Embargos de declaração - Benefício por incapacidade - Indenização por dano moral - Erro material - Omissão - Negada chance de fazer pedido de prorrogação - Greve dos servidores do INSS

Embargos de Declaração

Publicado em: 22/02/2017, 06:19:59Atualizado em: 26/03/2019, 18:29:21

Embargos de declaração em face de decisão omissa quanto a argumentos levados a cabo na inicial, no sentido da necessidade de indenização por dano moral em virtude da negativa de pedido de prorrogação de auxílio-doença em virtude da greve dos servidores do INSS.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 Em face da sentença proferida (evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além disso, o inciso III do referido artigo traz a possibilidade de manejo do presente recurso para o efeito de corrigir erro material.

Ainda, o parágrafo único, inciso II do artigo 1.022 estabelece que é omissa a decisão judicial não fundamentada, em que o Julgador “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento” (artigo 489, § 1º, VI do CPC).

Portanto, em se tratando de hipótese de erro material e omissão por ocasião do julgamento proferido por este juízo, é pertinente o manejo do presente recurso.

DO ERRO MATERIAL

No caso dos autos, vislumbra-se que a sentença proferida efetivamente merece reparos, eis que eivada de erro material.

A Exma. Magistrada, ao interpretar o conjunto probatório com intuito de verificar o período em que perdurou a incapacidade do Sr. ${cliente_sobrenome}, constatou que o benefício de auxílio-doença (NB ${informacao_generica}) foi indevidamente cessado pela Autarquia Previdenciária, eis que o Autor esteve incapacitado para o trabalho, de forma temporária, no período de ${data_generica} (dia seguinte à cessação) a ${data_generica} (dia anterior ao início do atual contrato de trabalho do autor). Veja-se o trecho da sentença:

(TRECHO PERTINENTE)

Ocorre que, a data da cessação do benefício (DBC) fixada no dispositivo da sentença é diversa daquela fixada na fundamentação. Desta maneira, evidente que a DCB foi fixada corretamente, havendo equívoco no que concerne a referência feita no dispositivo da sentença, no sentido de que o benefício seria concedido até ${data_generica}, quando na verdade o benefício deveria ter sido concedido até ${data_generica}.

Neste ponto, é evidente o erro material havido em Vosso julgamento.

Veja-se o teor do dispositivo em questão (grifos acrescidos):

(TRECHO PERTINENTE)

Assim, demonstrada o erro material no julgamento, se faz necessária a adequação do dispositivo da sentença proferida.

DA OMISSÃO

Além do já aludido erro material, vislumbra-se a ocorrência de omissão quanto aos argumentos lançados na inicial, no que se refere ao pleito de indenização pelo dano moral.

Ao analisar o pedido de indenização por dano moral formulado pelo Sr. ${cliente_nome}, a D. Magistrada entendeu que a greve dos médicos peritos justifica a demora de CINCO MESES na realização da perícia administrativa, descaracterizando a ocorrência de ato ilícito pela Autarquia Previdenciária.

Concluiu, ainda, que a compensação por ter sido temporariamente privado do pagamento do benefício a que faria jus já foi alcançada pelo Autor em face do recebimento dos valores atrasados, devidamente corrigidos.

Ocorre que a situação do feito versa sobre o pedido de condenação da Autarquia Prev

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