Modelos de petições previdenciárias
O advogado do cliente opõe embargos de declaração à decisão proferida, alegando omissão na sentença. Aponta duas omissões: a não confirmação expressa da tutela provisória de urgência e a não fixação de prazo estimado para duração do benefício. Argumenta que a sentença deve confirmar explicitamente a tutela que determinou o restabelecimento do auxílio-doença por acidente do trabalho. Solicita a fixação de prazo de 6 meses para reavaliação do segurado, conforme sugerido pelo perito, ressaltando a ilegalidade do procedimento de "alta programada" conforme jurisprudência do STJ. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões, confirmando a tutela de urgência, estabelecendo o prazo de reavaliação e declarando a impossibilidade de adoção da alta programada.
Outros modelos de petições:
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de INCAPACIDADE_PARA_TRABALHO
Modelos de Embargos de Declaração
Embargos de Declaração contra sentença omissa
Confirmação da tutela provisória de urgência do auxílio-doença por acidente do trabalho
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}
Processo nº ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel&e
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