EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}
${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos d
O autor, em resposta ao Recurso Extraordinário do INSS sobre correção monetária de valores atrasados (Tema 810 do STF), renuncia ao direito objeto do recurso, concordando com a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/09 às parcelas anteriores à inscrição da RPV. Solicita o acolhimento do pedido e remessa dos autos à origem para cálculos. Cita precedente da Turma Recursal que considerou prejudicado o Recurso Extraordinário em situação similar. Subsidiariamente, propõe acordo ao INSS para aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/09 até a requisição da RPV, e após, a aplicação da decisão do STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. Requer intimação do Procurador do INSS para pronunciamento sobre a proposta de transação.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requisição de precatório
Renúncia ao direito objeto do Recurso Extraordinário do INSS sobre correção monetária
Concordância com aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09 às parcelas anteriores à RPV
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}
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