Modelo de Agravo nos próprios autos - Resolução 586/2019 - Decisão que inadmitiu incidente de uniformização de jurisprudência à TNU - Benefício por incapacidade

Última atualização: 20 de agosto de 2020

O agravo interposto pela autora contesta a decisão que inadmitiu o Incidente Nacional de Uniformização. A agravante alega que há divergência entre a decisão da Turma Recursal, que negou seu pedido de concessão de benefício por incapacidade, e uma decisão paradigma da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Ambos os casos tratam da extensão do período de graça para segurados desempregados por problemas de saúde. A autora argumenta que a TNU já decidiu favoravelmente em caso similar, reconhecendo o direito à extensão do período de graça. Ela sustenta que há identidade de matéria entre os casos e que a interpretação divergente justifica a admissão do incidente para uniformização da jurisprudência. A agravante requer a reconsideração da decisão de inadmissão ou o encaminhamento dos autos à TNU para nova análise de admissibilidade.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ${processo_estado}

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformada com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Incidente Nacional de Uniformização, interpor AGRAVO (NOS PRÓPRIOS AUTOS), nos termos da Resolução nº 392 de 19 de Abril de 2016 (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos à Turma Nacional de Uniformização.

 

 Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_ass

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