Modelo de Petição inicial. Aposentadoria por idade Híbrida. Pré-reforma. Período já reconhecido na via administrativa. Tema 1007 STJ. Pescador artesanal.

Última atualização: 18 de fevereiro de 2025

Modelo de petição inicial de concessão de aposentadoria por idade híbrida. No caso, a Parte Autora laborou em parte da sua vida como pescadora artesanal, o que permite o cômputo do período como segurada especial. Diante disso, requereu o benefício de aposentadoria por idade híbrida no INSS, que foi negado, em razão da falta de carência. Contudo, foi reconhecido o período de segurada especial. Posteriormente, postulou novamente o benefício e teve a negativa sob justificativa de que não comprovada a efetiva atividade rural em período correspondente à carência do benefício imediatamente anterior ao requerimento. Tais decisões motivaram a demanda, pois vai de encontro com a legislação e com o Tema 1007 do STJ. Assim, postula o cômputo do período para fins de carência do benefício de aposentadoria por idade. Ressalta-se que a Parte Autora implementou os requisitos em período anterior a EC103/19, de modo que somente se exige a idade mínima e a carência. Logo, requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, desde a primeira DER, com aplicação do direito adquirido, pois implementou os requisitos antes da EC103/19.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

   

I – FATOS

A Parte Autora, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência Social no ano de ${data_generica}. Importante mencionar que durante alguns períodos de sua vida desenvolveu atividades de pescadora (segurada especial).

Entendendo pelo preenchimento dos requisitos para fazer jus a aposentadoria por idade, em ${data_generica}requereu ao INSS o benefício, que foi indeferido sob a justificativa de "falta de período de carência"(processo administrativo, fls. ${informacao_generica}).

Neste requerimento, contudo, a Parte Autora obteve o reconhecimento da atividade rural desenvolvida durante o lapso de ${data_generica} (processo administrativo, fl. ${informacao_generica}).

Posteriormente, em ${data_generica}, a Parte Autora elaborou novo requerimento administrativo de concessão de aposentadoria perante o INSS, que foi indeferido pela alegada “não comprovação do efetivo exercício de atividade rural em período correspondente à carência do benefício imediatamente anterior ao requerimento ou à data em que implementou a idade exigida”.

Ocorre que, na data do indeferimento (${data_generica}), a Autora já fazia jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida.

A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição, a idade e a carência até então alcançados:

${calculo_vinculos_resultado}  

Dessa forma, tendo preenchido todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade híbrida na data de ${data_generica}, vem a Parte Autora postular a sua concessão.

II – FUNDAMENTOS JU

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