Pesquisando decisões previdenciárias sobre 'termo inicial da incapacidade'.

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TRF4

PROCESSO: 5014046-03.2018.4.04.9999

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 14/06/2019

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. MARCO TEMPORAL. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. 1. Embora a coisa julgada não obste o exame do mérito quando o laudo pericial indicar a inaptidão para o trabalho, ela impede que se adote, como data de início da incapacidade, momento anterior ao trânsito em julgado da primeira ação. 2. A desconsideração do laudo somente se justifica por significativo contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam seguramente indicativos da aptidão para o exercício de atividade laborativa. 3. Havendo prova da incapacidade temporária, cabível a concessão de auxílio-doença, cujo termo inicial deverá observar o dia seguinte ao trânsito em julgado da ação primeva, não obstante o laudo indique data anterior.
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TRF4

PROCESSO: 5002234-90.2020.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 26/07/2021

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. RETROAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Descabe fixar o termo inicial de benefício por incapacidade em data diversa do cancelamento quando existem elementos probatórios a demonstrar a susbistência do quadro mórbido após a indevida cessação da prestação previdenciária pelo INSS. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa desde a DCB (16-04-2014).
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TRF4

PROCESSO: 5015066-29.2018.4.04.9999

OSNI CARDOSO FILHO

Data da publicação: 07/12/2018

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. MARCO TEMPORAL. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. 1. Embora a coisa julgada não obste o exame do mérito quando o laudo pericial indicar a inaptidão para o trabalho, ela impede que se adote, como data de início da incapacidade, momento anterior ao trânsito em julgado da primeira ação. 2. A desconsideração do laudo somente se justifica por significativo contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam seguramente indicativos da aptidão para o exercício de atividade laborativa. 3. Havendo prova da incapacidade temporária, cabível a concessão de auxílio-doença, cujo termo inicial deverá observar o dia seguinte ao trânsito em julgado da ação primeva, não obstante o laudo indique data anterior.
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0013122-82.2015.4.04.9999

TAÍS SCHILLING FERRAZ

Data da publicação: 25/11/2015

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível a concessão de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos desde a data do requerimento administrativo, quando demonstrado que o segurado encontrava-se incapacitado desde então.
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TRF4

PROCESSO: 5030099-25.2019.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 19/11/2020

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. RETROAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Descabe fixar o termo inicial de benefício por incapacidade em data diversa do cancelamento quando existem elementos probatórios a demonstrar a susbistência do quadro mórbido após a indevida cessação da prestação previdenciária pelo INSS. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa desde a DCB (14/03/2012). 3. Recurso da parte autora provido.
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TRF4

PROCESSO: 5025935-17.2019.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 25/05/2021

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. RETROAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Descabe fixar o termo inicial de benefício por incapacidade em data diversa do cancelamento quando existem elementos probatórios a demonstrar a susbistência do quadro mórbido após a indevida cessação da prestação previdenciária pelo INSS. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa desde a DCB (23-07-2013).
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TRF4

PROCESSO: 5016860-80.2021.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 21/03/2022

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. 1. Quatro são os requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo (aposentadoria) ou temporário (auxílio) da incapacidade. 2. Existindo indícios nos autos de que o quadro mórbido já estava instalado desde a cessação do último auxílio-doença, deve ser provido o apelo da parte autora para retroagir a DIB. 3. Hipótese em que foi reconhecido o direito do autor ao restabelecimento do auxílio-doença desde a DCB (06/11/2017), devendo o mesmo ser convertido em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a contar da data fixada pela julgadora monocrática (11/03/2021).
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TRF4

PROCESSO: 5010356-92.2020.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 25/05/2021

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE 1. Tendo em vista que em acórdão anterior, esta Turma já tinha considerado, devido ao quadro clínico apresentado pela autora, a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, aliada à constatação do perito judicial de que a incapacidade total e permanente se deu anteriormente à DCB, também levando em conta a documentação médica juntada aos autos, mostra-se viável a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente antes mesmo da DCB. 2. Hipótese em que a sentença fixou o termo inicial em 19/11/2019 (DCB). Entretanto, tendo a parte autora demonstrado que o quadro mórbido já estava presente desde 01/09/2019, é devido o benefício desde então.
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TRF4

PROCESSO: 5006598-08.2020.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 15/12/2021

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. RETROAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. AFASTAMENTO. INVIÁVEL 1. Descabe fixar o termo inicial de benefício por incapacidade em data diversa do cancelamento quando existem elementos probatórios a demonstrar a subsistência do quadro mórbido após a indevida cessação da prestação previdenciária pelo INSS. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa temporária desde a DCB (21-03-2016), sendo devido o auxílio por incapacidade temporária desde então, a ser mantido nos termos fixados na sentença de origem.
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TRF4
(SC)

