MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já qualificada eletronicamente, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores signatários, apresentar
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A parte Autora recebe benefício por incapacidade temporária, NB ${informacao_generica}, desde ${data_generica}.
Durante o interregno de ${informacao_generica}, a parte Autora teve concedido Auxílio Emergencial da União. No entanto, consoante histórico de créditos em anexo, foi paga somente uma parcela à parte Demandante, referente à competência de ${informacao_generica}, no valor de R$ 600,00.
Com efeito, o Sr. ${cliente_nome} não sacou os demais valores devidos a título de Auxílio Emergencial, uma vez que sequer tinha ciência de que estavam disponíveis.
Todavia, o INSS passou a efetuar descontos na renda do seu auxílio por incapacidade temporária, considerando o montante total que teria sido concedido à parte Autora. Veja-se:
${informacao_generica}
Giza-se que os descontos efetuados no benefício do Demandante são absolutamente indevidos, pois recebeu somente o valor de R$ 600,00, não tendo sacado o montante restante, conforme comprova informação contida no próprio site “Meu INSS”.
Dessa forma, verifica-se que o INSS causou e, permanece causando danos materiais e morais a parte Autora, ao passo que, de forma arbitrária, passou a efetuar descontos indevidos no benefício previdenciário do Demandante, que se viu prejudicado em seu sustento de forma repentina e sem qualquer notificação prévia em razão de ato ilícito do INSS.
Com efeito, destaca-se que a parte Autora sequer f
