Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'risco de morte subita'.

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TRF4

PROCESSO: 5016905-89.2018.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 14/12/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. TAQUICARDIA VENTRICULAR. JOVEM COM RISCO DE MORTE SÚBITA. INCAPACIDADE DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa da autora para toda e qualquer atividade laborativa, bem como a impossibilidade de reabilitação profissional tendo em vista o risco de morte súbita, fazendo, assim, jus à aposentadoria por invalidez a contar do dia seguinte ao da cessação do benefício anterior.
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TRF4

PROCESSO: 5013185-75.2017.4.04.0000

LUIZ CARLOS CANALLI

Data da publicação: 20/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. 1. Se a pensão por morte já vinha sendo paga integralmente ao filho em comum do casal (este representado pela mãe), é incabível falar em diferenças a serem pagas a ela (mãe e autora), pois tal circunstância implicaria em pagamento em duplicidade de um mesmo benefício. 2. Agravo provido.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5024133-06.2017.4.03.0000

Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA

Data da publicação: 04/05/2018

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO - DOENÇA. CONCESSÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ARTIGO 300 DO CPC. REQUISITOS PRESENTES.  DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do CPC. 2. Consoante o artigo 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. O auxílio - doença é benefício conferido àquele segurado que, cumprida a carência quando for o caso, ficar temporariamente incapacitado para exercer atividade laborativa, sendo que, no caso de ser insusceptível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, de cujo benefício deverá continuar gozando até ser considerado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência (art. 59 e ss da Lei nº 8.213/91). 4. Os relatórios e exames médicos acostados aos autos, demonstram que o autor apresenta problemas cardíacos, tendo implantado marca passo e, conforme relatório datado do dia 03/07/2017, o autor apresenta grande risco de evento isquêmico agudo e consequentemente risco de morte súbita. 5. Os documentos acostados, por ora, são suficientes a caracterizar a prova inequívoca do quadro clínico do autor, bem como a verossimilhança das alegações relativas à incapacidade laborativa, de forma que a r. decisão agravada não merece reparos. 6. Agravo de instrumento improvido.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 5004528-06.2021.4.04.7114

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 26/07/2022

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RISCO SOCIAL. NÃO COMPROVADO. INACUMULABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. 1. São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial : a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Apresentando o núcleo familiar condições econômicas favoráveis para suprir as necessidades básicas da família, não se constata a situação de vulnerabilidade social, sendo indevida a concessão do benefício assistencial. 3. Há óbice à acumulação do benefício assistencial com qualquer outro benefício de natureza previdenciária, inserindo-se nesta proibição, por óbvio, a pensão por morte. 4. Apelação da autora improvida.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0000460-86.2015.4.04.9999

VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Data da publicação: 28/04/2015

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RISCO SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não comprovando o idoso de 65 anos ou mais, o risco social, é indevida a concessão do benefício assistencial. Além disso, o benefício assistencial é inacumulável com pensão por morte, ex vi do art. § 4º do art. 20, da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0015567-03.2015.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI

Data da publicação: 25/09/2015

PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Agravo da parte autora insurgindo-se contra a decisão monocrática que indeferiu o benefício de pensão por morte. - Constam nos autos: certidão de casamento da autora com o de cujus, contraído em 06.01.1983; certidão de óbito do marido da autora, ocorrido em 16.03.2011, em razão de "edema agudo pulmão; insuficiência cardíaca e hipertensão arterial"; o falecido foi qualificado como casado, com 63 anos de idade; CTPS do de cujus, com anotações de vínculos empregatícios mantidos de 01.08.1965 27.06.1971, 02.09.1974 a 07.01.1977 e 17.07.1977 a 17.08.1982; declaração médica parcialmente ilegível, emitida em 10.08.2012, indicando que o falecido fazia tratamento para hipertensão arterial grave desde 2002. - O INSS trouxe aos autos extratos do sistema CNIS da Previdência Social, verificando-se que o falecido contava com recolhimentos previdenciários vertidos de maneira descontínua entre 01.1985 e 08.2002. - Foram ouvidas duas testemunhas. A primeira afirmou que o falecido tinha problemas cardíacos, de pressão e diabetes, mas faleceu de morter súbita. Acrescentou que na época do óbito o falecido possuía um bar, que já era de sua propriedade havia vinte anos. A segunda testemunha também afirmou que o falecido teve morte súbita e que na época tinha um bar, adquirido em 1982. Ressaltou que o bar estava em funcionamento na época da morte dele, mas que não sabia quem tocava o bar. Por fim, mencionou que o marido da autora faleceu quando chegou para abrir o bar. - A última contribuição previdenciária do de cujus refere-se à competência de 08.2002, não havendo nos autos notícia de que posteriormente tenha mantido vínculos empregatícios ou se encontrasse em gozo de benefício previdenciário . - Tendo em vista que veio a falecer em 16.03.2011, a toda evidência não ostentava mais a qualidade de segurado naquele momento. - O de cujus, na data da sua morte, contava com 63 anos de idade e há, nos autos, comprovação de que esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social por cerca de 30 (trinta) anos e 04 (quatro) meses, condições que não lhe confeririam o direito à aposentadoria. - Nenhum documento constante dos autos permite concluir que o falecido tenha se tornado portador de incapacidade em momento em que ainda ostentava a qualidade de segurado. Pelo contrário: segundo as testemunhas, ele foi proprietário de um bar até a época da morte. - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. - É assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo improvido.
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TRF4

