Petição. Renúncia ao direito de continuar exercendo atividade nociva como beneficiário de aposentadoria especial. Perda de objeto do recurso extraordinário interposto pelo INSS

Petição renúncia atividades nocivas em aposentadoria especial. Resolução de mérito, art. 487 CPC. Pedido de acolhimento e cálculo da condenação.

A parte autora, por meio de seus procuradores, apresenta uma petição ao Juiz Federal Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal, renunciando ao direito de exercer atividades nocivas como beneficiário de aposentadoria especial. Esta renúncia visa tornar sem objeto o recurso extraordinário interposto pelo INSS, que buscava afastar a possibilidade de o autor continuar exercendo atividades com sujeição a agentes nocivos. Fundamentando-se no artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC/2015, que trata da resolução de mérito por homologação de renúncia à pretensão formulada na ação, o autor solicita o acolhimento do pedido e a remessa dos autos para elaboração dos cálculos relacionados à condenação, privilegiando os Princípios da Informalidade e Celeridade do Processo.

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