PROCESSO: 5002639-21.2019.4.04.7200

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 26/07/2021

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. RETROAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Descabe fixar o termo inicial de benefício por incapacidade em data diversa do cancelamento quando existem elementos probatórios a demonstrar a susbistência do quadro mórbido após a indevida cessação da prestação previdenciária pelo INSS. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa temporária desde a DCB (10-09-2016) e a incapacidade permanente a partir de 17-07-2018.
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TRF4

PROCESSO: 5002331-90.2020.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 26/07/2021

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. RETROAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Descabe fixar o termo inicial de benefício por incapacidade em data diversa do indeferimento quando existem elementos probatórios a demonstrar a existência do quadro mórbido após a indevida negativa da prestação previdenciária pelo INSS. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa desde a DER (05-12-2013).
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TRF4

PROCESSO: 5020324-54.2017.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 26/07/2021

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. RETROAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Descabe fixar o termo inicial de benefício por incapacidade em data diversa do indeferimento quando existem elementos probatórios a demonstrar a existência do quadro mórbido após a indevida negativa da prestação previdenciária pelo INSS. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa desde a DER (24-05-2013), sendo devido o auxílio por incapacidade temporária desde então até a efetiva recuperação da parte autora.
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TRF4

PROCESSO: 5016244-76.2019.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 22/04/2021

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. RETROAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Descabe fixar o termo inicial de benefício por incapacidade em data diversa da entrada do requerimento administrativo quando existem elementos probatórios a demonstrar a existência do quadro mórbido quando houve indeferimento da prestação previdenciária pelo INSS. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa desde a DER (20/09/2013).
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TRF4

PROCESSO: 5010012-14.2020.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 25/11/2021

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. RETROAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Descabe fixar o termo inicial de benefício por incapacidade em data diversa do cancelamento quando existem elementos probatórios a demonstrar a subsistência do quadro mórbido após a indevida cessação da prestação previdenciária pelo INSS. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa desde a DCB (17-03-2017).
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TRF4

PROCESSO: 5025378-30.2019.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 22/04/2021

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. RETROAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Descabe fixar o termo inicial de benefício por incapacidade em data diversa do indeferimento quando existem elementos probatórios a demonstrar a existência do quadro mórbido após a indevida negativa da prestação previdenciária pelo INSS. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa desde a DER (06-02-2012).
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TRF4

PROCESSO: 5025150-55.2019.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 22/04/2021

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. RETROAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Descabe fixar o termo inicial de benefício por incapacidade em data diversa do cancelamento quando existem elementos probatórios a demonstrar a susbistência do quadro mórbido após a indevida cessação da prestação previdenciária pelo INSS. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa desde a DCB (08-09-2014).
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TRF4
(RS)

PROCESSO: 0009072-76.2016.4.04.9999

JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

Data da publicação: 23/03/2017

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE. 1. Comprovado que o segurado se encontra temporariamente incapacitado para suas atividades habituais, é devido o benefício de auxílio-doença. 2. Na ausência de documentos médicos hábeis a retroagir a data de início da incapacidade, constatada a incapacidade em data definida no laudo pericial, será fixado o termo inicial desde então.
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TRF4

PROCESSO: 5028527-34.2019.4.04.9999

ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Data da publicação: 21/07/2020

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. 1. Atestados médicos de 2016, 2017 e 2018 indicam a necessidade de realização de tratamento cirúrgico para recuperação da capacidade laboral. Tendo sido realizada cirurgia em 2019, é plausível concluir que a incapacidade já estava presente. 2. Tendo o conjunto probatório apontado a existência de incapacidade laboral desde a época do requerimento administrativo, o benefício é devido desde então.
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TRF4

PROCESSO: 5004846-98.2020.4.04.9999

PAULO AFONSO BRUM VAZ

Data da publicação: 31/08/2021

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. RETROAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Descabe fixar o termo inicial de benefício por incapacidade em data diversa do indeferimento quando existem elementos probatórios a demonstrar a existência do quadro mórbido após a indevida negativa da prestação previdenciária pelo INSS. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa desde a DER (25-05-2015), sendo devido o benefício desde tal data, descontados todos os valores já adimplidos pelo INSS por força de antecipação de tutela.
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TRF3
(SP)

PROCESSO: 0036569-58.2017.4.03.9999

DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI

Data da publicação: 08/02/2018

PREVIDENCIÁRIO . AUXÍLIO-DOENÇA . TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. - O termo inicial deve ser mantido conforme fixado na sentença, já que o conjunto probatório revela a presença das enfermidades incapacitantes àquela época. - Observe-se não ser possível alterar o termo inicial para 2010, como pretende a parte autora, pois a data de início da incapacidade foi fixada em setembro de 2015. Ademais, o trabalho remunerado, ao qual voltou tão logo suspenso o primeiro benefício na via administrativa, e que manteve até 09/2015, aponta claramente que o autor não permaneceu incapaz após a cessação do benefício, em 08/10/2010. - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do novo CPC/2015, é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação do auxílio-doença, que deverá ser mantido, até o trânsito em julgado da presente ação, ou até decisão judicial em sentido contrário. - Apelação improvida. Tutela antecipada mantida.
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