Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'relativizacao do art. 11%2C § 9º%2C i da lei 8.213%2F91'.

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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0013881-68.2018.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO

Data da publicação: 24/08/2018

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, §1º, DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO COMO SEGURADA ESPECIAL. ART. 11, §9º, I, DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido, desde que demonstrado o cumprimento da carência, ao segurado trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, ou 55 anos se mulher (§ 1º, artigo 48 da Lei nº 8.213/91). 2. Por receber benefício de pensão por morte acima do limite estipulado pelo art. 11, §9º, I, da Lei nº 8.213/1991, a parte autora não faz jus à aposentadoria por idade rural. 3. Apelação desprovida.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0008254-61.2015.4.04.9999

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Data da publicação: 15/12/2017

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO. ART. 11, § 9º, I DA LEI 8.213/91. OMISSÃO SUPRIDA. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Hipótese em que a Turma não analisou o fato de a autora receber pensão por morte do marido, em valor equivalente a 1,3 salário mínimo, à luz do disposto no art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91. 3. O referido § 9º foi incluído na Lei de Benefícios pela Lei 11.718, com vigência a partir de 23/06/2008, pouco antes do implemento do requisito etário (16/10/2011) e do requerimento administrativo (05/01/2012), não podendo retroagir para abranger os fatos relativos ao autor precedentes à data da publicação. Portanto, apenas em pequena parte do período de carência havia o impedimento legal. 4. Ademais, a Turma entendeu que a autora não se afastou das lides campesinas, permanecendo nelas até, pelo menos, a data em que completou a idade mínima para a concessão do benefício. O advento do § 9º, I do art. 11 da Lei 8.213/91 somente ao final do período equivalente ao de carência não tem o condão de afastar a conclusão de que, na maior parte do período, a atividade rural era indispensável à sua manutenção e a do grupo familiar. Ainda que assim não fosse, esse curto lapso temporal se enquadraria na descontinuidade admitida no § 2º do art. 48 da LBPS. 5. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, agregar fundamentos ao julgado e para fins de prequestionamento, sem efeitos modificativos.
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TRF4
(PR)

PROCESSO: 5011164-10.2019.4.04.7000

CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Data da publicação: 19/07/2022

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO CINCO PONTOS. ART. 29, §9º, I E ART. 29-C, I DA LEI 8.213/91. 1. O acréscimo de cinco anos ao tempo de contribuição (art. 29, §9º, I, Lei 8.213/91) se dá tão somente para efeito de aplicação do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício e não para cálculo da pontuação (soma da idade + tempo de contribuição) exigida pelo art. 29-C, II da Lei 8.213/91 para exclusão do fator previdenciário. 2. A teor do §3º, do art.29-C, da Lei de Benefícios, somente os professores que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio é que terão direito ao acréscimo de cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição para exclusão do fator previdenciário.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0023853-04.2014.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA

Data da publicação: 27/07/2016

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 11, § 9º, I, DA LEI 8.213/91. QUALIFICAÇÃO COMO SEGURADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Percebendo a autora pensão por morte de valor superior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social, não é possível qualificá-la como segurada especial; não havendo como reconhecer-lhe o direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade nos termos do Art. 143, da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. 2. Agravo desprovido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0007095-83.2015.4.04.9999

ROGERIO FAVRETO

Data da publicação: 13/10/2015

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PENSÃO POR MORTE. QUOTA-PARTE INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. EXCEÇÃO DO ART. 11, VII, § 9º, I, LEI Nº 8.213/91. A trabalhadora rural que percebe pensão por morte em nome próprio e de filho menor, não tem descaracterizada sua condição de segurada especial se a quota-parte que lhe corresponde não excede um salário mínimo. Exceção prevista no art. 11, VII, § 9º, I, da Lei nº 8.213/91.
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TRF4