PROCESSO: 5001068-86.2021.4.04.9999

ANA CRISTINA FERRO BLASI

Data da publicação: 27/02/2023

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RISCO SOCIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO. 1. Apresentando o núcleo familiar condições econômicas favoráveis para suprir as necessidades básicas da família, não se constata a situação de vulnerabilidade social, sendo indevida a concessão do benefício assistencial. 2. É inviável a acumulação do benefício assistencial com qualquer outro benefício de natureza previdenciária, inserindo-se nessa proibição, por óbvio, a pensão por morte.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5001171-28.2018.4.03.6119

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 17/05/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE ANTES DO ÓBITO. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. BENEFÍCIO CONCEDIDO 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. Quanto à comprovação da dependência econômica, restou comprovado que o autor Leandro era casado com o de cujus desde 18/10/2003, conforme certidão de casamento acostada as fls. 28 e a menor Jeniffer era filha da falecida, conforme certidão de nascimento as fls. 22. 3. Convém salientar que o cumprimento de carência para fins de concessão de benefício previdenciário não se confunde com a aquisição da qualidade de segurado. 4. Cumpre ressaltar, ainda, que, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a verificação da condição de incapacidade para o trabalho, com vistas à obtenção de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, deve ocorrer, necessariamente, por meio de perícia médica, sendo que a prova pericial assume grande relevância no julgamento da lide. 5. Com efeito, o relatório médico emitido em 14/12/2016 (fls. 30), atesta que a falecida deu entrada na maternidade Jesus, José e Maria em 28/01/2009, gravida de 25 semanas e que a luz a um natimorto em 31/01/2009, em virtude carcinoma de útero, sendo encaminhada após a alta para o Instituto Brasileiro de Controle do Câncer – IBCC (fls. 104/107), que atestou que a falecida estava doente desde 2008, com carcinoma de útero e estomago, em estágio avançado. Ademais conforme certidão de óbito a causa mortis foi carcinomatose , neoplasia de estômago, assim a falecida fazia jus ao beneficio de auxilio doença. 6. No que tange à qualidade de segurada, a parte autora acostou aos autos extrato do sistema DATAPREV/CNIS (fls. 31 e 46/49), onde verifica-se que a falecida possui registro como empregada doméstica no período de 01/11/2007 a 29/02/2008. 7. Por sua vez, no que tange à carência exigida para a concessão do benefício, aplica-se ao presente caso, por interpretação extensiva, o disposto no citado art. 26, inciso II, da Lei de Benefícios da Previdência Social, sobretudo em razão da proteção especial garantida à gestante pela Constituição Federal, o de cujus ainda mantinha a qualidade de segurado. 8. Por essa razão, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito da parte autora à percepção do benefício de pensão por morte, a partir da citação para autor Leandro (14/07/2017) e a partir do óbito (28/04/2009 - fls. 19) para a Jeniffer, menor à época, não correndo prescrição. 9. Apelação parcialmente provida
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5005076-43.2018.4.03.6183

Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO

Data da publicação: 28/05/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LABOR ESPECIAL. ELETRICIDADE. POTENCIAL RISCO DE MORTE COM A MÍNIMA EXPOSIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - É de rigor o reconhecimento do caráter especial das atividades laborativas exercidas pelo autor no interregno de 30.06.1986 a 31.05.2017, na C.P.T.M. - Cia Paulista de Trens Metropolitanos, tendo em vista que ele desenvolvia suas atividades sob o risco de choque elétrico de tensões de 380, 3.000 e 13.800 Volts, conforme expressamente consignado no laudo pericial judicial produzido perante a 53ª Vara do Trabalho, e relacionado às suas atividades profissionais em referido estabelecimento. II - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. III - A exposição à tensão superior a 250 volts encontra enquadramento no disposto na Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86, de modo que, embora não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos nos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, sua condição especial permanece reconhecida. (Agravo Regimental em APELREEX nº 2007.61.83.001763-6/SP, Rel. Des. Federal Walter Do Amaral, DE de 11.06.2012). IV - Ressalte-se, ainda, que mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). V - Embargos de declaração do INSS rejeitados.
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TRF4

