Modelo de Petição. Desnecessidade de renúncia a valores excedente a 60 salários mínimos. Ação cujo valor da causa não ultrapassa o teto do Juizado Especial Federal (JEF),

Última atualização: 27 de janeiro de 2025

Modelo de petição de meio para informar a desnecessidade de termo de renúncia de valores para fins de ajuizamento da ação. No caso, houve decisão determinando a emenda à inicial para que anexasse demonstrativos de cálculos para confirmar os valores devidos e a competência jurisdicional. Diante disso, informa na petição que os cálculos já foram anexados e que o valor estabelecido é aquém de sessenta salários-mínimos, o que fixa a competência no Juizado Especial Federal, conforme artigo 3º, da Lei 10.259/01, dispensando, inclusive, o termo de renúncia. Fundamenta com base na jurisprudência e requer o prosseguimento da ação no Juizado Especial Federal.

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MERITÍSSIMO JUÍZO FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado(a) nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em face da decisão retro (Evento ${informacao_generica}), por intermédio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue: 

 

Na decisão do evento ${informacao_generica}, Vossa Excelência determinou a apresentação do cálculo do valor da causa, inclusive da RMI, a fim de delimitar a competência para o andamento do processo. Caso o valor ultrapasse 60 salários-mínimos foi exigido o Termo de Renúncia. 

Diante disso, a Parte Requerente informa que o demonstrativo de cálculo foi juntado no Evento ${informacao_generica}.

Nesse ponto, o valor atribuído à causa na petição inicial equivale a R$ ${informacao_generica}, inferior a 60 salários-mínimos, fato que, por si só, declara a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível como procedimento de tramitação da ação, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01. 

Art.

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