Modelos de petições previdenciárias
O embargante opõe embargos de declaração contra sentença que concedeu aposentadoria especial, mas não determinou sua implantação imediata. Alega erro material, pois a decisão baseou-se em situação fática inexistente. Argumenta que atualmente não está exposto a agentes nocivos, cumprindo o requisito do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91. Destaca que o TRF-4 declarou inconstitucional esse dispositivo, permitindo a concessão do benefício mesmo para quem continua trabalhando. Requer o acolhimento dos embargos para determinar a implantação imediata da aposentadoria especial, seja pela ausência de exposição atual a agentes nocivos ou pela inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91.
Outros modelos de petições:
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Embargos de Declaração
Modelos de Aposentadoria Especial
Embargos de Declaração contra sentença em ação de aposentadoria especial
Pedido de implantação imediata do benefício de aposentadoria especial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, opor
em face da sentença proferida nos autos do processo ${informac
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