EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador, inconformado com a sentença proferida, interpor
RECURSO INOMINADO
com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG.
Nesses termos,
pede e espera deferimento;
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
Processo nº: ${informacao_generica}
Recorrente: XXXXXXXXXXXXXXXX
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Colenda Turma
Eméritos Julgadores
RAZÕES DO RECURSO INOMINADO
O presente recurso trata de ação de revisão de aposentadoria por idade que foi extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir.
Em que pese as recorrentes decisões acertadas do Exmo. Juiz Federal do Juizado Especial Previdenciário de ${informacao_generica}, no processo epigrafado o D. Magistrado incorreu em equivoco ao considerar que não há interesse agir em relação ao pedido de revisão do benefício de aposentadoria por idade recebido pelo Autor.
Como se demonstrará neste recurso, D. Julgadores, o INSS ofereceu resistência ao reconhecimento de períodos que o Autor, ora Recorrente, postula judicialmente, estando caracterizada pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir.
DO INTERESSE DE AGIR
O ora Recorrente, ingressou com a presente ação postulando a revisão da RMI de sua aposentadoria por idade com o reconhecimento dos períodos de ${data_generica} a ${data_generica}.
A sentença recorrida extinguiu o processo sem julgamento mérito por falta de interesse de agir, alegando que a não apresentação de pedido administrativo de revisão implica em aus&ecir
