Modelos de petições previdenciárias
O resumo da petição apresenta embargos de declaração contra acórdão proferido, alegando omissão na decisão. O embargante argumenta que não houve distinção adequada entre o Tema 89 do STF e o Tema 896 do STJ sobre o auxílio-reclusão. Afirma que o STF não revogou o precedente do STJ no Tema 896, pois nunca se manifestou sobre a tese da "renda zero". Destaca que a questão da inexistência de renda no momento do recolhimento é incontroversa, conforme documentos anexados. Critica a utilização de decisão monocrática do Min. Marco Aurélio como fundamento, ressaltando que esta não reflete o entendimento do STF. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, aplicar o precedente vinculante do STJ e manter improvido o recurso do INSS.
Outros modelos de petições:
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Embargos de Declaração
Embargos de Declaração contra acórdão da Turma Recursal
Omissão na análise do Tema 896 do STJ sobre critério de renda para auxílio-reclusão
MERITÍSSIMOS JUÍZES FEDERAIS DA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}
${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, opor os presentes
ao acórdão proferido (evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do C
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