Inicial - Revisão - Súmula 260/TFR - Pensão por morte derivada de aposentadoria por invalidez decorrente de auxílio-doença

Revisão de pensão por morte. Aplicação da Súmula 260 do TFR em auxílio-doença anterior à CF/88, com reflexos na aposentadoria por invalidez e pensão. Sem decadência.

A ação previdenciária de revisão de benefício é proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. O autor recebe pensão por morte desde ${data_generica}, decorrente do falecimento de seu cônjuge que recebia aposentadoria por invalidez. Solicita-se a revisão do auxílio-doença anterior à CF/88, que gerou a aposentadoria por invalidez e consequentemente a pensão por morte, aplicando-se a Súmula 260 do extinto TFR. Argumenta-se que não houve decadência, pois o prazo deve ser contado a partir da concessão da pensão. No mérito, alega-se que a aplicação da Súmula 260 alteraria a equivalência em salários mínimos da RMI do benefício precedente, repercutindo no benefício derivado. Pede-se a procedência da ação para revisar os benefícios, pagar as diferenças devidas e conceder gratuidade de justiça.

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Modelos de Petições Iniciais

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Revisão de pensão por morte derivada de aposentadoria por invalidez

Aplicação da Súmula 260 do TFR ao auxílio-doença anterior à CF/88

Publicado:02 de maio de 2019

Última atualização:02 de maio de 2019

PetiçãoAcessar petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1 - FATOS

A parte Autora recebe o benefício de pensão por morte nº ${informacao_generica} desde ${data_generica}.

O benefício fora concedido considerando o óbito do seu cônjuge, a Sra. ${info

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