MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Autora, nascida em ${informacao_generica}, possui ${cliente_idade} anos de idade e conta atualmente com mais de ${informacao_generica} anos de tempo de serviço como professora. O quadro abaixo mostra de forma objetiva as profissões desenvolvidas e o tempo de contribuição:
${calculo_vinculos}
No ponto, uma vez que a Requerente filiou-se ao Regime Geral de Previdência Social antes da Emenda Constitucional 20/1998, faz jus ao cômputo diferenciado de tempo de serviço, previsto no art. 9º, §2º, do referido diploma legal.
Nesse sentido, a Autora requereu o benefício administrativamente, pelo que teve seu pedido indeferido pelo INSS.
Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
II - DO DIREITO
O § 8º do art. 201 da Constituiç&atil
