Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'sindrome de colisao do ombro'.

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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0001533-36.2009.4.03.6118

DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS

Data da publicação: 08/07/2016

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. DATA DE ÍNICIO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Os requisitos da carência e qualidade de segurado são incontroversos nos autos. - O primeiro jurisperito assevera que a parte autora, apresenta autora é apresenta quadro de exacerbação da artrite de articulação de mãos. Conclui que a incapacidade laborativa parcial e permanente. - O segundo jurisperito assevera que a parte autora é portador de Neoplasia Maligna de mama, Artrite Reumatoide Soro-Positiva, Síndrome de Colisão do ombro, Episódio depressivo leve e Fibromialgia. Conclui que a incapacidade total e permanente. - O Laudo complementar relata as patologias de caráter permanente que são neoplasia avançada da mama, artrite reumatoide sendo esta de caráter crônico caracterizada por períodos de remissão e exacerbação do quadro clínico e a síndrome de colisão do ombro que impede que a autora faça força com o membro afetado. - O exame físico-clínico é soberano, e os exames complementares e que os exames complementares somente têm valor quando se correlacionam com os dados clínicos, o que se mostrou presente no exame clínico realizado na parte autora. - Comprovada incapacidade total e permanente para o trabalho, correta a r. Sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. - Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão. - Em decisão de 25.03.2015, proferida pelo E. STF na ADI nº 4357, resolvendo questão de ordem, restaram modulados os efeitos de aplicação da EC 62/2009. Entendo que tal modulação, quanto à aplicação da TR, refere-se somente à correção dos precatórios, porquanto o STF, em decisão de relatoria do Ministro Luiz Fux, na data de 16.04.2015, reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, especificamente quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. - Dado parcial provimento à apelação da autarquia.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0010224-96.2015.4.04.9999

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 21/10/2015

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Considerando as conclusões do perito judicial, no sentido de que a parte autora, portadora de síndrome de colisão do ombro e bursite do ombro, está total e definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborais, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 2. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral quando da cessação administrativa, o benefício é devido desde então. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0002880-57.2016.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI

Data da publicação: 09/05/2016

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 3. No caso dos autos: o extrato CNIS atesta que atesta que BENEDITO OSMIR PEREIRA DA CUNHA, 57 anos, mecânico, contribuiu como empregado desde 02/06/1977 até junho de 2013, descontinuamente, e entrou em gozo de auxílio-doença de 14/05/2013 a 11/03/2014, quando o mesmo foi cessado. 4. A Perícia médica concluiu: o autor foi diagnosticado com dores na coluna e no membro superior direito e esquerdo, como síndrome do manguito rotador, síndrome e colisão de ombro, transtorno disco lombares e de outros discos intervertebrais com meilopatia, lumbago com ciática e cervicalgia. O medico perito atestou que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho habitual. 5. Apelação improvida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5247876-32.2020.4.03.9999

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Data da publicação: 06/10/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. No caso dos autos, de acordo com o extrato do CNIS (ID 131838142), verifica-se que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (carência e qualidade). No tocante à incapacidade, o sr. perito judicial concluiu que estaria inapta ao labor de forma total e permanente para as atividades laborais desde 06/12/2018), eis que portadora de síndrome do manguito rotador, dorsalgia, bursite do ombro, síndrome de colisão do ombro e glaucoma. 3. Desse modo, diante do conjunto probatório e considerando o parecer elaborado pela perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde 06/12/2018, conforme corretamente explicitado na sentença. 4. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 5. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 6. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Consectários legais fixados de ofício.
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TRF4

PROCESSO: 5018435-26.2021.4.04.9999

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 25/02/2022

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. AGRICULTOR. SINDROME DO MANGUITO ROTADOR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONTEXTO PROBATÓRIO. 1. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2. Existente a comprovação de que a parte autora se encontra, de modo temporário, incapacitada para o exercício de atividade profissional (agricultora), é devido o auxílio-doença, no caso, a partir da data da cessação administrativa, pois o conjunto probatório aponta para a existência do quadro incapacitante desde então. 3. As condenações impostas à Fazenda Pública, decorrentes de relação previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para o fim de atualização monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. 4. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91).
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0013950-44.2016.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 23/01/2017

