EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) RELATOR(A) DA TURMA RECURSAL ${informacao_generica} DO ESTADO ${processo_estado}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, nos termos do artigo 1.022 do CPC, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face do acórdão prolatado no evento ${informacao_generica}, para fins de suprir omissão e prequestionamento das matérias controvertidas, a fim de permitir o acesso aos Tribunais Superiores.
I – BREVE RESUMO DO PROCESSO
O Autor, ora Embargante, ajuizou ação previdenciária com pedido de concessão de aposentadoria especial, que foi julgado parcialmente procedente, com o reconhecimento das atividades especiais desenvolvidas em diversos períodos contributivos e a consequente concessão do benefício pleiteado.
A Autarquia Previdenciária interpôs recurso inominado, ao qual foi dado parcial provimento (Evento XX), sendo afastada a especialidade do período de ${data_generica} a ${data_generica}. Em razão disso, o tempo de serviço especial tornou-se insuficiente para a percepção do benefício.
Todavia, houve omissão no acórdão no que se
