O requerente propõe uma ação previdenciária de revisão de pensão por morte contra o INSS. Alega que, no cálculo do benefício, a autarquia não realizou o descarte das contribuições prejudiciais conforme previsto no art. 26, §6º da EC 103/2019. Argumenta que esse dispositivo deve ser aplicado ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, base para a pensão por morte, visando conceder o melhor benefício possível. Solicita a revisão do benefício com a aplicação do descarte mencionado, o pagamento das diferenças vencidas e não prescritas desde o início do benefício, e a concessão da gratuidade da justiça. Dispensa a audiência de conciliação e requer a citação do INSS para apresentar defesa.
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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundam
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