Mais de 700 mil decisões em uma simples busca.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o tempo de serviço especial em diversos períodos, incluindo 01/01/2006 a 25/09/2006 por exposição a hidrocarbonetos (óleo e graxa), e concedeu aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 01/01/2006 a 25/09/2006, por exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos), e se a ausência de especificação da composição química e a metodologia da FUNDACENTRO impedem tal reconhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A legislação aplicável para o reconhecimento da especialidade é a vigente à época do efetivo exercício da atividade, constituindo direito adquirido do trabalhador. Para agentes químicos, até 02/12/1998, a exposição dispensa análise quantitativa. A partir de 03/12/1998, para agentes do Anexo 11 da NR-15, exige-se limites quantitativos, exceto para agentes com absorção cutânea ou reconhecidamente cancerígenos (Anexo 13 e 13-A da NR-15).4. Os hidrocarbonetos são agentes nocivos, e para os previstos no Anexo 13 da NR-15, a avaliação qualitativa é suficiente, independentemente da época da prestação do serviço. O art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 e a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014 (LINACH) estabelecem que a presença de agentes cancerígenos é suficiente para comprovar a efetiva exposição, independentemente de limites quantitativos.5. A jurisprudência do STJ (Tema 534) e a Súmula 198 do extinto TFR consideram as normas regulamentadoras exemplificativas, permitindo o reconhecimento de labor prejudicial mesmo não inscrito em regulamento, desde que permanente. A exposição a tintas, esmaltes, vernizes, colas, adesivos e solventes que contêm hidrocarbonetos aromáticos, bem como óleos e graxas de origem mineral, enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.6. Os riscos ocupacionais gerados pelos hidrocarbonetos aromáticos não demandam análise quantitativa, sendo suficiente a avaliação qualitativa (art. 278, §1º, I da IN 77/2015), pois são agentes nocivos relacionados no Anexo 13 da NR-15. A Terceira Seção do TRF4 reconheceu que a exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento da especialidade do labor, independentemente de avaliação quantitativa ou do uso de EPC ou EPI eficaz, em virtude do caráter cancerígeno do agente agressor.7. Cremes de proteção, óculos de proteção e guarda-pós são insuficientes para elidir a nocividade dos hidrocarbonetos, que afetam as vias respiratórias e não apenas a pele. A sentença reconheceu a exposição a hidrocarbonetos (óleo e graxa) no período de 01/01/2006 a 25/09/2006, com base no PPP, e não foi comprovada a utilização efetiva e permanente de EPIs pelo segurado.8. A implantação imediata do benefício é uma consequência da manutenção da sentença, que reconheceu o direito à aposentadoria especial, e está em conformidade com os artigos 497, 536 e 537 do CPC.9. A majoração dos honorários advocatícios é devida em razão do desprovimento integral do recurso do INSS, conforme o art. 85, § 11, do CPC e o Tema 1.059/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Apelação do INSS desprovida. Implantação do benefício determinada de ofício.Tese de julgamento: 11. A exposição a hidrocarbonetos, especialmente os aromáticos, enseja o reconhecimento da atividade especial, sendo suficiente a avaliação qualitativa do agente nocivo, independentemente de análise quantitativa ou da eficácia de EPI/EPC, em razão do seu caráter cancerígeno.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de períodos de atividade especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor busca a reforma da decisão para que sejam reconhecidos os períodos de exposição a hidrocarbonetos aromáticos e óleos e graxas minerais, independentemente da indicação de EPI eficaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de períodos de atividade especial em razão da exposição a hidrocarbonetos aromáticos e óleos e graxas minerais; e (ii) a eficácia do EPI para afastar a nocividade desses agentes. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão do juízo a quo merece reparos, pois não reconheceu a especialidade dos períodos de 14/05/2001 a 21/09/2016 (JK Pneus Ltda.) e de 20/06/2016 a 18/04/2018 (Fredy Pneus Ltda.), sob o fundamento de que os PPPs indicavam o uso de EPI eficaz e que o ruído estava abaixo do limite.4. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, óleos e graxas de origem mineral, que são agentes químicos reconhecidamente cancerígenos (Portaria Interministerial nº 9/2014 e Anexo 13 da NR-15), justifica o reconhecimento da especialidade, pois o uso de EPI, mesmo que atenue a exposição, não é capaz de neutralizar completamente o risco, conforme o TRF4 no IRDR Tema 15.5. Comprovada a sujeição habitual e permanente do trabalhador a agentes químicos nocivos, como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, pelo contato direto com óleos e graxas minerais nas funções de mecânico de suspensão, montador e mecânico, deve ser reconhecida a especialidade dos períodos de 14/05/2001 a 21/09/2016 (JK Pneus Ltda.) e de 20/06/2016 a 18/04/2018 (Fredy Pneus Ltda.).6. A implementação dos requisitos para a concessão ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição ou especial deverá ser verificada pelo juízo de origem na liquidação do julgado, observando-se a hipótese de cálculo mais vantajosa ao autor e, para aposentadoria especial, a tese do Tema 709 do STF.7. Fica autorizado o desconto integral, sobre as parcelas vencidas a contar da DIB, de valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável, conforme o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e a vedação ao enriquecimento sem causa.8. É viável a reafirmação da DER por ocasião da liquidação do julgado, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 995/STJ, que permite a reafirmação da DER para o momento de implementação dos requisitos do benefício, mesmo após o ajuizamento da ação, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC.9. Os consectários legais devem ser fixados, quanto aos juros, nos termos do Tema 1170 do STF, e a correção monetária, pelo INPC até 08/12/2021 (Lei nº 11.430/2006) e pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021.10. Em razão da modificação da sucumbência, os honorários advocatícios recursais serão redistribuídos e ficarão a cargo exclusivo da parte ré, devidos sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data do Acórdão), nos patamares mínimos previstos no art. 85, §§2º e 3º do CPC, conforme Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Apelação da parte autora provida.Tese de julgamento: 12. