Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Pré-reforma. Atividade especial. Vigilante. Necessidade de perícia técnica. Prova por similaridade.

Última atualização: 29 de março de 2023

O resumo da petição é: Ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, movida por vigilante contra o INSS. O autor alega ter se filiado à Previdência Social e trabalhado em condições nocivas como vigilante em diversos períodos. Requereu aposentadoria, mas o INSS indeferiu por não reconhecer a especialidade do trabalho como vigilante. A petição argumenta que o autor cumpre os requisitos de tempo de contribuição e carência, e que a atividade de vigilante deve ser considerada especial, conforme jurisprudência. São apresentados documentos e argumentos para comprovar a especialidade em cada período trabalhado. Pede-se o reconhecimento da especialidade, a conversão do tempo especial em comum, a concessão da aposentadoria desde a data do requerimento, com pagamento dos atrasados, além de tutela provisória e produção de provas.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, vigilante, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:



I – FATOS

O Autor, nascido em ${cliente_nascimento}, filiou-se à Previdência Social em ${data_generica}. Neste contexto, é importante assinalar que durante alguns períodos de sua vida laborativa desenvolveu atividade com sujeição a condições nocivas à sua integridade física como vigilante.

A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas desenvolvidas e o tempo de contribuição: 

${calculo_vinculos_resultado}   

Nesse contexto, em ${data_generica}, o Autor elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo de serviço especial em comum (NB ${informacao_generica}). 

Todavia, o INSS não reconheceu a especialidade dos períodos de em que o Autor laborou como vigilante e, consequentemente, o benefício foi indeferido.

Por estes motivos, o Autor ajuíza a presente demanda. 

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se estabelecida no art. 201, §7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da legislação anterior à EC 103/2019 é de 35 anos para os homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, o Autor possuía na DER um total de ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição, tornando o requisito preenchido. 

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91.

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, o Autor adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

Para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum, o § 1º do art. 201 da Constituição Federal estabelece a contagem diferenciada do período de atividade especial.

A conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum é feita utilizando-se um fator de conversão, pertinente à relação que existe entre o tempo de serviço especial exigido para gozo de uma aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) e o tempo de serviço comum. O Decreto 3.048/99 traz a tabela com os multiplicadores:

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados a modernizar as rotinas de seu escritório previdenciário.