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SÍNDROME DE IMPACTO NO OMBRO DIREITO E EPICONDILITE. COMPROVAÇÃO. Tendo o laudo pericial demonstrado que a parte autora está acometida temporariamente de síndrome de impacto em ombro direito, epicondilite medial e epicondilite lateral em cotovelo direito, impõe-se a concessão de auxílio-doença até sua efetiva recuperação.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5610511-10.2019.4.03.9999

Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI

Data da publicação: 16/08/2019

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. - A parte autora, serviços do lar, contando atualmente com 50 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial, em 18/07/2018. - O laudo atesta que a periciada é portadora de bursite no ombro; dor lombar baixa; lesão do ombro; artrose; escoliose; entesopatia; outros transtornos de discos cervicais; e síndrome de colisão do ombro. Conclui pela existência de incapacidade laborativa total e temporária, desde março de 2018. - A Autarquia informa a concessão de auxílio-doença de 19/06/2015 a 25/10/2018. - A qualidade de segurado e a carência restaram incontroversas, uma vez que a Autarquia Federal não se insurge contra a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença. - O laudo pericial é claro ao descrever as patologias das quais a parte autora é portadora, concluindo pela incapacidade total e temporária para o labor. - A requerente não logrou comprovar à época do laudo médico judicial a existência de incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez. - Deve ser mantida a sentença face à constatação da existência de incapacidade apenas temporária. - A parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e temporário para as atividades laborativas, faz jus ao benefício de auxílio-doença. - Os índices de correção monetária e taxa de juros de mora devem observar o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária, nas ações de natureza previdenciária, deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença. - Não cabe a majoração dos honorários recursais, já vista a alteração da sentença em desfavor da apelada, ainda que parcialmente. - Cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela. - Apelo da parte autora improvido. - Tutela antecipada mantida.
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TRF4

PROCESSO: 5015335-34.2019.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 26/07/2021

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Embora o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Hipótese em que a documentação clínica juntada pela demandante revela que a conclusão do jusperito está dissociada do seu contexto laboral de agricultora, porquanto há efetivas indicações dos médicos assistentes, ao longo dos anos, da necessidade da autora manter-se afastada do labor para tratamento das moléstias ortopédicas, ao passo que o perito oferece respostas contraditórias no laudo pericial quando, em determinados quesitos, responde que a autora apresenta limitações para o labor e em outros, conclui pela inexistência de incapacidade laboral, bem como que a autora não sofre de quaisquer limitações ou sequelas, estando apta ao labor habitual. 4. Ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, a confirmação da existência das moléstias incapacitantes referidas na exordial (síndrome de colisão do ombro, síndrome do túnel do carpo, lumbago com ciática), corroborada pela documentação clínica, associada às suas condições pessoais (agricultora de 53 anos de idade e baixa escolaridade), demonstra a efetiva incapacidade temporária para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde 09-11-2017 (DER do NB 31/620.860.753-5, cf. e. 2.18, p. 1) até ulterior reavaliação do INSS.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0004828-34.2016.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 19/10/2016

DIREITO PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está em consonância com o disposto no art. 557 do CPC/1973, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada. 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial realizado em 05/08/2015, de fls. 45/52, atesta que a autora é portadora, de acordo com os documentos apresentados, de "doença de Alzheimer, transtorno depressivo misto, dor lombar baixa, osteoartrose e síndrome de colisão do ombro", concluindo pela ausência de incapacidade laborativa. Informa o Perito que "A pericianda, na atualidade dom 58 anos e 1 mês de idade... em boas condições técnicas e do exame, entrevista com a autora, análise de documentos e leitura cuidadosa e detalhada dos autos, este perito concluiu que na atualidade a autora não se encontra incapaz." Cabe lembrar que o indivíduo pode padecer de determinada patologia e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas, ainda que para funções não equivalentes às suas habituais. Dessa forma, face à constatação da aptidão laborativa da parte autora pela perícia judicial, inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, sendo desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurado da requerente. 3. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum. 4. Agravo legal improvido.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0006419-04.2016.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 13/04/2018

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. BURSITE DO OMBRO DIREITO E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. COMPROVAÇÃO. 1. Tendo o laudo pericial demonstrado que a autora é portadora de bursite do ombro direito e síndrome do manguito rotador ombro direito, bem como dadas as características pessoais da demandante, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-doença, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 2. No tocante ao termo inicial do benefício, merece acolhida a irresignação da autora, devendo ser estabelecido na data do requerimento administrativo do auxílio-doença, porquanto o atestado médico, receituário e resultados dos exames complementares apresentados revelam que os sintomas e a incapacidade existiam à época.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5293010-82.2020.4.03.9999