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos, óleos e graxas de origem mineral, agentes químicos reconhecidamente cancerígenos, configura atividade especial, sendo irrelevante o uso de EPI para neutralizar o risco.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. TINTAS E SOLVENTES. COMPROVAÇÃO. 1. A manipulação de óleos, graxas e thinner (solvente), desde que devidamente comprovada, autoriza o enquadramento da atividade como insalubre. É possível, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a hidrocarbonetos aromáticos. Precedentes. 2. Os óleos de origem mineral contêm hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, cuja principal via de absorção é a pele, podendo causar câncer cutâneo, pelo que estão arrolados no Grupo 1 - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, da Portaria Interministerial 09/2014 do MTE. Embora não estejam registrados na Chemical Abstracts Service, os hidrocarbonetos aromáticos são compostos orgânicos tóxicos que possuem um ou mais anéis benzênicos ou núcleos aromáticos. O benzeno também está descrito no Grupo 1 e no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com registro na LINACH e CAS sob o código 000071-43-2, o que já basta para a comprovação da efetiva exposição do empregado.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ESPECIFICAÇÃO. PERMANÊNCIA. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU. 1. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos, óleo mineral e graxa, comprovada por PPP e laudos técnicos, autoriza o reconhecimento do exercício de atividade especial.2. Segundo o Decreto nº 3.048/1999, art. 65, é permanente a exposição ao agente nocivo ser for indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. 3. A exposição a agentes cancerígenos, como os hidrocarbonetos aromáticos (Portaria Interministerial nº 9/2014), é avaliada qualitativamente e torna irrelevante o uso de EPI para o reconhecimento da atividade especial. Conforme os precedentes do TRF4, não há necessidade de especificação dos componentes do agente hidrocarboneto aromático.4. O autor implmais de 25 anos de atividade especial na DER, a partir de quando o réu deve pagar aposentadoria especial.5. Apelação do autor provida. Apelação do réu desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu tempo de serviço especial e concedeu aposentadoria. Recurso adesivo do autor para afastar a limitação da base de cálculo dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a comprovação da especialidade do período de 19/08/1997 a 16/05/2012, considerando a exposição a ruído e agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos); (ii) a aplicação das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4 para limitar a base de cálculo dos honorários advocatícios às parcelas vencidas até a data da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A remessa necessária não é conhecida, pois, conforme o art. 496, *caput* e § 3º, inc. I, do CPC, e o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o valor da condenação em demandas previdenciárias não excede 1.000 salários mínimos.4. A especialidade do labor por exposição a agentes químicos é mantida. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, como óleos e graxas de origem mineral, é de natureza qualitativa, sendo reconhecidos como agentes cancerígenos pela Portaria Interministerial nº 9/2014 e Anexo 13 da NR-15. O TRF4 entende que a exigência de especificação da composição e concentração não encontra respaldo na legislação previdenciária, bastando a prova de contato com agentes químicos nocivos, conforme EINF nº 5004090-13.2012.404.7108. O STJ, no AgInt no AREsp 1204070/MG, corrobora que a manipulação de óleos minerais autoriza o enquadramento como insalubre. O PPP e o laudo pericial confirmam a exposição direta e permanente do autor a colas, solventes e hidrocarbonetos poliaromáticos, o que é suficiente para caracterizar a nocividade do ambiente laboral.5. O reconhecimento da especialidade por exposição a ruído é mantido. Embora algumas medições de ruído (79,4 dB(A) a 89,9 dB(A)) tenham ficado abaixo dos limites de tolerância em parte do período, outras superaram o limite de 85 dB(A) a partir de 19.11.2003. A utilização de EPIs é irrelevante para elidir a nocividade do ruído excessivo, conforme o STF no ARE 664.335/SC.6. O recurso adesivo é desprovido. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser limitada às parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, conforme a Súmula 111/STJ, que permanece eficaz e aplicável mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.105 (REsp 1880529/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelação do INSS e recurso adesivo do autor desprovidos.Tese de julgamento: 8. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, como óleos e graxas de origem mineral, caracteriza atividade especial por avaliação qualitativa, sendo irrelevante a mensuração quantitativa ou o uso de EPIs. 9. Em ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, conforme a Súmula 111/STJ, que permanece aplicável após o CPC/2015.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. FERRAMENTEIRO. AGENTES QUÍMICOS (ÓLEOS E GRAXAS). HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. CONCEITO DE PERMANÊNCIA (DECRETO 4.882/03). CONTATO MANUAL E INDISSOCIÁVEL DA ATIVIDADE. PRECEDENTES. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PARA O PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 9.032/95 (28/04/1995), A COMPROVAÇÃO SE DÁ PELA APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIO (PPP) COM BASE EM LAUDO TÉCNICO (LTCAT). 2. AGENTES QUÍMICOS, COMO ÓLEOS MINERAIS E GRAXAS, CONTENDO HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS, SÃO ENQUADRADOS COMO NOCIVOS À SAÚDE. 3. O DECRETO Nº 4.882/03 (QUE ALTEROU O DECRETO Nº 3.048/99) CONSIDERA TRABALHO PERMANENTE AQUELE CUJA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO SEJA INDISSOCIÁVEL DA PRODUÇÃO DO BEM OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFASTANDO O CARÁTER OCASIONAL OU INTERMITENTE. 