MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
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O autor apresenta embargos de declaração contra sentença que restabeleceu auxílio por incapacidade temporária. Alega omissão na decisão por não determinar expressamente a intimação da APS para implantação do benefício, impedindo a realização do pedido de prorrogação pelo segurado. Argumenta que, sem a implantação efetiva, o benefício nunca será implementado, já que a DCB está prevista para data próxima. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, determinando-se a implantação do benefício e garantindo a possibilidade de pedido de prorrogação, em consonância com os princípios da economia processual e celeridade.
Outros modelos de petições:
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Auxílio por incapacidade temporária
Embargos de Declaração contra sentença de auxílio por incapacidade temporária
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