Modelo de Agravo nos próprios autos. TNU. Súmula 43. Matéria processual. Questão de ordem 13. Nulidade de acórdão.

Última atualização: 10 de junho de 2022

O agravo refere-se à decisão que inadmitiu o Incidente Nacional de Uniformização interposto pelo autor contra acórdão que negou provimento ao seu recurso inominado. O processo trata de concessão de benefício por incapacidade, indeferido administrativamente por falta de qualidade de segurado, apesar da incapacidade reconhecida. A sentença julgou improcedente por preexistência da incapacidade. O autor alega julgamento extra petita, pois a incapacidade e sua data de início eram fatos incontroversos. O agravo argumenta que não se trata de matéria processual, mas de nulidade do acórdão, citando decisão paradigma da TNU que anulou acórdão em situação semelhante. Pede reconsideração da inadmissão ou encaminhamento à TNU, com base na divergência jurisprudencial e na Questão de Ordem nº 17 da TNU.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_cidade}


  

Processo nº: ${informacao_generica}  

  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Incidente Nacional de Uniformização, interpor AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, nos termos do art. 14, § 2º da Resolução nº 586/2019 (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que seja reconsiderada a decisão de inadmissão, ou que, caso seja mantida a decisão, que sejam então encaminhados os autos à TNU.

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

AGRAVO
 

Processo nº : ${informacao_generica}

Origem         : ${informacao_generica}  

Recorrente :   ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido    :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

 

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