Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'recurso especial representativo de controversia'.

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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5024318-39.2020.4.03.0000

Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA

Data da publicação: 09/12/2020

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. TEMA 998. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA JULGADO. ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS.  1. Embora seja certo que o julgamento de recurso especial afetado como representativo da controvérsia é suficiente para determinar a aplicação da tese firmada e a retomada do curso dos processos suspensos, a hipótese dos autos guarda distinção. 2. o c. Superior Tribunal de Justiça julgou recurso especial paradigma (REsp nº 1.723.181) e firmou tese no Tema 998, segundo a qual "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário , faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.". 3. o INSS interpôs Recurso Extraordinário em face do acórdão que julgou o mencionado REsp, o qual foi admitido pela Vice-Presidência do STJ como representativo da controvérsia, nos termos do Art. 1.036, § 1º do Código de Processo Civil, o que impõe nova suspensão do trâmite de processos que versem sobre a mesma questão repetitiva.  4. Agravo de instrumento desprovido.
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TRF4

PROCESSO: 5005731-83.2018.4.04.9999

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 19/02/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1007. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça concluindo o julgamento do Tema 1007, admitiu a contagem do tempo rural remoto e fixou a seguinte tese: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." 2. possuindo a parte autora a apuração de apenas 57 meses de contribuição de carnê e não havendo reconhecimento de tempo rural, improcede o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida. 3. Constatado que o julgamento proferido por esta Turma não contraria o entendimento pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento dos Recursos Repetitivos Representativos da Controvérsia, afigura-se incabível a aplicação do disposto no artigo 1040, II, do CPC, ao caso.
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TRF4

PROCESSO: 5026263-78.2018.4.04.9999

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 20/11/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1007 NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça concluindo o julgamento do Tema 1007, admitiu a contagem do tempo rural remoto e fixou a seguinte tese: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." 2. Constatado que o julgamento proferido por esta Turma não contraria o entendimento pronunciado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento dos Recursos Repetitivos Representativos da Controvérsia, afigura-se incabível a aplicação do disposto no artigo 1040, II, do CPC, ao caso.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5000569-61.2018.4.03.0000

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES

Data da publicação: 05/04/2019

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO . SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO INSS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Em que pese a fundamentação errônea da decisão que determinou a suspensão do processo,  o assunto tratado nos presentes autos é objeto de outro tema repetitivo, de nº 979/STJ. 2. A controvérsia é a seguinte: "Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário , por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.", em que é representativo da controvérsia o Recurso Especial 1.381.734/RN. 3. Agravo de instrumento não provido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0045281-57.2005.4.03.9999

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES

Data da publicação: 02/03/2021

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . ART. 1040, II DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL 1682678/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RETRATAÇÃO NEGATIVA. CONTAGEM RECÍPROCA. TRABALHADOR RURAL.   1. Consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.682.678/SP, afetado ao tema 609, reconhecido o labor campesino, na condição de segurado especial, em período anterior à vigência da Lei 8.213/891, não pode a autarquia previdenciária esquivar-se em expedir a certidão de tempo de serviço, para mera averbação nos assentos funcionais do servidor, sendo condicionado, para fins de contagem recíproca, no regime próprio, o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, nos termos do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991. 2. Juízo de retratação negativo. Embargos de declaração rejeitados.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001176-29.2004.4.03.9999

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES

Data da publicação: 14/08/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . ART. 1040, II DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL 1682678/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RETRATAÇÃO NEGATIVA. CONTAGEM RECÍPROCA. TRABALHADOR RURAL. 1. Consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o segurado do regime celetista que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991,faz jus à expedição de certidão nesse sentido, independentemente de recolhimento de contribuições. Condição diversa para os servidores estatutários(do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991). 2. Juízo de retratação negativo. Embargos de declaração rejeitados.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0006506-61.2009.4.03.6109

DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS

Data da publicação: 26/09/2016

AGRAVO DO ART. 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO . ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. ANÁLISE CONFORME RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO IMPROVIDO. - No agravo do art. 557, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. - O EPC - equipamento de proteção coletiva ou EPI - equipamento de proteção individual não descaracteriza a atividade especial. Entendimento do REsp 200500142380 e da Súmula 9 da TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. - No julgamento do ARE 664335, o STF fixou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando rediscutir a matéria nele decidida. - Agravo legal improvido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0032295-71.2005.4.03.9999

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES

Data da publicação: 27/08/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . ART. 1040, II DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL 1682678/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RETRATAÇÃO NEGATIVA. CONTAGEM RECÍPROCA. TRABALHADOR RURAL. 1. Consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o segurado do regime celetista que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991,faz jus à expedição de certidão nesse sentido, independentemente de recolhimento de contribuições. Condição diversa para os servidores estatutários(do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991). 2. Juízo de retratação negativo. Embargos de declaração rejeitados.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0009614-86.2013.4.03.6100

Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA

Data da publicação: 14/05/2021

E M E N T A  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO ADEQUADA DOS PARADIGMAS AO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROCEDENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso especial.II. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Paradigma resolvido sob o rito dos recursos repetitivos: REsp nº 1.370.191/RJ - Tema 936.III - Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.IV - Agravo interno improvido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001285-39.2001.4.03.6122

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES

Data da publicação: 14/08/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . ART. 1040, II DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL 1682678/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RETRATAÇÃO NEGATIVA. CONTAGEM RECÍPROCA. TRABALHADOR RURAL. 1. Consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o segurado do regime celetista que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991,faz jus à expedição de certidão nesse sentido, independentemente de recolhimento de contribuições. Condição diversa para os servidores estatutários(do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991). 2. Juízo de retratação negativo. Embargos de declaração rejeitados.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0026926-28.2007.4.03.9999

Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES

Data da publicação: 06/10/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . ART. 1040, II DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL 1682678/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RETRATAÇÃO POSITIVA. CONTAGEM RECÍPROCA. TRABALHADOR RURAL. 1. Consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o segurado do regime celetista que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991,faz jus à expedição de certidão nesse sentido, independentemente de recolhimento de contribuições. Condição diversa para os servidores estatutários(do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991). 2. Juízo de retratação positivo. Embargos de declaração acolhidos em parte.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0019142-09.2016.4.03.0000

Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA

Data da publicação: 03/03/2021

E M E N T A   AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA . CÔMPUTO COMO TEMPO ESPECIAL. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.759.098/RS. RECURSO IMPROVIDO. I – A matéria debatida pela autarquia já se encontra resolvida pelo C. STJ no âmbito do Recurso Representativo de Controvérsia REsp nº 1.759.098/RS, no qual se fixou a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário , faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” II- As alegações relativas à existência de entendimento diverso firmado pelo C. STF e de inexistência de fonte de custeio foram rejeitadas no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp nº 1.759.098/RS (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 09/09/2020, DJe 16/09/2020). III – Agravo interno improvido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5002835-78.2016.4.04.7108

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Data da publicação: 02/09/2016

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador no terço constitucional de férias.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5008790-27.2015.4.04.7205

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Data da publicação: 14/06/2016

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento dos empregados, que antecedem o auxílio-doença, a título de terço constitucional de férias e de aviso prévio indenizado.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5001655-13.2014.4.04.7200

RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Data da publicação: 25/03/2015

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIDA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034-PR, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, ainda que posterior a 28/05/1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. Quanto à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, muito embora viesse adotando entendimento no sentido de seu cabimento em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/1995, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032, diante de recente julgado do STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034-PR, representativo de controvérsia, restou consagrado que, após a Lei 9.032/1995, somente se admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço em condições especiais. 4. Em que pese não faça jus a parte autora à concessão do benefício, tendo sido efetivamente comprovado o labor em condições especiais, deve o INSS promover a averbação de tais tempos de serviço, os quais valerão para todos os fins do Regime Geral da Previdência Social.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0004019-39.2014.4.03.6111

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO

Data da publicação: 04/07/2019

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA) E STF (REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5º, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. 2 - Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça revisitou sua jurisprudência de modo a perfilhar o posicionamento adotado pela Suprema Corte, o que se deu quando do julgamento do RESP nº 1.369.834/SP, resolvido nos termos do artigo 543-C do CPC/73. 3 - No caso em exame, trata-se de pedido concessivo de benefício, não sendo, portanto, a hipótese de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido. Da mesma forma, o pleito não se enquadra nos casos em que notória ou reiterada a resistência autárquica. 4 - A propositura da presente demanda - 09 de setembro de 2014 - se deu posteriormente à conclusão do julgamento citado (03 de setembro de 2014), não se cogitando, portanto, da aplicação das regras de modulação ali contempladas. A hipótese é, mesmo, de extinção da ação. 5 - Apelação desprovida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5021004-50.2015.4.04.7108

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Data da publicação: 09/08/2016

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador a título de aviso prévio indenizado e importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Assim como o aviso prévio indenizado, que não compõe a base de cálculo das contribuições sociais, também inexigível a contribuição previdenciária sobre a parcela relativa ao décimo terceiro salário proporcional.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5002575-75.2014.4.04.7203

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Data da publicação: 16/07/2015

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRISA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em julgamento proferido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, sobre a não incidência de contribuição previdenciária nos valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de afastamento dos empregados, que antecedem o auxílio-doença, a título de terço constitucional de férias e de aviso prévio indenizado.
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