EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
O autor responde ao despacho judicial informando que não há coisa julgada em relação à demanda anterior. Explica que, embora tenha solicitado o mesmo benefício, o requerimento administrativo anterior foi feito em data distinta e o processo transitou em julgado em outra data. O requerimento atual foi realizado anos depois, baseado na progressão da doença e com novos documentos médicos. Cita jurisprudência do TRF da 4ª Região que corrobora seu argumento, afirmando que não se aplica coisa julgada quando há novo requerimento administrativo e causa de pedir diversa, mesmo com as mesmas partes. Solicita o prosseguimento do feito, argumentando que não há coisa julgada no caso em questão.
Outros modelos de petições:
Modelos de Benefício assistencial (LOAS)
Modelos de Novo requerimento administrativo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
Você já leu 21 palavras desta petição. Baixe o conteúdo completo, edite e personalize com as informações do seu cliente. Petição editável pronta para uso.
Faça cálculos em poucos cliques, receba petições editáveis prontas para uso, adquira e organize seus clientes e muito mais.
Quero testar agoraFazer nova buscaProjetada para tornar seu trabalho mais ágil e seguro, ela oferece tudo o que você precisa para atuar com confiança e excelência no Direito Previdenciário.
