
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