4. NO CASO DO FERRAMENTEIRO, A MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS E GRAXAS É INERENTE E INTRÍNSECA À FUNÇÃO, CARACTERIZANDO A PERMANÊNCIA, AINDA QUE A EXPOSIÇÃO NÃO SEJA ININTERRUPTA DURANTE TODA A JORNADA. O TERMO "INTERMITÊNCIA" NO LAUDO NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE QUANDO O CONTATO É MANUAL, HABITUAL E DIÁRIO, E O AGENTE É QUALITATIVO. 5. RECONHECIDOS OS PERÍODOS ADICIONAIS SOB EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS, O SEGURADO IMPLO TEMPO TOTAL DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE ATIVIDADE ESPECIAL, FAZENDO JUS À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 179.866.594-5) PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) DE 28/05/2019. 6. EM FACE DO PROVIMENTO QUE RESULTOU NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, IMPÕE-SE A REFORMA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO-SE O INSS AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 7. APELO PROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS E PERICULOSIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, extinguindo o feito sem resolução de mérito para alguns períodos por falta de interesse de agir e reconhecendo a especialidade de outros, mas sem conceder o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial; (ii) o reconhecimento de períodos de atividade especial devido à exposição a agentes químicos (óleos, graxas, hidrocarbonetos) e periculosidade (inflamáveis); e (iii) a possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER). III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois, embora o pedido de complementação de prova não fosse infundado, o conjunto probatório já é satisfatório para demonstrar as condições de trabalho vivenciadas pela parte autora.4. É dado provimento ao recurso do autor para reconhecer o período de 17/02/2011 a 18/07/2011 como tempo especial. A exposição a óleos e graxas de origem mineral (hidrocarbonetos aromáticos) é classificada como nociva, com análise qualitativa, bastando o contato com o agente químico, por se tratar de agente cancerígeno (Portaria Interministerial nº 9/2014, Anexo 13 da NR-15). A habitualidade e a permanência não pressupõem exposição contínua, mas que o contato seja ínsito à atividade, configurando risco potencial sempre presente, inerente à própria atividade, conforme o Decreto nº 4.882/2003, que alterou o art. 65 do Decreto nº 3.048/1999.5. É dado provimento ao recurso do autor para reconhecer o período de 19/12/1997 a 20/12/1999 como tempo especial. A exposição a agentes químicos, como óleos e graxas minerais (hidrocarbonetos), é caracterizada por avaliação qualitativa (Anexo 13 da NR-15), sem exigência de análise quantitativa, e a prova nos autos demonstra a exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos.6. É dado provimento ao recurso do autor para reconhecer os períodos de 03/02/2014 a 03/05/2014 e 19/02/2015 a 02/01/2017 como tempo especial. Em se tratando de periculosidade (inflamáveis), não é exigível a permanência da exposição, pois o desempenho de funções em áreas de armazenamento ou manuseio de substâncias inflamáveis (óleo diesel) denota risco potencial sempre presente, inerente à própria atividade, conforme comprovado por laudo pericial de reclamatória trabalhista.7. É viável a reafirmação da DER por ocasião da liquidação do julgado, cumprindo à parte autora indicar a data para a qual pretende ver reafirmada a DER, acompanhada de planilha e comprovação de contribuições vertidas após a DER, observada a data da Sessão de Julgamento como limite, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 995/STJ e os arts. 493 e 933 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelação da parte autora parcialmente provida.Tese de julgamento: 9. A exposição a agentes químicos cancerígenos (hidrocarbonetos aromáticos) e a periculosidade por inflamáveis configura tempo de serviço especial para fins previdenciários.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de trabalho em condições especiais devido à exposição a hidrocarbonetos aromáticos e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição/especial desde a DER (10.06.2019). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de especificação do agente químico e superação de limites de tolerância para comprovar a nocividade da exposição a "hidrocarbonetos", "óleos" e "graxas"; (ii) a obrigatoriedade de comprovação de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais para o reconhecimento do tempo especial. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O reconhecimento da especialidade da atividade é regido pela lei vigente à época da prestação do serviço, integrando o direito adquirido do trabalhador, conforme entendimento do STF (RE n° 174.150-3/RJ) e do STJ (AR n° 3320/PR).4. A caracterização da atividade especial por exposição a agentes químicos, como hidrocarbonetos aromáticos e agentes cancerígenos, dispensa a análise quantitativa, sendo suficiente a avaliação qualitativa, especialmente para os agentes listados no Anexo 13 e 13-A da NR-15, conforme o art. 68, § 4º, do Decreto n° 3.048/99 e a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n° 09/2014.5. A habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos não exigem contato contínuo durante toda a jornada de trabalho, mas que a exposição seja inerente à rotina do trabalhador, não ocasional nem intermitente, conforme o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e precedentes do TRF4.6. O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) é irrelevante para neutralizar a nocividade de agentes cancerígenos, como os hidrocarbonetos aromáticos (Grupo 1 da LINACH), pois estes afetam as vias respiratórias, e EPIs tópicos são insuficientes, conforme o STF (Tema 555) e o STJ (Tema 1090).7. A menção genérica a "hidrocarbonetos", "óleos" e "graxas" é suficiente para comprovar a nocividade na atividade de mecânico, dada a inerência da exposição a diversos compostos químicos, sem a necessidade de especificação de cada um, e a avaliação qualitativa é aplicável, conforme o Anexo 13 da NR-15 e jurisprudência do TRF4.8. Os períodos de trabalho do autor foram corretamente reconhecidos como especiais devido à exposição a hidrocarbonetos (aromáticos, óleos e graxas) na função de mecânico, o que justifica a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 10. O reconhecimento da atividade especial por exposição a hidrocarbonetos aromáticos e óleos minerais, especialmente na função de mecânico, dispensa a análise quantitativa e a comprovação de eficácia de EPIs, dada a natureza cancerígena e a inerência da exposição à rotina laboral. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, inc. VI, 487, inc. I, 85, § 3º, 85, § 11, 497; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º, 57, § 8º, 58, § 1º, 58, § 2º; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014; NR-15, Anexo 13.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n° 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18.08.2000; STJ, AR n° 3320/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24.09.2008; STF, ARE n. 664.335 (Tema 555), j. 04.12.2014; STJ, REsp n° 2.080.584, n° 2.082.072 e n° 2.116.343 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 09.04.2025, publicado 22.04.2025; TRF4, EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, D.E. 24.10.2011; TRF4, AC 5021939-12.2023.4.04.7108, 5ª Turma, Rel. para Acórdão Osni Cardoso Filho, j. 20.05.2025.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. AGENTE QUÍMICO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. 1. A manipulação de óleos, graxas e thinner (solvente), desde que devidamente comprovada, autoriza o enquadramento da atividade como insalubre. É possível, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a hidrocarbonetos aromáticos. Precedentes. 2. Os óleos de origem mineral contêm hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, cuja principal via de absorção é a pele, podendo causar câncer cutâneo, pelo que estão arrolados no Grupo 1 - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, da Portaria Interministerial 09/2014 do MTE. Embora não estejam registrados na Chemical Abstracts Service, os hidrocarbonetos aromáticos são compostos orgânicos tóxicos que possuem um ou mais anéis benzênicos ou núcleos aromáticos. O benzeno também está descrito no Grupo 1 e no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com registro na LINACH e CAS sob o código 000071-43-2, o que já basta para a comprovação da efetiva exposição do empregado. 3. Quanto aos agentes químicos descritos no anexo 13 da NR 15 do MTE, dentre eles os hidrocarbonetos aromáticos, é suficiente a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. Precedentes. 4. Ademais, em relação à exposição do trabalhador aos agentes químicos tolueno, benzeno e seus homólogos tóxicos, esta Corte vem reiteradamente se posicionando no sentido de que tal sujeição enseja o reconhecimento da especialidade, por se tratarem de substâncias cancerígenas, mostrando-se irrelevante para tal enquadramento até mesmo o comprovado fornecimento e uso de EPI, eis que não possuem o condão de elidir a ação agressiva de tais agentes. 5. Benefício concedido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INVIABILIDADE DE CÔMPUTO. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. 1. Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários [STJ, Tema Repetitivo nº 1.238]. 2. Para fins de reconhecimento da especialidade do labor, a exposição a hidrocarbonetos aromáticos, como óleos e graxas de origem mineral, é qualitativa, pois se trata de agentes químicos reconhecidamente cancerígenos, conforme a Portaria Interministerial nº 9/2014 e o Anexo 13 da NR-15.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que, em ação previdenciária, reconheceu e determinou a averbação de períodos de trabalho sob condições especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (ii) a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial em períodos não concedidos na sentença, devido à exposição a hidrocarbonetos aromáticos; (iii) a eficácia de EPI para descaracterizar a especialidade do período de 21/10/2016 a 04/03/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois o conjunto probatório dos autos é suficiente para demonstrar as condições de trabalho, tornando desnecessária a produção de prova pericial adicional.4. Para o reconhecimento da atividade especial, aplicam-se as normas vigentes à época da prestação do serviço, sendo aceitas perícias por similaridade e a extemporaneidade de laudos, e a habitualidade não exige exposição contínua.5. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos, agentes químicos nocivos e cancerígenos (Grupo 1 da LINACH), é suficiente para o reconhecimento da especialidade da atividade, sendo irrelevante a eficácia do EPI e desnecessária a avaliação quantitativa, conforme jurisprudência do TRF4 e Tema 534 do STJ.6. O apelo do INSS é desprovido, pois o PPP do autor demonstra exposição a hidrocarbonetos aromáticos, e para agentes cancerígenos, a eficácia do EPI é irrelevante para descaracterizar a insalubridade.7. O período de 16/08/1993 a 22/03/1995 é reconhecido como especial, com base na associação de hidrocarbonetos ao setor de Ferramentaria no PPRA da empresa e em prova emprestada que corrobora a exposição em trabalho com máquina injetora.8. Os períodos de 01/02/2012 a 30/09/2014 e 02/03/2016 a 03/03/2016 são reconhecidos como especiais, com base na profissiografia que sugere contato com óleos e graxas e nos PPRAs que demonstram exposição a óleo mineral nos setores de produção e ferramentas.9. O período de 01/11/1998 a 18/11/2003 não é reconhecido como especial, pois os laudos e tarefas desempenhadas não inferem contato com óleos e graxas. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS desprovida.Tese de julgamento: 11. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos, mesmo com o uso de EPI, é suficiente para o reconhecimento de tempo de serviço especial, especialmente quando comprovada por profissiografia e PPRAs, dada a natureza cancerígena do agente.