O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de retroação da DIB e pagamento de valores atrasados de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor argumenta que não há renúncia tácita aos efeitos do primeiro requerimento administrativo pela realização de novo pedido, contestando a alegação do INSS. A petição cita a sentença favorável de primeira instância e jurisprudência que corrobora o entendimento de que não ocorre renúncia tácita nesse caso. O autor solicita que seja negado provimento ao recurso do INSS, mantendo-se a sentença original, e requer a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em segunda instância.
Outros modelos de petições:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar
ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento ${informacao_generica}, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.
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