TRF4 (RS)
PROCESSO: 5003990-75.2023.4.04.7107
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Data da publicação: 07/03/2024
1. O artigo 80 da LBPS estabelece que o auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
2. Não caracterizada a condição de segurado de baixa renda, não é devido o auxílio-reclusão aos seus dependentes.Ver maisVer inteiro teorCopiar sem formatação