AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
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O resumo da petição apresenta um requerimento de pagamento de diferenças não recebidas em benefício de pensão por morte. A requerente, beneficiária de pensão desde uma data específica, inicialmente rateava o benefício com a ex-mulher do segurado falecido. Posteriormente, descobriu-se que a ex-mulher havia fraudado documentos para obter a concessão indevida do benefício, tendo sua cota-parte cessada e revertida para a requerente. Argumenta-se que, como o rateio foi indevido desde o início, o INSS deveria pagar as diferenças não percebidas pela única dependente legítima durante todo o período de divisão equivocada. A petição cita jurisprudência do TRF-4 para embasar o pedido e solicita o pagamento das diferenças não recebidas, com juros e correção monetária, respeitando a prescrição quinquenal.
Outros modelos de petições:
Modelos de Petições Administrativas
Revisão de pensão por morte: pagamento de diferenças por rateio indevido
AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
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