PROCESSO: 5013947-28.2021.4.04.9999

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 28/10/2021

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA. RISCO SOCIAL. COMPROVADOS. NÃO CUMULAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. 1. São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Embora o requerimento administrativo tenha se pautado no requisito da deficiência, no curso do processo a requerente completou 65 anos de idade, razão pela qual se enquadra no requisito etário necessário à concessão do benefício assistencial, sem que tal análise incida em julgamento extra ou ultra petita, conforme entendimento já consolidado dessa Corte. 3. Pela análise conjunta do laudo de estudo social, corroborada pela ínfima renda de que dispõe a autora e as especificidades do caso concreto, resta configurada a situação de risco social, necessária à concessão do benefício pleiteado. 4. A pensão por morte recebida pela autora é inacumulável com o benefício assistencial requerido, conforme artigo 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, bem como por entendimento fixado nessa Corte, razão pela qual deve ser pago o benefício mais vantajoso à requerente. 5. Não obstante a requerente faça jus à percepção do benefício assistencial, por estarem preenchidos os requisitos legais necessários, deve ser mantido o pagamento da pensão por morte à autora, tendo em vista seu caráter mais vantajoso.
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TRF4

PROCESSO: 5044289-17.2019.4.04.0000

JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Data da publicação: 20/02/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESDOBRAMENTO DO PRECATÓRIO EM DUAS RPV'S. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE RISCO DE MORTE. 1. Tem-se uma demanda que gerou uma decisão exequenda, que serve de título ao cumprimento de sentença; os atrasados das prestações das pensões ultrapassam o limite das RPV's. 2. Para justificar o exepcionamento da regra constitucional do precatório, é imperioso que a situação do exequente seja de grande risco de morte. 3. In casu, não há dúvida de que a moléstia da qual padece o exequente é incapacitante, exigindo cuidados especiais. Todavia, o seu estado de saúde não pode ser considerado grave, não sendo urgente que tenha acesso imediato ao crédito exequendo, pois não é caso de impedir um risco de morte; ele deve seguir em tratamento com medicamentos, dispondo mensalmente para tanto de três benefícios previdenciários (duas pensões e uma aposentadoria).
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TRF4

PROCESSO: 5014221-26.2020.4.04.9999

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 02/09/2021

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. RISCO SOCIAL. COMPROVADOS. EXCLUSÃO PENSÃO POR MORTE. DEDUÇÕES. MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1.São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Comprovada a condição de pessoa com deficiência e o risco social, é devida a concessão do benefício assistencial. 3. A percepção de cota de pensão por morte não impede a caracterização do risco social diante da monta da cota e do desconto da quantia dispendida diretamente no tratamento da deficiência da parte, nos termos do definido na ACP 5044874-22.404.7100. 4. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros demora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009). 5. É isento o INSS do pagamento das custas processuais tanto na Justiça Estadual como na Justiça Federal do Rio Grande do Sul.
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TRF4

PROCESSO: 5072840-75.2017.4.04.0000

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Data da publicação: 18/05/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LIMINAR. PODER PÚBLICO. PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO CONFIGURADO. 1. Não há se falar em violação ao art. 1° da Lei n.° 9.494/97, porque a proibição de concessão de medida liminar contra o Poder Público abrange as hipóteses de concessão de reclassificação, equiparação entre servidores, concessão de aumentos, concessão ou extensão de vantagens, e o direito cujo reconhecimento é pleiteado na ação originária não se enquadra em tal previsão legal, sendo pretendido o restabelecimento de status quo ante, envolvendo percepção de benefício de cunho alimentar/previdenciário. 2. Deve ser restabelecido, por ora, o pagamento do benefício de pensão por morte em favor da agravante, porquanto configurada a probabilidade do direito alegado, sendo evidente o risco de dano irreparável, ante a natureza alimentar da verba em discussão e o longo tempo de sua percepção.
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TRF4

PROCESSO: 5037334-04.2018.4.04.0000

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 06/03/2019

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Ainda que falecido o autor antes do ajuizamento da ação, há que se ter por sanado o defeito se não houve qualquer prejuízo às partes, ao desenvolvimento do processo ou à solução emprestada à lide, atentando-se ao princípio da economia processual e à instrumentalidade do processo. 2. Hipótese em que o curto lapso temporal transcorrido entre o falecimento do autor e o ajuizamento da ação (quatorze dias),a ssociado ao passamento súbito (infarto do miocárdio), tornam razoável supor que o mandatário tenha praticado todos os atos processuais subsequentes ao óbito sem que dele tivesse conhecimento.
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TRF4

PROCESSO: 5016667-31.2022.4.04.9999

ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

Data da publicação: 31/07/2024

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NÃO CONFIGURADA. BENEFICIÁRIO DE DUAS PENSÕES POR MORTE. - O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou de pessoa idosa (assim considerada aquela com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar os recursos extraordinários 567.985 e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 - LOAS, assim como do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, afastando critérios objetivos para aferição do requisito econômico do benefício assistencial. - Sendo o autor beneficiário de duas pensões por morte, como dependente de seus pais, não se caracteriza a situação de miserabilidade ou risco social que justifica a concessão do benefício assistencial.
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TRF4

