EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA ${informacao_generica}ª REGIÃO
${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respei
Modelos de petições previdenciárias
O resumo apresenta embargos de declaração contra despacho que negou provimento a agravo interposto em face de decisão que inadmitiu incidente regional de uniformização. O embargante alega omissão no julgamento, argumentando que o magistrado fundamentou sua decisão em uma tese equivocada. Segundo o embargante, a verdadeira tese defendida nos autos é a aplicação do art. 15, II, da Lei 8.213/91 ao segurado facultativo após cessação de benefício por incapacidade, com manutenção da qualidade de segurado por 12 meses, e não a prorrogação do período de graça por desemprego ao segurado facultativo, como afirmado na decisão. O peticionário requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, analisar a tese correta e, adotando efeitos modificativos, admitir o incidente regional de uniformização.
Outros modelos de petições:
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Incidente de Uniformização
Embargos de Declaração contra despacho que negou provimento a agravo
Omissão na análise da tese de aplicação do art. 15, II da Lei 8.213/91 ao segurado facultativo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA ${informacao_generica}ª REGIÃO
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