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de trabalho em condições especiais por exposição a hidrocarbonetos e concedeu aposentadoria. O INSS alega a inviabilidade do enquadramento pela menção genérica a "hidrocarbonetos" sem especificação.2. Recurso adesivo da parte autora buscando o reconhecimento de período adicional de 01/10/2007 a 11/10/2011 como especial, por exposição a ruído e agentes químicos, que não foi analisado na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de especificação detalhada dos hidrocarbonetos para o reconhecimento da especialidade do labor; (ii) a possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído e agentes químicos em período não analisado pela sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR:4. A apelação do INSS é desprovida, mantendo-se o reconhecimento do período de 01/01/2001 a 03/01/2007 como tempo especial. O TRF4 entende que a exposição a hidrocarbonetos aromáticos, óleos e graxas de origem mineral, como os óleos minerais parafínicos e naftênicos, fumos metálicos e hidrocarbonetos aromáticos, permite o enquadramento qualitativo da atividade como insalubre, conforme o Anexo nº 13 da NR-15 e a Portaria Interministerial nº 9/2014, sendo irrelevante a concentração ou o uso de EPIs, nos termos do IRDR Tema 15 do TRF4 e da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.204.070/MG). Precedentes da TNU não vinculam os Tribunais Regionais Federais.5. O recurso adesivo da parte autora é provido para reconhecer a especialidade do período de 01/10/2007 a 11/10/2011. O PPP e o laudo técnico demonstram a exposição a ruído de 90 dB(A), que excede o limite de 85 dB(A) aplicável após 19/11/2003, e a agentes químicos como óleos, graxas e lubrificantes de origem mineral, cuja nocividade é reconhecida qualitativamente e não é elidida pelo uso de EPIs, conforme o IRDR Tema 15 do TRF4. A omissão da sentença foi sanada com base nos arts. 322, §2º, e 1.013, § 3º, III, do CPC.6. A reafirmação da DER é autorizada para o momento em que os requisitos forem implementados, observando a tese do Tema 995/STJ e o limite da data da sessão de julgamento, e respeitando o Tema 503/STF para revisões.7. Os consectários legais são fixados conforme o Tema 1170/STF para juros, e correção monetária pelo INPC até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.8. Os honorários advocatícios sucumbenciais são majorados em 20% sobre o valor fixado na sentença, em observância ao art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo da parte autora provido.Tese de julgamento: 10. O reconhecimento da especialidade da atividade por exposição a hidrocarbonetos aromáticos, óleos e graxas de origem mineral dispensa a especificação detalhada da composição e concentração dos agentes, bastando a avaliação qualitativa, por se tratarem de agentes cancerígenos cuja nocividade não é elidida por EPIs.11. A exposição a ruído acima do limite de tolerância e a agentes químicos nocivos, como óleos e graxas, caracteriza o tempo como especial, mesmo que o pedido não tenha sido expressamente analisado na sentença, desde que o conjunto da postulação e as provas dos autos permitam o julgamento imediato pelo tribunal.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. ÓLEOS E GRAXAS, HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AFERIÇÃO. QUALITATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovada, autoriza o enquadramento da atividade como insalubre. É possível, mesmo após o advento do Decreto n° 2.172/97, o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a hidrocarbonetos aromáticos. Precedentes. 4. Se a sujeição do trabalhador a óleos e graxas de origem mineral é ínsita ao desenvolvimento de suas atividades, devem ser consideradas insalubres, ainda que a exposição não ocorra durante toda a jornada de trabalho. Ademais, tais substâncias contêm Hidrocarbonetos Aromáticos Policíclicos, cuja principal via de absorção é a pele, podendo causar câncer cutâneo, razão pela qual estão arroladas no Grupo 1 - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, da Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, o que já basta para a comprovação da efetiva exposição do empregado, a teor do art. 68, § 4º, do Decreto 3048/99, não sendo suficientes para elidir a exposição a esses agentes a utilização de EPIs (art. 284, parágrafo único, da IN 77/2015 do INSS). 5. O rol de agentes nocivos descritos no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 é exaustivo. Todavia, as atividades nele listadas, nas quais pode haver a exposição do obreiro a agentes agressivos, é exemplificativa. Logo, não são apenas as atividades envolvidas no processo de fabricação de hidrocarbonetos e derivados de carbono que se caracterizam como especiais para fins de inativação. 6. Quanto aos agentes químicos descritos no anexo 13 da NR 15 do MTE, é suficiente a avaliação qualitativa de risco, sem que se cogite de limite de tolerância, independentemente da época da prestação do serviço, se anterior ou posterior a 02/12/1998, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial. 7. Comprovada a especialidade da atividade desempenhada nos períodos pugnados, tem a parte autora direito ao benefício pleiteado.

E M E N T A     PREVIDENCIÁRIO . PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC). FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. EPI EFICAZ. INOCORRÊNCIA. CUSTEIO.  TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. I - Em que pese o documento comprobatório da atividade especial (PPP/laudo técnico) tenha sido apresentado após a data do requerimento administrativo, tal situação não fere o direito da parte autora de receber os valores vencidos desde o requerimento administrativo, primeira oportunidade em que o Instituto tomou ciência da pretensão do segurado, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no art. 49, "b" c/c art. 54 da Lei 8.213/91. II - Cumpre anotar ser dever da Autarquia Federal Previdenciária orientar o segurado, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição do direito do requerente. III -  A decisão agravada expressamente consignou que deveria ser reconhecida a especialidade dos períodos 13.03.1997 a  21.09.2001, laborado na empresa USINA ZANIN AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., como mecânico de trator, por exposição a graxa e óleo (hidrocarbonetos aromáticos); 25.04.2002 a 25.10.2002 e 03.05.2004 a 10.12.2007, na USINA SANTA LUIZA S/A, como mecânico aut II, por exposição a graxa, óleos lubrificantes e hidráulicos, óleo diesel, thinner e querosene; 09.01.2008 a 05.12.2008, na USINA SÃO MARTINHO S/A, nas funções de mecânico de máquinas e veículos SR, em razão da manipulação de óleos lubrificantes e hidráulicos, óleo diesel, thinner, álcool e querosene; 03.08.2011 a 31.12.2011, na empresa GAFOR S/A, na função de mecânico III, também por manipulação de graxa, óleo lubrificante e óleo diesel, limpeza manual de ferramentas e equipamentos utilizados nas manutenções, conforme PPP´s acostados aos autos, agentes nocivos (hidrocarbonetos aromáticos) previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I) e 2.