Modelo de Recurso inominado - benefício assistencial - inexistência (relativização) da coisa julgada (LOAS)

Última atualização: 10 de janeiro de 2019

O recurso inominado contesta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender haver coisa julgada em relação a um processo anterior. O recorrente argumenta que a causa de pedir é diversa, pois no processo anterior buscava-se o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada, enquanto na ação atual pleiteia-se a concessão do benefício, indeferido administrativamente por motivo distinto. Alega-se também alteração na composição do grupo familiar do autor. São citadas jurisprudências do TRF4 afastando a coisa julgada em casos semelhantes. O recorrente sustenta que a coisa julgada não deve ser absoluta em matéria previdenciária, citando doutrina nesse sentido. Pede-se a anulação da sentença e o reconhecimento da inexistência de coisa julgada, para que o mérito seja analisado.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO, com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG (evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº :    ${informacao_generica}

Origem          :${informacao_generica}ª Vara Federal de ${processo_cidade}

 

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando a concessão de Benefício de Prestação Continuada, indeferido na esfera administrativa por entender o INSS que o Demandante não satisfaz o requisito socioeconômico inerente ao benefício pretendido.

Instruído o feito, o Magistrado entendeu haver

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