Modelo de Petição Inicial. Aposentadoria por Idade Híbrida. Reforma da Previdência. EC 103/2019. Tempo rural remoto (Tema 1.007, STJ)

Última atualização: 24 de junho de 2020

A petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade híbrida contra o INSS. A autora, com ${cliente_idade} anos, busca o reconhecimento de períodos de atividade urbana e rural para alcançar o tempo de contribuição necessário. O benefício foi negado administrativamente. A ação baseia-se no art. 18 da EC 103/2019 e no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, argumentando que a autora cumpre os requisitos de idade e tempo de contribuição. São apresentados documentos comprobatórios da atividade rural e solicita-se produção de prova testemunhal. A petição requer prioridade de tramitação, gratuidade da justiça, não realização de audiência de conciliação, deferimento de tutela provisória e, ao final, o reconhecimento do tempo de serviço rural e a concessão da aposentadoria por idade híbrida, com pagamento das prestações atrasadas desde a data de entrada do requerimento.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

COM PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS

A Autora, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência Social inicialmente desenvolvendo atividades urbanas. Contudo, a partir de ${data_generica}, passou a desempenhar, exclusivamente, atividade rural na qualidade de segurada especial.

A tabela a seguir demonstra de forma objetiva estes interregnos:

${calculo_vinculos_resultado}  

 

Nesse contexto, a Autor pleiteou ao INSS, no dia ${data_generica}, o benefício da aposentadoria por idade, o qual foi indeferido sob a justificativa de ${informacao_generica} .

Tal decisão indevida motiva a presente demanda.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão da Segurada está fundamentada no art. 18 da EC 103/2019 e no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade mista ou híbida, na qual é possível o cômputo tanto de períodos de atividade urb

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