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). IV - Ressaltou-se que, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. V - Quanto à questão da proteção do trabalhador/segurado, foi salientado que, no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Ademais, relativamente a agentes químicos, biológicos, entre outros, pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. VI - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. VII -  Agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS improvido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria especial ao autor, com pagamento de parcelas vencidas. O INSS impugna o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados, alegando a aplicação do princípio tempus regit actum, a segurança da atividade de frentista, a intermitência da exposição à umidade, o ruído abaixo do limite de tolerância, a eficácia dos EPIs para agentes químicos e a desconsideração dos PPPs pelo laudo pericial judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a validade do laudo pericial judicial para o reconhecimento da especialidade da atividade laboral em detrimento dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs); e (ii) a caracterização da especialidade dos períodos laborados pelo autor, considerando a exposição a agentes químicos, umidade, ruído e periculosidade por inflamáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O reconhecimento da especialidade dos períodos laborados é mantido, pois a sentença de origem, confirmada por esta Corte, fundamentou-se em laudo pericial judicial e PPPs que comprovam a exposição habitual e permanente a agentes nocivos como umidade, óleos, graxas, hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis.4. A alegação de que a atividade de frentista não é insalubre é rejeitada, pois a NR-16, Anexo 2, do MTE, classifica a operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos como atividade perigosa, sendo a permanência na área de risco inerente à função.5. A exposição à umidade foi reconhecida como especial no período de 01/04/1992 a 01/03/1996, pois o laudo pericial judicial constatou ambiente constantemente encharcado, caracterizando a nocividade proveniente de fontes artificiais, conforme o Decreto nº 53.831/1964 e a Súmula 198 do TFR.6. Embora o ruído no período de 03/09/2011 a 03/12/2013 estivesse abaixo do limite de tolerância, a especialidade da atividade foi reconhecida pela exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos, solventes, óleos e graxas minerais), cuja avaliação é qualitativa e não quantitativa.7. A alegação de eficácia dos EPIs é rejeitada, pois a exposição a hidrocarbonetos aromáticos, óleos e graxas minerais é qualitativa, tratando-se de agentes cancerígenos, para os quais o uso de EPIs não neutraliza completamente o risco, conforme o IRDR Tema 15 do TRF4. Para periculosidade por inflamáveis, o uso de EPI não afasta a especialidade.8. A impugnação do laudo pericial judicial é rejeitada, pois a eficácia probatória do PPP visa beneficiar o segurado, não proibindo a complementação probatória por perícia judicial. Em caso de divergência, a prova mais protetiva ao segurado deve prevalecer, e o laudo judicial, neste caso, corroborou e reforçou as informações dos PPPs. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 10. O laudo pericial judicial, em conjunto com os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), é prova idônea para o reconhecimento da atividade especial, especialmente quando há exposição a agentes químicos cancerígenos ou periculosidade por inflamáveis, sendo ineficaz o uso de EPIs para neutralizar completamente o risco.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de atividade especial e concessão de aposentadoria. O autor busca o reconhecimento de diversos períodos de trabalho em condições especiais e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial, alegando cerceamento de defesa e requerendo a manutenção da assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial; (ii) o reconhecimento de períodos de atividade especial em diversas empresas; e (iii) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O agravo retido interposto contra o indeferimento da prova pericial foi desprovido, pois o juiz é o destinatário da prova e o conjunto probatório já era suficiente para o julgamento da especialidade, conforme entendimento do TRF4 (TRF4 5001517-27.2015.4.04.7001, Rel. Fernando Quadros da Silva, j. 12.06.2020).4. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, uma vez que a documentação presente nos autos é capaz de demonstrar satisfatoriamente as condições de trabalho, não havendo necessidade de retorno à origem para complementação de prova.5. O pedido de manutenção da assistência judiciária gratuita foi acolhido, pois não houve alteração na situação financeira do autor que pudesse infirmar os parâmetros adotados na sentença.6. O período de 05/07/1989 a 19/07/1991, na Grendene S.A., foi reconhecido como especial devido à exposição a ruído de 82 dB(A), que superou o limite de 80 dB(A) vigente à época (Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979), e à notória exposição a hidrocarbonetos aromáticos na indústria calçadista antes de 03/12/1998, sendo irrelevante o uso de EPI.7. O período de 27/11/1991 a 24/11/1997, na Indústria de Calçados Torre Ltda., foi reconhecido como especial, pois laudos similares indicaram ruído entre 84 e 88 dB(A), acima do limite de 80 dB(A) vigente até 05/03/1997, e exposição contínua a hidrocarbonetos aromáticos em solventes e adesivos, com avaliação qualitativa da nocividade e irrelevância do uso de EPI.8. O período de 04/05/1998 a 28/03/2002, na Indústria e Comércio de Calçados Vale Verde Ltda., foi reconhecido como especial. Embora os níveis de ruído não superassem