EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, apresentar
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face do acórdão proferido no evento xx, para fins de prequestionamento da matéria controvertida, a fim de permitir o acesso aos Tribunais Superiores.
I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO
Trata-se de processo na qual o Autor postula a revisão do critério de correção monetária dos seus saldos do FGTS.
A ação foi julgada improcedente (Evento xx), com base no decidido pelo STJ no REsp nº 1614874.
Inconformado, o Autor interpôs recurso de Apelação, ao qual foi negado provimento sem fundamentação baseada nos dispositivos constitucionais aplicáveis à matéria.
