O mandado de segurança com pedido liminar foi impetrado por ${cliente_nomecompleto} contra o Gerente Executivo da Agência da Previdência ${informacao_generica}, visando proteger seu direito de solicitar aposentadoria por tempo de contribuição. O impetrante alega que, apesar de preencher os requisitos necessários, não conseguiu realizar o requerimento do benefício devido a pendências cadastrais no CPF. Fundamenta-se no artigo 5º LXIX da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei 12.016/2009. Argumenta que há interesse de agir devido à impossibilidade de protocolar o pedido administrativamente. Solicita tutela provisória satisfativa, citando o artigo 300 do CPC, para que seja determinada a imediata abertura do protocolo administrativo. Requer também gratuidade da justiça e a produção de provas cabíveis.
Outros modelos de petições:
Modelos de Mandado de Segurança
Modelos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Mandado de Segurança contra INSS
Abertura de protocolo administrativo para aposentadoria por tempo de contribuição
MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já qualificado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, impetrar o presente
visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Sr. Gerente Executivo da Agência da Previdência ${informacao_generica}
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