EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
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O embargante opõe embargos de declaração contra sentença que restabeleceu seu auxílio por incapacidade temporária de ${data_generica} até ${data_generica}. Alega omissão da decisão por não garantir prazo mínimo de 30 dias para pedido de prorrogação após a implantação do benefício, conforme entendimento vinculante da TNU (Tema 246). Ressalta que o benefício ainda não foi implantado, apesar da sentença ter sido proferida em ${data_generica}. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, assegurando o prazo de 30 dias para pedido de prorrogação após a efetiva implantação do auxílio, em conformidade com o precedente vinculante citado e o art. 927 do CPC.
Outros modelos de petições:
Modelos de Embargos de Declaração
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Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Auxílio por Incapacidade Temporária
Embargos de Declaração contra sentença de auxílio por incapacidade temporária
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
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