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 03/12/2021

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).2. Considerando que a sentença não foi submetida ao reexame necessário e que o apelante não recorreu em relação ao reconhecimento da qualidade de segurada e do cumprimento da carência, a controvérsia no presente feito refere-se apenas à questão da incapacidade por parte da segurada.3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (ID 138161631), realizado em 20/11/2019, atestou ser o autor com 65 anos portador transtornos de discos cervicais (CID 10: M50), Transtornos de discos intervertebrais (CID 10 – M51), Síndrome do manguito rotador (CID 10 – M75.1), Síndrome da colisão do ombro (CID 10 – M75.4), Bursite do ombro (CID 10 – M75.5), Artrose primária de outras articulações (CID 10 – M19.0), acrômio-clavicular, caracterizadora de incapacidade total e permanente desde 31/10/2017.4. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora a concessão da aposentadoria por invalidez a partir da cessação indevida, conforme determinado pelo juiz sentenciante.5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947.6. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, mantenho a condenação da autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário , não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Tendo a parte autora sucumbido em parte do pedido, fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.7. Apelação do INSS parcialmente provida.
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TRF4

PROCESSO: 5044083-47.2017.4.04.9999

JOSÉ ANTONIO SAVARIS

Data da publicação: 17/07/2018

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AGRICULTORA. LOMBALGIA. DORSALGIA E LESÕES DO OMBRO. COMPROVAÇÃO. Tendo o laudo pericial demonstrado que a autora, segurada especial, é portadora de lombalgia; dorsalgia; lesões do ombro e outras artroses especificadas (M54; M75 e M19.8), bem como dadas as características das atividades laborativas exercidas pela demandante, impõe-se o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a DCB.
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TRF3
(MS)

PROCESSO: 0041569-10.2015.4.03.9999

DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 21/10/2016

PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. De início, inaplicável a disposição sobre o reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e artigos 18, I, "a", 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. Considerando que o apelante não recorreu em relação ao reconhecimento da qualidade de segurada e do cumprimento da carência, a controvérsia no presente feito refere-se apenas à questão da incapacidade por parte da segurada. 4. No tocante ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 127/133, realizado em 30/04/2014, atestou ser a parte autora portadora de "síndrome de colisão do ombro direito", concluindo pela sua incapacidade laborativa temporária para a função declarada, com data de início da incapacidade em 30/04/2014. 5. Desse modo, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora ao beneficio de auxílio-doença, desde a cessação do auxílio-doença (20/08/2014). 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 5055046-10.2018.4.03.9999

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Data da publicação: 20/08/2020

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. BENEFÍCIO MANTIDO. 1.  Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Quanto ao alegado pela autarquia sobre coisa julgada ressalto que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.  3. No caso dos autos a autora requer concessão do benefício de auxílio-doença indeferido pelo INSS na via administrativa em 05/10/2016 NB 616.055.159-4, enquanto a ação ajuizada em 12/01/2012 tratava de concessão de auxílio doença indeferido em 2011. 4. O pedido de concessão de benefício por incapacidade motivada no agravamento do quadro do segurado e tendo por base requerimento administrativo diverso, afasta a alegação de ofensa à coisa julgada, porquanto inexiste identidade de pedidos e de causa de pedir. Ante a ausência da tríplice identidade, resta descaracteriza a ocorrência de coisa julgada. 5. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial juntado aos autos (id 27538495 p. 11/21) realizado em 02/06/2017, quando contava com 42 (quarenta e dois) anos de idade, atestou que a periciada é portadora de lesão ortopédica: síndrome de colisão de ombro, epicondilite medial, sinovite e tenossinovite não especificada e síndrome do túnel do carpo (CID: M75.4, M77.0, M65.9 E G56.0). 6. Em ato pericial foi constada lesão ortopédica permanente com limitaçãofuncionalatualmente e cabível de tratamento médico especializado, faixa etária jovem e com prognóstico favorável a estabilização do quadro, devendo ser reavaliada por perícia médica judicial no prazo de 01 (um) ano. Conclui o expert que a periciada se encontra atualmente incapacitada parcial e temporariamentepara sua atividade laborativa habitual. Data provável do início da patologia 11/10/2011. 7. Acolhidos os embargos de declaração para corrigir o erro material. Efeitos infringentes. 8. Matéria preliminar arguida pelo INSS rejeitada. Apelações do INSS e da parte autora improvidas. Benefício mantido.
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TRF4

