Modelos de petições previdenciárias
O agravo interposto pela autora contesta a decisão que inadmitiu o Incidente Nacional de Uniformização. A agravante alega que há divergência entre a decisão da Turma Recursal, que negou seu pedido de concessão de benefício por incapacidade, e uma decisão paradigma da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Ambos os casos tratam da extensão do período de graça para segurados desempregados por problemas de saúde. A autora argumenta que a TNU já decidiu favoravelmente em caso similar, reconhecendo o direito à extensão do período de graça. Ela sustenta que há identidade de matéria entre os casos e que a interpretação divergente justifica a admissão do incidente para uniformização da jurisprudência. A agravante requer a reconsideração da decisão de inadmissão ou o encaminhamento dos autos à TNU para nova análise de admissibilidade.
Outros modelos de petições:
Modelos de Incidente Nacional de Uniformização
Agravo contra inadmissão de Incidente de Uniformização
Pedido de extensão do período de graça por desemprego involuntário
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ${processo_estado}
Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformada com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Incidente Nacional de Uniformização, interpor AGRAVO (NOS PRÓ
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