Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'preclusao'.

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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0002229-11.2014.4.03.6114

Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON

Data da publicação: 03/03/2021

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. ALEAGAÇÃO DE NOVOS VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSAO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há erro material, ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. A interposição de novos embargos de declaração somente é admitida para sanar eventuais vícios que permaneceram mesmo após o julgamento dos primeiros embargos de declaração e não para suscitar novos vícios já alcançados pela preclusão consumativa. 3. O princípio da unirrecorrebilidade veda a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
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TRF4

PROCESSO: 5007297-96.2020.4.04.9999

FERNANDO QUADROS DA SILVA

Data da publicação: 11/12/2020

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS ENTRE A DATA DA CONTA E EXPEDIÇÃO DA RPV/PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Embora esta Turma entenda que devam ser computados juros de mora no período compreendido entre a data da apresentação da conta e a expedição do pagamento, no caso em apreço operou-se a preclusão. 2. A preclusão, em verdade, apresenta-se como limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, impedindo que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica. 3. No particular, a preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno (a perda do prazo é inércia que implica preclusão).
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TRF4

PROCESSO: 5040830-07.2019.4.04.0000

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 06/03/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. 1. Uma vez decidida a impugnação, com a fixação do quantum debeatur, o executado poderá se valer de todas as instâncias ordinárias e porventura extraordinárias para rediscutir o mérito da decisão, inclusive quanto a pontos que considere omissos. 2. A fase de cumprimento de sentença também se submete ao regramento geral da preclusão, sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 3. Fixados os critérios de cálculo em decisão que julga a impugnação, operada a preclusão, é descabida a sua alteração por decisão posterior.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5024907-36.2017.4.03.0000

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 08/06/2018

E M E N T A     DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVERSÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE CASSADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO TEMPORAL. - Efetivamente, preclusão é a perda da faculdade de praticar algum ato processual, seja pelo decurso do prazo (preclusão temporal), pela prática de ato incompatível com aquele que se pretendia praticar (preclusão lógica) ou quando referir-se à impossibilidade de repetir ou complementar um ato processual já praticado validamente (preclusão consumativa).  - Após proferida a sentença de extinção da execução, peticiona o INSS pleiteando a devolução dos valores pagos por força de tutela posteriormente cassada. -  Em que pese os argumentos do recorrente, fato é que o agravante teve vista dos autos em face da decisão que determinou a conclusão para prolação de sentença de extinção e não pleiteou a referida devolução no momento oportuno, o que resultou na preclusão consumativa do ato. - A decisão que extingue a execução abarca o processo como um todo, sendo descabida a alegação do recorrente de que a mesma se limitaria à obrigação de fazer consistente na averbação dos períodos reconhecidos no título. - Em face da questão processual incidental, prejudicada a análise do mérito concernente ao direito ao ressarcimento das parcelas recebidas a título precário pelo segurado,devendo o interessado se socorrer das vias próprias, visando a referida restituição. - Agravo de instrumento improvido.
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TRF4

PROCESSO: 5018681-51.2018.4.04.0000

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Data da publicação: 04/04/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. Não se operou alegada preclusão relativamente à oportunidade de confutar a pretensão executiva se a intimação do INSS não tinha por finalidade abrir prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC, sendo que somente depois de intimado para tanto o exequente formulou pedido de cumprimento de sentença, juntando a conta de liquidação, em conformidade com o art. 534 do CPC, sendo daí que realmente foi houve formalmente o início do procedimento executivo, abrindo-se os prazos de defesa, com sujeição à ocorrência da preclusão. 2. Como o MM. Juízo a quo, além de não se pronunciar sobre eventuais preclusões, acolheu a alegação do INSS de que não era cabível a execução nos moldes pretendidos, era impositivo que, juntamente com a alegação de preclusão, o exequente-agravante, mercê do princípio da eventualidade, também atacasse o mérito da decisão agravada; não o fazendo, operou-se a preclusão sobre a questão relativa ao direito à execução, invibilizando-se, pois, a discussão sobre o quantum debeatur.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5274313-13.2020.4.03.9999

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

Data da publicação: 03/03/2021

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 2009, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. UNIÃO ESTÁVEL. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER. ART. 1.000 DO CPC/2015. APELAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. - A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1000 e parágrafo único do CPC).  - No presente caso, o ente autárquico assinalou "Pelo INSS não há interesse em recorrer da sentença, pois os autos se encontram suficientemente instruídos. Considera-se que a instrução processual foi devidamente perseguida e o direito do autor demonstrado de forma inequívoca, restando ausente motivação legal para recurso”. - Trata-se de evidente hipótese de preclusão lógica. A esse respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica)", in Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 11ª edição, p. 738. - Tutela antecipada mantida. - Apelação do INSS não conhecida.
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TRF4

