MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}, sendo que até a presente data firmou diversos vínculos empregatícios em que esteve sujeito a condições nocivas à sua saúde e integridade física. A tabela a seguir demonstra de forma objetiva as profissões desenvolvidas e o tempo de contribuição.
${calculo_vinculos_resultado}
Dados do benefício:
NB: ${informacao_generica}
Espécie: aposentadoria por tempo de contribuição (42)
DER: ${data_generica}
Nesse contexto, embora no curso do processo administrativo o Autor tenha preenchido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, o INSS deixou de analisar esta modalidade de benefício, tendo concedido a aposentadoria por tempo de contribuição.
Isso porque a Autarquia previdenciária, equivocadamente, deixou de reconhecer o período de ${data_generica} a ${data_generica} como tempo de serviço especial.
À vista disso, considerando que os benefícios são fungíveis e que o Autor implementou todos os requisitos para a concessão da aposentadoria especial no curso do processo administrativo, não resta alternativa senão a propositura da presente ação para a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O § 1º do art. 201 da Constituição Federal determina a contagem diferenciada dos períodos em que os segurados desenvolveram atividades especiais. Por conseguinte, a Lei 8.