PROCESSO: 5005364-25.2019.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 05/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUISITOS. dorsalgia, transtornos de outros discos intervertebrais, Cervicalgia, lesões do ombro, Dor lombar baixa e Síndrome do manguito rotador. comprovação. termo inicial do benefício. 1. Sendo o laudo pericial seguro sobre a efetiva incapacidade total e definitiva, em razão das moléstias apresentadas pelo autor (CID M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais; M54 - Dorsalgia; M54.2 - Cervicalgia; M54.5 Dor lombar baixa; M75 - Lesões do ombro e M75.1 - Síndrome do manguito rotador) para o exercício da atividade profissional para qual possui habilitação, justificada está a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. No tocante ao termo inicial do benefício, tendo o expert asseverado que a data provável da incapacidade identificada retroage a 2012, é devido o benefício desde a DER.
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TRF4

PROCESSO: 5021465-06.2020.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 15/02/2022

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC ( O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. 2. Embora o caderno processual não contenha elementos probatórios conclusivos com relação à incapacidade do segurado, caso não se possa chegar a uma prova absolutamente conclusiva, consistente, robusta, é adequado que se busque socorro na prova indiciária e nas evidências. 3. Dessarte, no caso concreto, a farta documentação clínica juntada aos autos pela parte autora comprovam a existência da moléstica incapacitante. Além disso, o contínuo exercicio de sua atividade laboral pode ocasionar a piora, por exigir esforço físico. Ademais, o jusperito apresentou um laudo genérico, sem uma análise mais minuciosa da doença, razões essas pelas quais é devido o benefício. 4. Ainda que o laudo pericial realizado tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial (M50.1 Transtorno do disco cervical com radiculopatia; M51 Outros transtornos de discos intervertebrais; M54 Dorsalgia; M54.2 Cervicalgia; M72 Transtornos fibroblásticos; M75.4 Síndrome de colisão do ombro), corroborada pela documentação clínica supra, associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (ajudante de produção) e idade atual (40 anos de idade) - demonstra a efetiva incapacidade temporária/definitiva para o exercício da atividade profissional, o que enseja, indubitavelmente, a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, desde 27-03-2018 (DCB) até reavaliação clínica pelo INSS.
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TRF4

PROCESSO: 5025906-35.2017.4.04.9999

LUIZ CARLOS CANALLI

Data da publicação: 28/11/2017

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SINDROME DO MANGUITO ROTATOR. CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO. MULTA. REDUÇÃO. CONSECTÁRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. A situação dos autos insere-se na hipótese de dispensa da remessa necessária, não alcançando a condenação o valor estabelecido na nova lei processual civil, considerando que a sentença foi proferida após a vigência do CPC de 2015. 2. Verificado que o demandante padece de síndrome do manguito rotator e está incapacitado de forma total e permanente para o exercício de suas funções habituais, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. 3. É demasiada a multa diária fixada em R$ 500,00, exteriorizando-se como verdadeira punição, sendo razoável a redução para R$ 200,00, o que bem atende à sua finalidade principal, qual seja, compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação. 4. Sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema nº 810. 5. Remessa necessária não conhecida, apelação parcialmente provida.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0013593-98.2015.4.04.9999

SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Data da publicação: 03/08/2016

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL E FINAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). 1. A concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial, no sentido de que a parte autora, portadora de síndrome do ombro doloroso, está parcial e definitivamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença. 3. Havendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral (síndrome do ombro doloroso) quando do cancelamento administrativo do auxílio-doença, tal benefício é devido desde então, tendo como termo final o dia imediatamente anterior ao início da percepção da aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo, e diante da pendência, nos tribunais superiores, de decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 0016779-95.2016.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 08/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. EPISÓDIOS DEPRESSIVOS; CERVICALGIA; LESÕES DO OMBRO E OUTRAS MOLÉSTIAS. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO MANTIDA. 1. Tendo o laudo pericial demonstrado que a segurada está acometida temporariamente de episódios depressivos, síndrome cervicobraquial, cervicalgia, lumbago com ciática, lesões do ombro, epicondilite medial e esporão de calcâneo, impõe-se a concessão de auxílio-doença. 2. A autora não perdeu sua condição de segurada porquanto percebia auxílio-doença gozando do chamado período de graça (art. 15, I, da Lei 8.213/91).
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