MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM INCLUSÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL
em face do INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – SÍNTESE FÁTICA
O Autor, servidor da ${informacao_generica} desde ${data_generica}, pretende averbar no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) diversos períodos de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quais sejam:
${calculo_vinculos_resultado}
Frisa-se, desde já, que a partir da edição da Súmula 33 do Supremo Tribunal Federal, a UFSM passou a permitir a utilização de tempo de serviço especial do RGPS para concessão de aposentadoria especial aos seus servidores.
Assim, o Autor postulou em via administrativa a revisão da CTC, objetivando: a) a inclusão dos períodos de ${data_generica} a ${data_generica} mediante indenização; b) a inclusão do período de ${data_generica} a ${data_generica}, devidamente registrado no CNIS; c) o reconhecimento do tempo de serviço especial de todos os períodos contributivos.
Isso porque com a inclusão destes períodos e o reconhecimento da atividade especial, a averbação da CTC junto à UFSM já permitiria a concessão da aposentadoria especial naquela Universidade.
Contudo, somente a possibilidade de indenização dos períodos entre s
