Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário. Aposentadoria especial. Vigilante sem arma de fogo. Tema 1031.

Última atualização: 02 de novembro de 2021

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSS em um processo de concessão de aposentadoria especial para vigilante. Argumenta-se que não há ofensa direta à Constituição Federal, sendo a questão de natureza infraconstitucional. No mérito, defende-se a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, citando o Tema Repetitivo nº 1.031 do STJ. Alega-se que a decisão do TRF está em conformidade com a legislação e jurisprudência, não violando normas constitucionais. Requer-se a inadmissão do Recurso Extraordinário ou, subsidiariamente, a manutenção do acórdão do TRF, negando provimento ao recurso do INSS.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)  DOUTOR(A)  JUIZ(ÍZA)  FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

 

 

           ${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (evento ${informacao_generica}), pelos substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

REQUER, outrossim, o recebimento das presentes contrarrazões, a fim de que seja negado seguimento ao recurso extraordinário, e na remota hipótese de admissão, a remessa das contrarrazões anexas ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Nesses termos,
Pede Deferimento.
 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

 

EMÉRITOS MINISTROS

O posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região deve ser mantido, pois a matéria foi examinada em sintonia às provas constantes nos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo, data maxima venia, qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário de concessão de aposentadoria especial, visando o reconhecimento da especialidade do tempo exercido na função de vigilante.

O juízo sentenciante julgou a ação procedente, reconhecendo o período laborado na função de vigia em caráter especial, em virtude da efetiva comprovação de periculosidade ocupacional nociva.

O INSS interpôs recurso de apelação, o qual foi negado provimento.

Em vista disso, a Autarquia previdenciária interpôs Recurso Extraordinário com fundamento nos artigos ${informacao_generica} da Constituição Federal.</

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