PROCESSO: 5003774-13.2019.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 01/08/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. RESTABELECIMENTO. PENSÃO POR MORTE DE FILHO. INC. I, DO § 9º, DO ART. 11, DA LEI DE BENEFÍCIOS. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. O simples fato de ter restado reconhecida a dependência econômica da genitora em relação ao filho, para fins de concessão de pensão por morte, não tem o condão de infirmar, necessariamente, a eventual condição de segurada especial daquela para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, porquanto a dependência econômica dos pais em relação ao filho, na hipótese de pensão por morte, não exige que o trabalho do de cujus deste seja a única fonte de renda da família. 2. Nos termos da Súmula nº 41 da TNU, "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". 3. O recebimento de benefício de pensão por morte em valor pouco superior ao salário mínimo não tem o condão de descaracterizar, por si só, a condição de segurada especial, porquanto o regime de economia familiar há de ser aferido mediante análise do contexto socio-econômico e da imprescindibilidade da atividade rurícola desempenhado pela autora para o sustento de sua família.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0031059-64.2017.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI

Data da publicação: 20/06/2018

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE COM APROVEITAMENTO DE TEMPOS DE TRABALHO RURAL E URBANO. LEI Nº 11.718/08. ATIVIDADE PESQUEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ART. 11, § 9º, I, DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DO ENQUADRAMENTO COMO SEGURADA ESPECIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. - A modalidade de jubilamento postulado pela autoria vem consagrado no § 3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, na dicção da Lei nº 11.718/2008, e é, tradicionalmente, denominado híbrido ou misto, haja vista a permissão legislativa quanto à contagem de tempo desempenhado em mister rural, em consórcio a outros interstícios contributivos atinentes a categorias de segurado diversas, de sorte a adimplir, com referido somatório, o lapso de carência, delimitado a partir da aplicação da tabela progressiva constante do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao quesito etário, remanesce assinalado em 65 anos (homem) e 60 anos (mulher). - A autora é titular de pensão por morte, em valor superior ao salário mínimo vigente, o que afasta sua qualificação de segurada especial, nos termos do art. 11, § 9º, I, da lei nº 8213/91. Precedentes desta Corte. - Diante da sucumbência recursal e da regra prevista no § 11 do art. 85 do NCPC, fixo a verba honorária em 12% sobre o valor da causa. - Recurso do INSS provido. Recurso adesivo prejudicado.
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TRF4

PROCESSO: 5025426-23.2018.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 13/12/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PENSÃO POR MORTE. INC. I, DO § 9º, DO ART. 11, DA LEI DE BENEFÍCIOS. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 2. O recebimento de benefício de pensão por morte em valor pouco superior ao salário mínimo não tem o condão de descaracterizar, por si só, a condição de segurada especial, porquanto o regime de economia familiar há de ser aferido mediante análise do contexto socio-econômico e da imprescindibilidade da atividade rurícola desempenhado pela autora para o sustento de sua família. 3. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício.
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TRF4

PROCESSO: 5000161-82.2019.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 30/08/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PENSÃO POR MORTE. INC. I, DO § 9º, DO ART. 11, DA LEI DE BENEFÍCIOS. CUMULABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. É devido o benefício de aposentadoria rural por idade, nos termos dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições quando comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 3. O recebimento de benefício de pensão por morte em valor pouco superior ao salário mínimo não tem o condão de descaracterizar, por si só, a condição de segurada especial, porquanto o regime de economia familiar há de ser aferido mediante análise do contexto socio-econômico e da imprescidibilidade da atividade rurícola desempenhado pela autora para o sustento de sua família. 2. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0014614-46.2014.4.04.9999

