Contrarrazões ao Recurso Extraordinário. Aposentadoria especial. Vigilante sem arma de fogo. Tema 1031.

Publicado em: 06/04/2021, 18:26:05Atualizado em: 02/11/2021, 19:19:20

Modelo de contrarrazões ao Recurso Extraordinário em processo de concessão de aposentadoria especial ao vigilante, defendendo a possibilidade de enquadramento da atividade especial mesmo sem o uso de arma de fogo.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)  DOUTOR(A)  JUIZ(ÍZA)  FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

 

 

           ${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (evento ${informacao_generica}), pelos substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

REQUER, outrossim, o recebimento das presentes contrarrazões, a fim de que seja negado seguimento ao recurso extraordinário, e na remota hipótese de admissão, a remessa das contrarrazões anexas ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Nesses termos,
Pede Deferimento.
 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

 

EMÉRITOS MINISTROS

O posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região deve ser mantido, pois a matéria foi examinada em sintonia às provas constantes nos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo, data maxima venia, qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário de concessão de aposentadoria especial, visando o reconhecimento da especialidade do tempo exercido na função de vigilante.

O juízo sentenciante julgou a ação procedente, reconhecendo o período laborado na função de vigia em caráter especial, em virtude da efetiva comprovação de periculosidade ocupacional nociva.

O INSS interpôs recurso de apelação, o qual foi negado provimento.

Em vista disso, a Autarquia previdenciária interpôs Recurso Extraordinário com fundamento nos artigos ${informacao_generica} da Constituição Federal.

PRELIMINARMENTE: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Da ofensa reflexa à Constituição Federal – questão de natureza infraconstitucional

Inicialmente, deve ser desprovido o Recurso Extraordinário, justamente em face da ausência de ofensa direta à Constituição Federal.

Veja-se que a revisão pleiteada pela Parte Recorrida é realizada mediante exame da legislação infraconstitucional aplicada à espécie.

Conforme já asseverou a Suprema Corte[1], “se, para provar contrariedade à Constituição, se deva, antes demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário".

Portanto, como a verificação da ofensa a qualquer dos princípios suscitados pelo INSS demanda a prévia análise da interpretação dada pelo tribunal a quo a normas infraconstitucionais, o presente recurso não deve ser admitido, pois não há direta ofensa à Carta Magna.

Ante o exposto, o contestado recurso não pode ser admitido, em razão da falta de pressuposto de admissibilidade.

DO MÉRITO RECURSAL

Conforme mencionado, alega o INSS que a decisão do Tribunal Regional Federal da

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