Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Híbrida. Reforma da Previdência. EC 103/2019. Tempo rural remoto (Tema 1.007, STJ)

Aposentadoria por idade híbrida: ação previdenciária busca reconhecimento de tempo rural e urbano para concessão do benefício a segurada de 62 anos.

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade híbrida contra o INSS. A autora, com ${cliente_idade} anos, busca o reconhecimento de períodos de atividade urbana e rural para alcançar o tempo de contribuição necessário. O benefício foi negado administrativamente. A ação baseia-se no art. 18 da EC 103/2019 e no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, argumentando que a autora cumpre os requisitos de idade e tempo de contribuição. São apresentados documentos comprobatórios da atividade rural e solicita-se produção de prova testemunhal. A petição requer prioridade de tramitação, gratuidade da justiça, não realização de audiência de conciliação, deferimento de tutela provisória e, ao final, o reconhecimento do tempo de serviço rural e a concessão da aposentadoria por idade híbrida, com pagamento das prestações atrasadas desde a data de entrada do requerimento.

Outros modelos de petições:

Modelos de Petições Iniciais

Modelos de Aposentadoria por idade

Modelos de TRABALHADOR_RURAL

Modelos de Aposentadoria por Idade Híbrida

Modelos de Segurada Especial

Concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida

Comprovação de atividade rural em regime de economia familiar

Publicado:24 de junho de 2020

Última atualização:24 de junho de 2020

PetiçãoAcessar petição

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

COM PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

A Autora, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com

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