MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Parte Autora postulou, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.
Com efeito, o motivo da negativa ao pedido foi o alegado não preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020 e da Portaria Conjunta n° 9.381, de 06 de abril de 2020.
No entanto, o Demandante vem acometido por patologias que a incapacitam para o trabalho. Além disso, o direito do Autor não pode ser cerceado pelo teor do atestado apresentado, sobretudo porque seu conteúdo depende da emissão de parecer técnico profissional.
Logo, as exigências realizadas pelo INSS