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 14/06/2017

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO. ART. 11, § 9º, I DA LEI 8.213/91. OMISSÃO SUPRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Hipótese em que a Turma não analisou o fato de a autora receber pensão por morte do marido, em valor equivalente a 1,4 salário mínimo, à luz do disposto no art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91. 3. O referido § 9º foi incluído na Lei de Benefícios pela Lei 11.718, com vigência a partir de 23/06/2008, cerca de três antes do implemento do requisito etário (20-08-2011) e do requerimento administrativo (22-08-2011), não podendo retroagir para abranger os fatos precedentes à data da publicação. Portanto, dos 15 anos de atividade rural e pesqueira como segurado especial a comprovar, somente em pequena parte desse período havia o impedimento legal. 4. Ademais, a Turma entendeu que a autora não se afastou das lides campesinas, permanecendo nelas até, pelo menos, a data em que completou a idade mínima para a concessão do benefício. O advento do § 9º, I do art. 11 da Lei 8.213/91 somente ao final do período equivalente ao de carência não tem o condão de afastar a conclusão de que, na maior parte do período, a atividade rural era indispensável à sua manutenção e a do grupo familiar. Ainda que assim não fosse, esse curto lapso temporal se enquadraria na descontinuidade admitida no § 2º do art. 48 da LBPS. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 6. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, agregar fundamentos ao julgado e para fins de prequestionamento, sem efeitos modificativos.
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TRF4

PROCESSO: 5006772-17.2020.4.04.9999

CELSO KIPPER

Data da publicação: 04/09/2020

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 60, §9º DA LEI Nº 8.213/91. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença. 3. Não é possível o estabelecimento de um prazo para cessação do benefício quando há clara impossibilidade de um prognóstico seguro acerca da total reabilitação da parte autora para o exercício de suas atividades.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5087719-22.2019.4.03.9999

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA

Data da publicação: 03/07/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1021, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR PERÍODO EXPRESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, §9º, INCISO III, DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. -  Analisado o conjunto probatório, constatou-se que, apesar de apresentar início de prova material do período de labor rural, a parte autora exerceu atividades tipicamente urbanas por mais de 19 (dezenove) anos, período superior ao disposto no artigo 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91, o que é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial para fins de recebimento da aposentadoria por idade rural, com a redução da idade. - Agravo interno desprovido.
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TRF4

PROCESSO: 5051771-16.2019.4.04.0000

JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA

Data da publicação: 18/03/2020

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO DE DURAÇÃO. ART. 60, § 9º, DA LEI 8.213/91. 1. Presentes nos autos os pressupostos de probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, deve ser mantida em grau recursal a medida antecipatória concedida pelo juízo singular. 2. Na hipótese de concessão de benefício liminar de auxílio-doença que deve perdurar até a decisão final no processo, o que cumpre a sistemática imposta pelo art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91.
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TRF4

PROCESSO: 5001190-70.2019.4.04.9999

CELSO KIPPER

Data da publicação: 04/09/2020

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. ALTA PROGRAMADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 60, §9º DA LEI Nº 8.213/91. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está total e temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença. 3. Não é possível o estabelecimento de um prazo para cessação do benefício quando há clara impossibilidade de um prognóstico seguro acerca da total reabilitação da parte autora para o exercício de suas atividades.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5260091-40.2020.4.03.9999

Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT

Data da publicação: 21/05/2021

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1021, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR PERÍODO EXPRESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, §9º, INCISO III, DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO.- Analisado o conjunto probatório, constatou-se que, apesar de apresentar início de prova material do período de labor rural, a parte autora exerceu atividades tipicamente urbanas por período superior ao disposto no artigo 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91, o que é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial para fins de recebimento da aposentadoria por idade rural, com a redução da idade.- Agravo interno desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5301688-86.2020.4.03.9999

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA

Data da publicação: 08/01/2021

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1021, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR PERÍODO EXPRESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, §9º, INCISO III, DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. -  Analisado o conjunto probatório, constatou-se que, apesar de apresentar início de prova material do período de labor rural, a parte autora exerceu atividades tipicamente urbanas por mais de 7 (sete) anos, período superior ao disposto no artigo 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91, o que é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial para fins de recebimento da aposentadoria por idade rural, com a redução da idade. - Agravo interno desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5265098-13.2020.4.03.9999

