Recurso inominado - Restabelecimento de auxílio-doença - Fixação de DCB em sentença

Publicado em: 09/01/2017, 14:10:57Atualizado em: 28/01/2019, 11:40:09

Recurso inominado postulando o restabelecimento de auxílio-doença com afastamento da alta programada

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (Evento ${informacao_generica}).

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente:  : ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}

Origem          :    Juizado Especial Previdenciário de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

No presente processo se pleiteia a concessão de benefício por incapacidade, indeferido na esfera administrativa por alegada inexistência de incapacidade para o trabalho.

Instruído o feito, foi sentenciada parcialmente procedente a demanda, tendo em vista que o Exmo. Magistrado de primeiro grau entendeu que, analisados os requisitos legais inerentes ao benefício pretendido, tão como pelo estado incapacitante de parte Autora, ela fazia jus ao benefício de auxílio-doença.

Assim, o N. Julgador a

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