o limite vigente, a exposição contínua a adesivos e solventes de base orgânica (hidrocarbonetos aromáticos), classificados como cancerígenos pela Portaria Interministerial nº 9/2014 (LINACH), justifica o reconhecimento qualitativo da especialidade, sendo irrelevante o uso de EPI.9. O período de 01/10/2002 a 22/04/2003, na Maqfar Indústria e Comércio de Máquinas Ltda., foi reconhecido como especial. A função de auxiliar mecânico implicava exposição a óleos, graxas, lubrificantes, hidrocarbonetos e fumos metálicos, conforme PPRAs de empresa similar utilizados como prova emprestada. A natureza qualitativa desses agentes químicos, muitos deles cancerígenos (LINACH), justifica o reconhecimento, sendo irrelevante o uso de EPI.10. O período de 05/05/2003 a 01/02/2005, na L'Hombre Indústria de Calçados Ltda., foi reconhecido como especial. O autor, como mecânico de manutenção, tinha contato direto com óleos e graxas (hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), cuja análise é qualitativa e o risco não é neutralizado por EPI, caracterizando habitualidade e permanência.11. O período de 02/05/2005 a 24/04/2013, na Máquinas Tecnomaq Ltda., foi reconhecido como especial. As funções de ajustador, operador de fresa e torno, e montador envolviam contato habitual e permanente com óleos lubrificantes, refrigerantes, graxas e fluidos de corte. A natureza qualitativa desses agentes químicos, com previsão em anexos regulamentares, justifica o reconhecimento da especialidade, sendo irrelevante o uso de EPI.12. A implementação dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial deverá ser verificada pelo juízo de origem, observando-se a hipótese de cálculo mais vantajosa e a tese do Tema 709 do STF para aposentadoria especial. Autorizou-se o desconto de benefícios inacumuláveis (Lei nº 8.213/1991, art. 124) e a reafirmação da DER (Tema 995/STJ), com a imediata implantação do benefício (CPC/2015, arts. 497, 536 e 537). IV. DISPOSITIVO E TESE:13. Apelação da parte autora provida.Tese de julgamento: 14. A atividade em indústria calçadista e em funções mecânicas pode ser reconhecida como especial devido à exposição a ruído e agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos, óleos, graxas), cuja nocividade é avaliada qualitativamente e não é neutralizada por EPI, mesmo que o PPP não seja preciso ou que o ruído não supere o limite em períodos posteriores.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MECÂNICO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ÓLEOS E GRAXAS. ANÁLISE QUALITATIVA. RUÍDO. NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. USO DE EPI. TEMA 555/STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. COMPROVADA A EXPOSIÇÃO DO SEGURADO A AGENTES NOCIVOS, NA FORMA EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEL À ESPÉCIE, POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE LABORAL POR ELE EXERCIDA. 2. A EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS, ÓLEOS MINERAIS E GRAXAS, AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO ANEXO 13 DA NR-15 E NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.048/99, ENSEJA O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL, SENDO A ANÁLISE DE SUA NOCIVIDADE DE CARÁTER QUALITATIVO, NÃO SE SUJEITANDO A LIMITES DE TOLERÂNCIA E SENDO PRESUMIDA A SUA POTENCIALIDADE CANCERÍGENA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL, PARA O AGENTE RUÍDO, OS LIMITES DE TOLERÂNCIA SÃO: 80 DB(A) ATÉ 05/03/1997; 90 DB(A) DE 06/03/1997 A 18/11/2003; E 85 DB(A) A PARTIR DE 19/11/2003. A INDICAÇÃO DA TÉCNICA "DOSIMETRIA" NO PPP É SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA À NHO-01 DA FUNDACENTRO OU À NR-15, SALVO FUNDADA DÚVIDA. 4. NO QUE TANGE AO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI), O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O ARE 664.335/SC (TEMA 555 DE REPERCUSSÃO GERAL), FIXOU A TESE DE QUE, EM SE TRATANDO DE EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS, A DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR SOBRE A EFICÁCIA DO EPI NÃO DESCARACTERIZA A ESPECIALIDADE. PARA OS AGENTES QUÍMICOS, A SIMPLES EXISTÊNCIA DE EPI NÃO AFASTA A INSALUBRIDADE, SENDO NOTÓRIO QUE SUA EFICÁCIA É LIMITADA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS. 5. ALCANÇANDO O SEGURADO, NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER), O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, E CUMPRIDO O PEDÁGIO, FAZ JUS AO BENEFÍCIO. 6. APELO DO INSS DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. EPI INEFICAZ. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento de tempo especial, não reconhecendo a especialidade das atividades exercidas em dois períodos, apesar da exposição a agentes químicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exposição a agentes químicos cancerígenos, como hidrocarbonetos aromáticos, óleos e graxas de origem mineral, enseja o reconhecimento de tempo especial, independentemente do uso de EPI; e (ii) a possibilidade de reafirmação da DER para a concessão do benefício mais vantajoso. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O período de 05/08/1996 a 01/11/2016, laborado como auxiliar de mecânico e mecânico na Videcross Comércio de Motos Ltda., deve ser reconhecido como tempo especial. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, óleos e graxas de origem mineral é de natureza qualitativa, sendo estes agentes químicos reconhecidamente cancerígenos, conforme a Portaria Interministerial nº 9/2014 e o Anexo 13 da NR-15. O uso de EPI, mesmo que indicado como eficaz, não é capaz de neutralizar completamente o risco, conforme o entendimento do TRF4 no IRDR Tema 15.4. O período de 02/05/2017 a 06/05/2019, trabalhado como mecânico na Ivan Spanholo ME, também deve ser reconhecido como tempo especial. Embora a exposição a ruído não configure especialidade, o contato direto e contínuo com óleos minerais, graxas e derivados de petróleo, que são agentes reconhecidamente cancerígenos, justifica o reconhecimento, pois a análise é qualitativa e o EPI não neutraliza a nocividade.5. A verificação dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial ou outro benefício mais vantajoso, incluindo a reafirmação da DER, será realizada na fase de liquidação do julgado. A reafirmação da DER é