Contrarrazões aos embargos de declaração. INSS alega falta de interesse de agir em razão da falta de PP. Segurado não foi orientado na concessão.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar suas CONTRARRAZÕES aos Embargos de Declaração opostos pelo INSS:

Ciente do teor dos embargos de declaração opostos pelo INSS, o Segurado não se opõe à limitação dos efeitos financeiros até a DIB da aposentadoria concedida (${data_generica}).

Todavia, no que respeita ao termo inicial do benefício, a inexistência de pedido administrativo de prorrogação não impede o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a DCB (${data_generica}), de acordo com a jurisprudência do TRF4:

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A cessaçã