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA

Data da publicação: 13/04/2021

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1021, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR PERÍODO EXPRESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, §9º, INCISO III, DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO.  INOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. -  Analisado o conjunto probatório, constatou-se que, apesar de apresentar início de prova material do período de labor rural, a parte autora exerceu atividades tipicamente urbanas por mais de 7 (sete) anos, período superior ao disposto no artigo 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91, o que é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial para fins de recebimento da aposentadoria por idade rural, com a redução da idade. - Pelo princípio da adstrição, é vedada a inovação do pedido, pois a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta (artigos 141 e 492 do CPC). - Agravo interno desprovido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5876926-88.2019.4.03.9999

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA

Data da publicação: 30/07/2021

E M E N T A  PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1021, DO CPC. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR PERÍODO EXPRESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, §9º, INCISO III, DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE.- Analisado o conjunto probatório, constatou-se que, apesar de apresentar início de prova material do período de labor rural, a parte autora exerceu atividades tipicamente urbanas por mais de 8 (oito) anos, período superior ao disposto no artigo 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91, o que é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial para fins de recebimento da aposentadoria por idade rural, com a redução da idade.- Pelo princípio da adstrição, é vedada a inovação do pedido, pois a lide deve ser julgada nos limites em que foi posta (artigos 141 e 492 do CPC).- Agravo interno desprovido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0004884-11.2014.4.04.9999

MARINA VASQUES DUARTE

Data da publicação: 09/12/2016

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO. ART. 11, § 9º, I DA LEI 8.213/91. OMISSÃO SUPRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração. 2. Hipótese em que a Turma não analisou o fato de a autora receber pensão por morte do marido, em valor equivalente a 1,4 salário mínimo, à luz do disposto no art. 11, § 9º, I da Lei 8.213/91. 3. O referido § 9º foi incluído na Lei de Benefícios pela Lei 11.718, com vigência a partir de 23/06/2008, cerca de um ano e três meses antes do implemento do requisito etário (27/09/2009) e do requerimento administrativo (30/09/2009), não podendo retroagir para abranger os fatos relativos à autora precedentes à data da publicação. Portanto, dos 14 anos de atividade rural como segurada especial a comprovar, somente em pequena parte desse período havia o impedimento legal. 4. Ademais, a Turma entendeu que a autora não se afastou das lides campesinas, permanecendo nelas até, pelo menos, a data em que completou a idade mínima para a concessão do benefício. O advento do § 9º, I do art. 11 da Lei 8.213/91 somente ao final do período equivalente ao de carência não tem o condão de afastar a conclusão de que, na maior parte do período, a atividade rural era indispensável à sua manutenção e a do grupo familiar. Ainda que assim não fosse, esse curto lapso temporal se enquadraria na descontinuidade admitida no § 2º do art. 48 da LBPS. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 6. Antecipação de tutela deferida no primeiro grau convertida em tutela específica, com determinação de restabelecimento do benefício, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. 7. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão e agregar fundamentos ao julgado, sem efeitos modificativos.
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TRF4

PROCESSO: 5013539-42.2018.4.04.9999

LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ

Data da publicação: 02/08/2018

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL. ART. 60, § 9º, DA LEI Nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. 1. Inobstante os termos da Súmula 490 do Superior Tribunal ressalvar as sentenças ilíquidas da dispensa de reexame necessário, a remessa oficial, na espécie, não deve ser conhecida, a teor do que dispõe o artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015. 2. Mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. 3. Com a entrada em vigor da Medida Provisória 767/2017 (convertida na Lei nº 13.457/2017), nas situações em que o perito não puder estimar o prazo de duração do benefício previdenciário, situação dos autos, adota-se o regramento previsto no art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91. 4. Correção monetária, desde cada vencimento, pelo IPCA-E. 5. O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais.
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