autorizada, conforme o Tema 995/STJ, para o momento em que os requisitos forem implementados, observando-se a data da sessão de julgamento como limite e considerando apenas recolhimentos sem pendências administrativas.6. Os consectários legais serão fixados conforme o Tema 1170 do STF para os juros. A correção monetária incidirá pelo INPC até 08/12/2021 (Lei nº 11.430/2006) e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.7. Em razão da modificação da sucumbência, os honorários advocatícios serão redistribuídos e ficarão a cargo exclusivo da parte ré, devidos sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data do acórdão) ou, na ausência de proveito econômico, sobre o valor atualizado da causa, nos patamares mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.8. Para fins de acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as questões e os dispositivos legais invocados pelas partes, nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelação provida.Tese de julgamento: 10. A exposição a agentes químicos cancerígenos, como hidrocarbonetos aromáticos, óleos e graxas de origem mineral, enseja o reconhecimento de tempo especial, independentemente do uso de EPI, dada a natureza qualitativa da análise e a ineficácia da proteção em neutralizar completamente o risco.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Rejeitada a preliminar arguida pelo INSS, em que requer a extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de interesse de adequação em agir, visto que o impetrante objetiva o reconhecimento do benefício com base em prova pré-constituída acostada aos autos, sem necessidade de dilação probatória, razão pela qual não há que se falar em inadequação da via eleita.2. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91.3. No período de 01/06/1998 a 25/05/2004, laborado na empresa CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO LTDA, na função de mecânico, constou do PPP (id 294244640, fls. 08/09) a exposição do autor a agentes químicos (óleo e graxa – hidrocarbonetos), enquadrados como atividade especial nos termos do código 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99.4. No período de 02/05/2006 a 12/02/2007, laborado na empresa PLANETA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, na função de mecânico, no setor de manutenção, constando do PPP (294244640 - fls. 05/07) a exposição do autor a agentes químicos (graxas e óleos lubrificantes – qualificados como hidrocarbonetos e outros derivados do carbono), enquadrando como atividade especial nos termos do código 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.5. No período de 01/03/2007 a 10/08/2012 em que o autor trabalhou na empresa RIGRAS TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA, na função de mecânico, constando PPP (id 294244640, fls. 02/03) a exposição a óleo e graxa (hidrocarbonetos aromáticos), enquadrado como atividade especial, com base no código 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99.6. No período de 01/04/2013 a 22/08/2013, laborado na EMPRESA DE TRANSP. URBANO E ROD. SANTO ANDRÉ LTDA, na função de mecânico, no setor de manutenção, constou do PPP (id 294244640, fls. 19/20) a exposição do autor a graxa e óleo mineral, denominados hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, enquadrado como atividade especial nos termos do código 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99.7. Quanto ao período de 01/03/2014 a 30/10/2020, laborado na empresa TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO LTDA., na função de mecânico, no setor de manutenção, constou do PPP (id 294244640, fls. 13/16) a exposição do autor aos agentes químicos (óleo e graxa) e a ruído de 88,9 dB(A) no período compreendido entre 01/03/2014 a 28/10/2019. Assim, o período em questão deve ser enquadrado como atividade especial nos termos dos códigos 1.0.17 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.882/03, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Da mesma forma, no período de 29/10/2019 a 30/10/2020, consta a exposição a agentes químicos (óleo mineral, acetona, benzeno, xileno, tolueno, entre outros), hidrocarbonetos aromáticos, sendo enquadrado como atividade especial nos termos dos códigos 1.0.3 e 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99.8. Por esta razão, mantenho o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 01/06/1998 a 25/05/2004, 02/05/2006 a 12/02/2007, 01/03/2007 a 10/08/2012, 01/04/2013 a 22/08/2013 e 01/03/2014 a 30/10/2020, assim como a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo (24/02/2023), vez que cumpridos os requisitos necessários para seu deferimento, conforme demonstrado na sentença.9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS improvida. Reexame necessário improvido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. EFEITOS CARCINOGÊNICOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovada, autoriza o enquadramento da atividade como insalubre. É possível, mesmo após o advento do Decreto n° 2.172/97, o reconhecimento da especialidade do labor exercido com exposição a hidrocarbonetos aromáticos. Precedentes. 2. Os óleos de origem mineral contêm hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, cuja principal via de absorção é a pele, podendo causar câncer cutâneo, pelo que estão arrolados no Grupo 1 - Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, da Portaria Interministerial 09/2014 do MTE. Embora não estejam registrados na Chemical Abstracts Service, os hidrocarbonetos aromáticos são compostos orgânicos tóxicos que possuem um ou mais anéis benzênicos ou núcleos aromáticos. O benzeno também está descrito no Grupo 1 e no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com registro na LINACH e CAS sob o código 000071-43-2, o que já basta para a comprovação da efetiva exposição do empregado. 3. Conforme se extrai da leitura conjugada do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 e do art. 284, parágrafo único, da IN/INSS 77/2015, os riscos ocupacionais gerados pelos agentes cancerígenos constantes no Grupo I da LINHAC, estabelecida pela Portaria Interministerial n° 09/2014, não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa, tampouco importando a adoção de EPI ou EPC, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999.