AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada nesta cidade, vem por meio de s
O resumo da petição apresenta um pedido de revisão de Renda Mensal Inicial (RMI) de pensão por morte concedida durante a vigência da MP 664/2014. A requerente, beneficiária de pensão desde uma data específica, solicita que o valor seja recalculado para corresponder a 100% da aposentadoria do segurado falecido, em vez dos 60% aplicados inicialmente. O pedido baseia-se na Lei 13.135/2015, que não ratificou as alterações da MP 664/2014 no art. 75 da Lei 8.213/91. A petição cita o art. 5º da Lei 13.135/2015, que determina a revisão dos benefícios concedidos durante a vigência da MP. Além da revisão, solicita-se o pagamento das diferenças retroativas à data de início do benefício, com correção monetária.
Outros modelos de petições:
Modelos de Requerimento Administrativo
Revisão de RMI de pensão por morte concedida durante vigência da MP 664/2014
Reajuste da RMI para 100% do valor da aposentadoria do segurado instituidor
AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
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