MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
Processo nº: ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor
RECURSO DE APELAÇÃO,
com fulcro no art. 10, § 1º da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 1.009 e segs. do CPC. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso e o juízo de retratação, conforme artigo 331 do CPC. Em sendo mantida a decisão combatida, POSTULA que sejam remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica}ª Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso.
Nesses Termos;
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
RAZÕES DE APELAÇÃO
Recorrente : ${cliente_nomecompleto}
Recorrido : Gerente Executivo - Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS)
Processo nº : ${processo_numero_1o_grau}
Origem : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}
Egrégio Tribunal;
Eméritos Julgadores.
O Autor (ora Recorrente) impetrou o presente mandado de segurança pleiteando o reconhecimento de ilegalidade flagrante perante o INSS, tendo em vista que fora extrapolado o prazo legal para a análise de recurso administrativo de aposentadoria por idade, protocolado em ${data_generica}.
Recebido o feito, o juízo singular denegou a segurança, sob alegação de que a demora na análise configuraria “problema sistêmico do INSS”, e afirmando que a concessão da segurança feriria o princípio da isonomia, eis que seria criada uma “fila paralela” para análise do recurso.
Tal decisão não merece prosperar, motivo pelo qual não resta alternativa ao Recorrente, senão a interposição do presente, visando a reforma da sentença combatida.
Razões Recursais
O Impentrante requereu administrativamente em ${data_generica} a concessão de aposentadoria por idade, considerando ter preenchido os requisitos exigidos pela legislação atinente à matéria.
Indeferido o benefício, apresentou recurso administrativo em ${data_generica}, conforme c&oacu