PROCESSO: 5003614-17.2021.4.04.9999

FRANCISCO DONIZETE GOMES

Data da publicação: 24/02/2022

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. DEFICIÊNCIA. RISCO SOCIAL. COMPROVADOS. EXCLUSÃO BENEFÍCIO RECEBIDO POR IDOSO. TERMO FINAL. NÃO CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. 1. São dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Incapacidade total e permanente constatada por Laudo pericial médico. 3. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso e o benefício assistencial recebido por outro membro da família de qualquer idade. 4. Fixação de termo final do benefício assistencial devido ao inicío da percepção de benefício de pensão por morte, mais benéfico ao requerente, sendo vedada a cumulação de tais valores, nos termos do artigo 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993.
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TRF4

PROCESSO: 5005767-57.2015.4.04.0000

CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Data da publicação: 19/06/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. . A teor do disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pressupõe a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; . No caso dos autos, impossível concluir pela verossimilhança das alegações, uma vez que os elementos carreados aos autos são insuficientes para a comprovação da alegada mudança brusca das condições financeiras dos mutuários, assim como no que diz respeito ao súbito agravamento da moléstia, bem como no que diz respeito à data de início da incapacidade, mesmo em sede de cognição sumária.
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TRF4

PROCESSO: 5069617-90.2017.4.04.9999

ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO

Data da publicação: 06/06/2018

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RISCO SOCIAL. CONCESSÃO. CUMULAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Não se conhece da remessa necessária quando for possível concluir, com segurança, que a condenação ou o proveito econômico da ação não atinge o patamar de mil salários mínimos, previsto no art. 496, §3º, I, do NCPC. 2. É vedado o recebimento conjunto de benefício assistencial e pensão por morte, consoante previsão legal inserta no artigo 20, parágrafo 4°, da Lei 8.742-93. 3. Comprovada a condição de idoso com 65 anos ou mais e o risco social, é devida a concessão do benefício assistencial, a contar da DER até a data do óbito. 4. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-e. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09, contados a partir da citação.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001547-65.2019.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO

Data da publicação: 22/05/2019

PREVIDENCIÁRIO . PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA . FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. ADITAMENTO À INICIAL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA ESPOSA DO "DE CUJUS". REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA BENESSE. I-A parte autora ajuizou a presente ação em 24.03.2015, falecendo em 16.12.2016, tendo sido requerido o aditamento da inicial por sua esposa, herdeira necessária, pugnando, também, pela concessão do benefício de pensão por morte. Deferida a emenda à inicial, com retificação do pólo ativo da demanda foram julgados improcedentes os pedidos formulados na ação. II- O falecido autor esteve filiado à Previdência Social desde o ano de 1979 a 2011, contando com vínculos em períodos interpolados, e recebendo o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho no período de 29.04.2011 a 05.10.2011, contando com um recolhimento, como contribuinte individual (01.01.2015 a 31.01.2015), recebendo o benefício de prestação continuada no período de 03.03.2016 a 16.12.2016. Recebeu, ainda, o benefício de auxílio-doença no período de 01.08.2013 a 31.04.2014, em razão de tutela antecipada em feito anterior por ele ajuizado, cujo pedido foi julgado improcedente por ausência de incapacidade laborativa, com trânsito em julgado da sentença em 16.04.2014. III-Evidencia-se, assim, que contava com mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, tendo sido prorrogado, assim, o prazo do período de "graça" para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, recolhendo, ainda, o autor uma contribuição em janeiro de 2015, restando mantida a sua qualidade de segurado, por ocasião do óbito em 16.12.2016. IV- Prejudicado o pedido de concessão de benefício por incapacidade, ante o óbito do autor, sem realização de perícia, não se justificando a realização de perícia indireta, posto que a "causa mortis" referida na certidão de óbito (morte súbita, diabetes) não guarda referência com os documentos médicos juntados aos autos, que demonstram problemas ortopédicos, não havendo como se verificar a existência de incapacidade laborativa quando do requerimento administrativo no ano de 2015. V-Demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação previdenciária, concernentes à dependência econômica e qualidade de segurado do instituidor do benefício, fazendo jus sua esposa à concessão do benefício de pensão por morte. VI-O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado a contar da data do requerimento administrativo (07.02.2017). VII- Ante a sucumbência recíproca, arcará o réu com os honorários do patrono do autor, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários em favor do procurador da autarquia por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. VIII-Determinada a implantação imediata do benefício de pensão por morte, com renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do CPC. IX - Apelação da parte autora parcialmente provida.
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