PROCESSO: 5032146-74.2016.4.04.9999

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 19/04/2018

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Conforme dispõe o artigo 507, do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." 3. A preclusão consumativa impede a reapreciação da matéria objeto da primeira apelação, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido.
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TRF4

PROCESSO: 5001196-28.2024.4.04.0000

LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE

Data da publicação: 31/07/2024

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ABSORÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Promovido o cumprimento de sentença no ano de 2006 e não tendo o executado alegado as absorções quando intimado para a obrigação de fazer e citado para a obrigação de pagar, resta caracterizada a preclusão. 2. Havendo decisão preclusa reconhecendo a preclusão da matéria, inviável a reabertura do debate.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0007381-32.2011.4.03.6183

Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO

Data da publicação: 05/10/2021

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. REVERSÃO DA ESCOLHA ANTERIOR EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. APELAÇÃO DO CREDOR DESPROVIDA. EXTINTA A EXECUÇÃO.1 - De acordo com o art. 507 do vigente Código de Processo Civil de 2015 (antigo artigo 473 do CPC/73), "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".2 - Significa dizer que, uma vez decidida a questão, acaso a parte inconformada não se insurja tempestivamente por meio do recurso adequado, a matéria restará preclusa, vedada sua rediscussão nos autos.3 - A esse respeito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo ( preclusão lógica )", in Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, 16ª edição, p. 1.342/1.343.4 - Assim, o questionamento que se levanta em sede de apelação encontra-se acobertado pela preclusão lógica, uma vez que o credor já manifestou expressa concordância com a implantação da renda mensal do benefício concedido judicialmente. Tampouco houve qualquer vício de vontade que maculasse o exercício do direito de opção. Realmente, a diferença entre as rendas mensais foi apresentada ao exequente antes que ele tomasse a sua decisão, a fim de que sua escolha fosse livre e consciente.5 - Desse modo, carece de juridicidade o pleito de restabelecimento das partes ao status quo ante ora deduzido. Precedente.6 - Apelação do exequente desprovida.
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TRF4

PROCESSO: 5045814-63.2021.4.04.0000

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 12/03/2022

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO CORRETO. ADIMPLEMENTO DE DIFERENÇAS. PRECLUSÃO. 1. Quanto à implantação do benefício correto, tratando-se de cumprimento de sentença quanto ao dever de implantação de benefício na DIB correta, ainda não cumprido, não há que falar em preclusão, mormente se não houve prolação de sentença extintiva. Neste aspecto, a decisão exequenda tem caráter mandamental, e comporta cumprimento, sob pena de o erro continuar a produzir efeitos, em relação de natureza continuativa. 2. No que concerne, porém, às diferenças relativas ao benefício correto, impõe-se reconhecer a preclusão. Aqui se trata de providência de caráter condenatório e, em relação a ela, houve expressa intimação para manifestação sob pena de reconhecimento de preclusão.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5911703-02.2019.4.03.9999

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 16/12/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO: PRECLUSÃO – RECURSO INADMISSÍVEL.1. Ocorreu a preclusão consumativa, na medida que apelante concordou com os cálculos na fase de cumprimento de sentença.2. A preclusão consumativa impede o conhecimento do recurso. Precedentes do STJ.3. O agravo de instrumento é inadmissível.4. Agravo interno desprovido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5022038-45.2019.4.04.7100

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Data da publicação: 10/11/2020

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. RENÚNCIA TÁCITA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. No caso dos autos, não há que se falar na alegação da ocorrência de preclusão lógica em relação à alegação de coisa julgada formada na ação individual ajuizada pela ora recorrente. Isto porque a coisa julgada é matéria passível de ser conhecida de ofício, nos termos do art. 485, V e § 3º, do CPC. Ainda que se entenda que as matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão lógica e à preclusão consumativa, elas não se sujeitam à preclusão temporal, que é o caso dos autos, eis que a alegação da existência de coisa julgada formada em ação individual ainda não tinha sido discutida. 2. Ao ajuizar ação individual com o mesmo objeto de ação coletiva prévia, o demandante renuncia tacitamente aos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva. 3. No caso dos autos, não há como se imputar a responsabilidade da ciência da ação coletiva à ré. Conforme já salientado na decisão acima transcrita, o escritório de advocacia que representa a ora recorrente é o mesmo do sindicato autor da ação coletiva. Ademais, a decisão proferida na ação individual transitou em julgado, incidindo na espécie, também, o art. 485, V, do CPC.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5022151-96.2019.4.04.7100

MARGA INGE BARTH TESSLER

Data da publicação: 01/07/2020

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. RENÚNCIA TÁCITA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. No caso dos autos, não há que se falar na alegação da ocorrência de preclusão lógica em relação à alegação de coisa julgada formada na ação individual ajuizada pela ora recorrente. Isto porque a coisa julgada é matéria passível de ser conhecida de ofício, nos termos do art. 485, V e § 3º, do CPC. Ainda que se entenda que as matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão lógica e à preclusão consumativa, elas não se sujeitam à preclusão temporal, que é o caso dos autos, eis que a alegação da existência de coisa julgada formada em ação individual ainda não tinha sido discutida. 2. Ao ajuizar ação individual com o mesmo objeto de ação coletiva prévia, o demandante renuncia tacitamente aos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva. 3. No caso dos autos, não há como se imputar a responsabilidade da ciência da ação coletiva à ré. Conforme já salientado na decisão acima transcrita, o escritório de advocacia que representa a ora recorrente é o mesmo do sindicato autor da ação coletiva. Ademais, a decisão proferida na ação individual transitou em julgado, incidindo na espécie, também, o art. 485, V, do CPC.
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TRF4

PROCESSO: 5049537-27.2020.4.04.0000

FERNANDO QUADROS DA SILVA

Data da publicação: 04/02/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA RMI E ATRASADOS DA PARTE EXEQUENTE E INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO DO INSS, POR CONTA DA PRECLUSÃO. 1. O inconformismo do INSS restringe-se a critérios adotados no cálculo do exequente, pontos sobre os quais ocorre a preclusão, não se tratando de matéria a ser apreciada de ofício. 2. A pretensão do INSS esbarra na preclusão temporal: perda do poder processual em razão do seu exercício no momento oportuno, com a renúncia ao prazo para manifestação, considerando que a questão restringe-se a critérios de cálculo. 3. Registra-se que o índice de correção monetária é um critério de cálculo que, mesmo aplicado em desconformidade com o título executivo, não se caracteriza como erro material apto a afastar a preclusão da matéria.
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TRF4

PROCESSO: 5037578-88.2022.4.04.0000

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 11/04/2023

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." (artigo 507 do Código de Processo Civil). 2. Mantida a decisão agravada face à preclusão e ao princípio da segurança jurídica, devendo ser respeitada a coisa julgada formada nos autos.
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TRF4

PROCESSO: 5053904-94.2020.4.04.0000

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 17/06/2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. ART. 507 DO CPC. 1. Nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Tendo as partes concordado com o montante total da dívida requisitado e disponibilizado, não cabe a rediscussão acerca de critérios de cálculo utilizados nas contas, ante a ocorrência da preclusão.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5022113-84.2019.4.04.7100

MARGA INGE BARTH TESSLER

Data da publicação: 01/07/2020

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR. RENÚNCIA TÁCITA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. No caso dos autos, não há que se falar na alegação da ocorrência de preclusão lógica em relação à alegação de coisa julgada formada na ação individual ajuizada pela ora recorrente. Isto porque a coisa julgada é matéria passível de ser conhecida de ofício, nos termos do art. 485, V e § 3º, do CPC. Ainda que se entenda que as matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão lógica e à preclusão consumativa, elas não se sujeitam à preclusão temporal, que é o caso dos autos, eis que a alegação da existência de coisa julgada formada em ação individual ainda não tinha sido discutida. 2. Ao ajuizar ação individual com o mesmo objeto de ação coletiva prévia, o demandante renuncia tacitamente aos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva. 3. No caso dos autos, não há como se imputar a responsabilidade da ciência da ação coletiva à ré. Conforme já salientado na decisão acima transcrita, o escritório de advocacia que representa a ora recorrente é o mesmo do sindicato autor da ação coletiva. Ademais, a decisão proferida na ação individual transitou em julgado, incidindo na espécie, também, o art. 485, V, do CPC.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5003494-59.2020.4.03.0000

Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA

Data da publicação: 20/04/2021

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS MANIFESTADO PELO INSS. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. A decisão agravada não merece reparos, pois a segunda manifestação do INSS é intempestiva, isto é, foi apresentada fora do prazo para a impugnação aos cálculos do exequente. Houve, por isso, preclusão temporal para a alegação de excesso de execução.Além disso, pode-se considerar que, com a primeira manifestação de concordância com os cálculos do exequente, houve preclusão consumativa.O Superior Tribunal de Justiça definiu que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo.Esta Oitava Turma já reconheceu o instituto da preclusão em desfavor da Fazenda Pública.
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TRF4

PROCESSO: 5019676-40.2018.4.04.9999

LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Data da publicação: 29/07/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. 2. A interposição de recursos em dois momentos distintos fere os princípios da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa (TRF4, AC 5033772-41.2015.4.04.7000, 3ª Turma, rel. Des. Federal Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 23/08/2018).
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TRF4

PROCESSO: 5038913-79.2021.4.04.0000

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 18/11/2021

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXEQUENDO E DECISÕES JÁ DEFINITIVAS. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO À FAZENDA. 1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (NCPC , art. 507 e 508). 2. Intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença, os efeitos da preclusão também alcançam a Fazenda.
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